Questões de Concurso – Aprova Concursos

188266)

Q621035 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Contador

Para o exercício financeiro ao qual foram orçados as receitas e despesas, as previsões afirmadas deverão ter um equilíbrio, na qual o montante da despesa autorizada não poderá ser superior ao total de receitas estimadas, seguindo o Princípio Orçamentário do Equilíbrio. Logo, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LTF), para criar uma nova despesa ou aumentar uma despesa já existente é necessário:

a) Avaliar a situação do exercício financeiro e dos próximos dois subsequentes, reconhecendo os impactos gerados pela inclusão da nova despesa frente as receitas já estimadas.
b) Estimar o impacto orçamentário-financeiro para os exercícios futuros, já que serão subtraídos para inclusão no exercício vigente da solicitação.
c) Estabelecer regras para uso responsável dos recursos públicos, inibindo o aumento das despesas que são ajustadas pelo ordenador da despesa ao longo do exercício financeiro.
d) Estar compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos quais a despesa deve ser conforme as diretrizes, objetivos, prioridades e metas nesses instrumentos e contravenha qualquer de suas disposições.
e) Que a fonte de recurso para atender a nova despesa não seja cogente, visto o aumento da despesa ser previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e autorizada pelo ordenador da despesa, por meio de declaração.

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Q621042 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Contador

Analisando o Plano de Contas da União no final de 2015, temos as seguintes contas:

Qual os valores do Ativo Circulante e Variação Patrimonial Aumentativa, respectivamente:

a) 360 e 370.
b) 520 e 330.
c) 400 e 500.
d) 120 e 460.
e) 240 e 410.

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Q621047 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Fiscal - Nível Superior

Acerca das penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas, indique a alternativa correta.

a) Sobre qualquer penalidade aplicada aos cirurgiões dentistas caberá recurso, no prazo de 15 dias, contados da ciência para o Conselho Federal, com efeito suspensivo.
b) São modalidades de pena disciplinar: advertência confidencial, em aviso reservado; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial: suspensão do exercício profissional até 15 dias e a cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.
c) A aplicação das penalidades sempre obedecerá a disposição das penas descritas no artigo 18 alíneas A, B, C, D e da Lei Federal 4.324/64.
d) Ao acusado não caberá recurso de natureza administrativa, salvo aos interessados a via judiciária para as ações que forem devidas.
e) As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas de indicação de elementos comprobatórios do alegado.

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Q620967 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Fiscal - Nível Superior,

Quando navegamos na internet, sempre nos preocupamos na segurança das informações. Marque a alternativa correta em que o browser demonstra que o site está seguro.

a) http
b) https
c) http://
d) Antivírus
e) Worm

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Q620974 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Fiscal - Nível Superior,

Assinale nas alternativas abaixo a que apresenta uma das possíveis razões para a saída do Reino Unido do Bloco da União Europeia.

a) A entrada da Romênia no bloco e seu destaque na área de petroquímica.
b) Razões econômicas e culturais mantidas pela tradição da coroa.
c) O Reino Unido não estava suportando a invasão de imigrantes em seu território.
d) A coroa Inglesa gastava muito e a libra não estava sendo valorizada.
e) A Espanha ameaçou sair do bloco, caso a Inglaterra continuasse.

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Q620998 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Analista - Tecnologia da Informação

Definir o que é um padrão de projeto de maneira clara e objetiva tem sido o objetivo da comunidade de software, desde a década de 80. Assinale a alternativa que associa corretamente as definições a seguir com os padrões a que pertencem.

I. - Garantem que uma classe tenha somente uma instância e fornece somente um ponto de acesso à instância.

II. - Define uma família de algoritmos, encapsula-os em objetos e torna-os intercambiáveis. Permite que se possam mudar os algoritmos independentemente de quem os está utilizando.

a) I – Decorator; II – Façade
b) I – Iterator; II – Proxy
c) I – Proxy; II – Singleton
d) I – Command; II – Strategy
e) I – Singleton; II – Strategy

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Q657333 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito da locação dos imóveis urbanos da Lei n.º 8.245/1991, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo de prorrogação da ação renovatória é igual ao do contrato de locação, sem limitação de interregno máximo.
b) É assente na jurisprudência do STJ que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias viola a boa-fé objetiva e rende ensejo à nulidade.
c) Nas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse empreendido pelo locatário, conforme jurisprudência prevalente do STJ.
d) Conforme entendimento do STF, a penhora de bem de família do fiador do contrato de locação viola o direito social à moradia.
e) A responsabilidade dos fiadores, no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado, depende de previsão contratual estabelecendo a manutenção da garantia até a entrega das chaves.

188273)

Q657352 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Sobre as condutas penalmente tipificadas no rol dos crimes contra as relações de consumo, conforme previsão do CDC, assinale a opção correta.

a) A conduta consistente em empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, configura crime contra as relações de consumo, sancionado com pena de detenção.
b) Constitui circunstância agravante, prevista no CDC, o fato de haver sido o crime praticado por preposto ou administrador de pessoa jurídica em estado falimentar.
c) Não deve ser admitida, sob pena de se configurar bis in idem, além das penas privativas de liberdade e de multa, a aplicação cumulativa das penas de prestação de serviços à comunidade e de interdição temporária de direitos.
d) Não se admite, no processo dos crimes contra as relações de consumo, a propositura de ação penal subsidiária.
e) A conduta consistente em deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo, a despeito de não se encontrar tipificada, de modo a configurar crime autônomo, pode ser considerada como circunstância legal agravante.

188274)

Q657369 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

a) A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação, quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores são imputados a quem os praticou.
b) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, caso previsto em lei.
c) A conduta será culposa quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e só poderá ser considerada crime se houver previsão do tipo penal na modalidade culposa.
d) A extinção da punibilidade de um dos agentes, nos crimes conexos, impede, quanto aos demais agentes, a agravação da pena resultante da conexão.
e) O agente deixa de responder pelos atos praticados caso desista voluntariamente de prosseguir na execução ou impeça que o resultado se produza.

188275)

Q657376 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca do princípio do livre convencimento do juiz, assinale a opção correta.

a) Tendo formado sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, o juiz poderá proferir decisão baseada exclusivamente nas provas não repetíveis, mas não poderá fazê-lo em caso de provas antecipadas ou cautelares.
b) O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo proferir decisão baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação, tampouco nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
c) Dada a previsão de que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório, a prova produzida na fase de investigação poderá fundamentar a decisão do magistrado se a sua produção tiver sido acompanhada pelo advogado do réu, ou seja, poderá o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos produzidos na fase de inquérito.
d) Em decorrência do princípio do livre convencimento adotado pelo CPP, o juiz pode decidir de acordo com sua vivência acerca dos fatos, desde que sua decisão seja devidamente fundamentada.
e) O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, e poderá proferir decisão com base exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

188276)

Q657383 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito do procedimento no Tribunal do Juri, assinale a opção correta.

a) Em análise de recurso exclusivo da acusação, é defeso à instância recursal reduzir, de ofício, a pena fixada na sentença, sob pena de afronta à proibição da reforma.
b) Anulada a sentença do primeiro júri, em razão de recurso exclusivo da defesa, é defeso ao Conselho de Sentença, por ocasião do novo julgamento, reconhecer qualificadora não reconhecida na decisão anulada, sob pena de violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus indireta.
c) Se houver recurso da defesa para anulação do julgamento e recurso da acusação somente para a agravação da pena e se for acolhido o recurso defensivo para anular a sentença condenatória, poderá o réu, por ocasião do novo julgamento, ser condenado a pena mais grave, sem que isso configure violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus indireta.
d) Ao analisar recurso exclusivo da defesa, a instância recursal poderá corrigir, de ofício, evidente erro material contido na sentença, ainda que isso resulte em agravamento da pena.
e) A pena concretamente fixada em sentença anulada por recurso exclusivo da defesa não pode ser utilizada como parâmetro para a análise da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

188277)

Q657408 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta relativa a juros, encargos moratórios e taxas dos contratos bancários.

a) A cobrança de taxa de cadastro só é permitida no primeiro contrato celebrado pelo consumidor com a instituição financeira, não podendo ser cobrada nos posteriores.
b) É abusiva a previsão de cobrança dos juros contratuais incidentes sobre o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), cujo pagamento tenha sido diluído nas parcelas do contrato bancário.
c) A capitalização de juros simples é proibida no caso da cédula de crédito bancário.
d) A comissão de permanência pode ser cobrada no período de adimplência do mutuante, desde que se limite à taxa de juros prevista no contrato ou à cobrada no momento do pagamento.
e) Em contrato bancário, é permitida a capitalização de juros, desde que nele conste, expressamente, cláusula que mencione tal possibilidade, sendo vedada, por violação ao dever de informação, a menção apenas matemática do fenômeno.

188278)

Q657410 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

O conceito de refugiado, dentro da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), respeita algumas premissas e determinações, sendo correto afirmar que cessa a condição de refugiado e passa a NÃO gozar de toda a sua proteção o agente contra quem houver sérias razões para pensar que

a)
pretendeu voltar ao seu país de origem sem que haja autorização expressa da autoridade consular.
b)
cometeu um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, no sentido dos instrumentos internacionais elaborados para prever tais crimes.
c)
não abriu mão de sua nacionalidade no país que o acolher.
d)
pleiteou, no que tange ao direito de associação, o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.
e)
adotou, no território do país que o acolher, religião diversa da oficial deste país.

188279)

Q657415 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de março de 2016, submeteu à Corte Interamericana o caso no 12.728 que trata do Povo Xurucu e seus membros. Nesse caso houve violação prioritária

a)
do direito à nacionalidade do povo indígena.
b)
do direito à propriedade coletiva do povo indígena.
c)
do direito à integridade física do povo indígena.
d)
do direito do povo indígena contra o trabalho escravo e a servidão.
e)
da liberdade de pensamento e de expressão do povo indígena.

188280)

Q657422 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

No âmbito da Teoria dos Direitos Fundamentais,

a)
a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem, à função clássica de tais direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual.
b)
em que pese a doutrina reconhecer a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), a tese em questão nunca foi apreciada ou acolhida pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
a cláusula de abertura material do catálogo de direitos fundamentais expressa no § 2º do art. 5º da Constituição Federal não autoriza que direitos consagrados fora do Título II do texto constitucional sejam incorporados ao referido rol.
d)
o princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição Federal.
e)
os direitos fundamentais de primeira dimensão ou geração possuem função normativa de natureza apenas defensiva ou negativa.

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