Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.
Na petição inicial, o partido político deveria explicitar as razões de seu interesse de agir, demonstrando a pertinência temática, restrição à legitimação ativa para a ADI criada por jurisprudência do STF.
A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Historicamente, os direitos fundamentais de primeira dimensão pressupõem dever de abstenção pelo Estado, ao contrário dos direitos fundamentais de segunda dimensão, que exigem, para sua concretização, prestações estatais positivas.
Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.
Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea.
Based on the text, judge the following items.
A Chinese ship intended to cross an environmentally protected
area on the Australian coast.
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Em inquérito administrativo instaurado contra servidor, é
dispensável a observância do contraditório e da ampla defesa
por constituir fase prévia e inquisitiva do processo
administrativo disciplinar.
Com relação à administração pública e seus princípios
fundamentais, julgue os próximos itens.
O princípio da publicidade está relacionado à exigência de
ampla divulgação dos atos administrativos e de transparência
da administração pública, condições asseguradas, sem exceção,
ao cidadão.
No que se refere à seguridade social, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à organização dos serviços de atenção à saúde, julgue os itens seguintes.
A universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição bem como a previdência complementar facultativa custeada por contribuição adicional são princípios da previdência social.
Julgue os próximos itens, relativos ao sistema de saúde brasileiro.
A relação nacional de ações e serviços de saúde compreende todas as ações e serviços oferecidos pelo SUS para o atendimento da integralidade da assistência à saúde, sendo vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios adotar relações de ações e serviços de saúde específicos ou complementares.
Julgue os próximos itens, relativos ao sistema de saúde brasileiro.
Mediante consórcio público constitui-se associação pública ou pessoa jurídica de direito privado que podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza; receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas; ser contratadas pela administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.
A respeito de estratégia de saúde da família, julgue os itens seguintes.
Nas unidades básicas de saúde, são realizadas as práticas preventivas, educativas e curativas mais próximas da vida cotidiana da população e de seus grupos vulneráveis.
Com relação à transição demográfica e epidemiológica, julgue os itens seguintes
No Brasil, a transição demográfica tem ocorrido de maneira gradual e lenta, se comparada à sucedida em outros países sul-americanos e no continente asiático.
Acerca de vigilância epidemiológica, julgue os itens que se seguem.
Persiste a ocorrência da tuberculose na população brasileira, apesar do declínio de seus índices de incidência e da taxa de mortalidade em decorrência dessa doença.
Julgue os próximos itens, relativos às ações do Programa Nacional de Imunizações do SUS no Brasil.
O esquema básico de vacinação recomendado pelo SUS para a prevenção da ocorrência de coqueluche, doença imunoprevenível causada pelo bacilo Bordetella pertussis, é a administração de três doses da vacina, iniciando-se a vacinação aos dois anos de idade.
De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens, relativos a resíduos e à vigilância ambiental.
A área de vigilância ambiental em saúde, que compõe o SUS, busca conhecer e detectar mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à saúde.
De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens, relativos a resíduos e à vigilância ambiental.
A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere resíduos perigosos só podem ser autorizados ou licenciados por autoridades competentes se o responsável comprovar capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.
