Questões de Concurso – Aprova Concursos

199126)

Q537273 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Se coisa recebida em virtude de contrato comutativo for enjeitada por defeito oculto que lhe diminua o valor, o alienante terá de restituir o que receber, acrescido de perdas e danos, ainda que desconheça o vício.
b) A ausência de fixação de preço em determinado contrato de compra e venda de material de construção tornaria nulo o referido contrato.
c) Decretada judicialmente a nulidade de um contrato por ter a prestação do devedor se tornado excessivamente onerosa, a sentença terá efeito a partir de sua publicação.
d) Sob pena de nulidade, o contrato preliminar deve observar a mesma forma prescrita em lei para a celebração do contrato definitivo.
e) Aprovado o projeto, é lícito ao proprietário da obra introduzir modificações de pequena monta sem anuência do autor, ainda que a execução tenha sido confiada a terceiro por contrato de empreitada.

199127)

Q537278 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Em razão do não pagamento de tributos e da consequente

inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município

pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente.

Nessa situação,

a)
caso venha a ser ajuizada a ação, haverá obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.
b)
proposta a ação, o réu inadimplente, quando for eventualmente citado, poderá requerer gratuidade de justiça, mas a concessão dessa gratuidade não afastará definitivamente a responsabilidade do requerente quanto a despesas processuais e honorários advocatícios no processo.
c)
o Ministério Público poderá exercer a representação judicial do município, caso esse ente federativo não possua órgão oficial próprio de representação.
d)
para receber seu crédito, o município deverá propor ação de conhecimento, com pedido condenatório, no domicílio do réu.
e)
se, proposta a ação, surgir a necessidade de nomeação de curador especial para o réu, essa função deverá ser exercida pelo Ministério Público.

199128)

Q537280 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No que concerne ao mandado de segurança, à reclamação e às

ações popular, civil pública e de improbidade administrativa,

assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a

jurisprudência dos tribunais superiores.

a)
O cabimento do mandado de segurança depende da presença de direito líquido e certo e, portanto, esse instrumento será inadequado quando a matéria de direito, objeto da ação, for controvertida.
b)
O Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para julgar ação popular quando no polo passivo da demanda figurar ministro de Estado.
c)
O Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à propositura de ação de improbidade exclusivamente contra particular, nos casos em que não se possa identificar agente público autor do ato de improbidade.
d)
A reclamação é a medida que poderá ser utilizada para garantir a observância do caráter vinculante de decisão proferida nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.
e)
O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da indispensabilidade da observância do princípio do contraditório no inquérito civil que fundamente o ajuizamento de ação civil pública.

199129)

Q537285 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.

a) O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.
b) As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.
c) É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.
d) É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.
e) A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

199130)

Q537292 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, no que se refere aos crimes contra administração pública.

a) O crime de corrupção ativa se consuma com a realização da promessa ou apenas com a oferta de vantagem indevida.
b) O crime de concussão se consuma com o recebimento das vantagens exigidas indevidamente, sendo mero exaurimento a utilização de tais vantagens.
c) O funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida em razão de sua função comete o crime de concussão.
d) Em razão da incidência do princípio da bilateralidade nos crimes de corrupção passiva e ativa, a comprovação de um deles pressupõe a do outro.
e) Para a configuração do crime de corrupção passiva, é prescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário público e a realização de ato funcional de sua competência.

199131)

Q537297 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.

a) Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal em programas de ação continuada e considerar as peculiaridades regionais do país.
b) A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.
c) O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver inadimplente com a União.
d) As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação tributária.
e) Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.

199132)

Q537300 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opção correta.

a) Ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal para o quadrimestre, o ente federado estará proibido de realizar operação de crédito, salvo por antecipação de receita.
b) Incluem-se na dívida flutuante os restos a pagar, os depósitos judiciais e os títulos vincendos derivados de operações de crédito.
c) As obrigações contraídas entre os entes federados e seus respectivos fundos, autarquias e fundações são classificadas como dívida consolidada.
d) Os títulos da dívida pública dos estados e dos municípios poderão ser oferecidos em caução para a garantia de empréstimos.
e) Depende de autorização da câmara de vereadores a abertura de processo contra o prefeito que contrair empréstimo sem previsão legal.

199133)

Q537305 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.

a) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
b) A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial.
c) No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.
d) O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.
e) Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.

199134)

Q537312 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A respeito do RPPS, assinale a opção correta.

a) Se determinado município deixa de instituir o seu RPPS, seus servidores efetivos vinculam-se ao RPPS do estado.
b) Impôs o STF que o julgamento, pelo Tribunal de Contas, da ilegalidade de aposentadoria pelo RPPS importa a devolução dos valores recebidos, ainda que configurada a boa-fé.
c) Conforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS não se estende à percepção de duas pensões por morte em favor dos dependentes do servidor falecido.
d) A Constituição Federal de 1988 admite a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício percebido por aposentado por invalidez pelo RPPS.
e) Pode-se instituir contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões por meio de lei estadual, independentemente de previsão na Constituição do estado.

199135)

Q537482 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

A respeito do regime de previdência complementar instituído pelas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, assinale a opção correta.

a) O regime de previdência complementar dos órgãos da administração pública direta e indireta dos entes federativos é de natureza pública e de caráter obrigatório e deve ser organizado de forma vinculada ao RGPS.
b) São considerados participantes das entidades de previdência complementar fechadas dos órgãos da administração pública direta e indireta dos entes federativos todos os servidores públicos que exercem atividades em cargos efetivos nesses órgãos.
c) Os planos de benefícios de entidades fechadas deverão prever a possibilidade de portabilidade para outro plano do direito acumulado pelo participante, assim como o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo.
d) É vedada a participação dos patrocinadores no custeio das despesas administrativas das entidades de previdência complementar que patrocinem, assim como a cessão de seu pessoal para o exercício de atividades nesses órgãos.
e) As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, podem adotar a condição de sociedade de capital aberto, objetivando a obtenção de lucros.

199136)

Q537487 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Obedecendo à normatização contábil vigente, uma empresa privada contabilizará um ajuste relativo à perda de valor de ativo imobilizado que estava registrado por valor contábil líquido superior a seu valor de realização em uso ou por alienação. Nesse caso, o lançamento a débito desse ajuste deverá ser realizado em conta

a) de compensação.
b) do ativo.
c) da receita.
d) do passivo.
e) da despesa.

199137)

Q537494 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

A tabela precedente apresenta os indicadores de três exercícios de

uma entidade contábil hipotética. Com base nessas informações,

é correto afirmar que, no referido período,

a) houve diminuição da utilização de capitais próprios no financiamento do imobilizado.
b) houve aumento da participação dos capitais próprios no financiamento dos negócios.
c) houve aumento da parcela de recursos próprios utilizada no giro.
d) a liquidez de curto prazo piorou, mas a liquidez geral melhorou.
e) houve redução da relevância da venda de estoques no financiamento do giro.

199138)

Q537545 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Texto 3A5BBB Se um plano de previdência estiver deficitário, será necessário um custeio suplementar. Dois métodos para a amortização desse déficit são: o método de termos constantes — que amortiza o déficit com um custo suplementar constante a cada período — e o método de termos salariais — que considera, no cálculo de cada parcela de custo suplementar, o crescimento salarial agregado não decorrente de mérito individual. Um plano de previdência possui déficit de $ 10.000, que deverá ser amortizado em 10 anos, de forma antecipada, ou seja, com o primeiro pagamento na data atual. A taxa de juros do plano é de 5% ao ano, 0,60 é valor aproximado para e é desprezado qualquer efeito inflacionário.

Se o déficit referido no texto 3A5BBB for amortizado, em 10 anos, pelo método de termos constantes, o custo pago em cada ano será

a) superior a $ 1.700.
b) inferior a $ 1.100.
c) superior a $ 1.100 e inferior a $ 1.300.
d) superior a $ 1.300 e inferior a $ 1.500.
e) superior a $ 1.500 e inferior a $ 1.700.

199139)

Q537552 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

As variáveis aleatórias discretas X e Y são tais que P(X = x, Y = y) = 0,2^{x + y} × 0,8^{2 – x – y
,para x ∈ {0, 1} e y ∈ {0, 1}; e
P(X = x, Y = y) = 0, para x ∉ {0, 1} ou y ∉ {0, 1}.

A respeito de S = X + Y, assinale a opção correta.}

a) P(S > 0) = 1.
b) P(S = 1) ≤ 0,2.
c) A variável aleatória S segue uma distribuição binomial.
d) A esperança da soma S é igual ou superior a 0,5.
e) O desvio padrão de S é igual ou superior a 1.

199140)

Q537557 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Sabendo que Z segue uma distribuição normal padrão e que Tn

segue uma distribuição t de Student com n graus de liberdade,

assinale a opção correta.

a) P(z>-2)
b)
P(z≤2)>P(T₅≤2).
c) O valor esperado de T₁ é igual a zero
d) A variância de T₁₀ é igual ou superior a 1,3.
e) P(z<2)10≤0).

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!