Questões de Concurso – Aprova Concursos

187096)

Q761337 - FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal

Com relação aos direitos das crianças e adolescentes previstos na Constituição da República de 1988 e na Lei Federal nº 8.069/1990, é CORRETO afirmar que:

a) A idade mínima para admissão ao trabalho é de dezesseis anos.
b) São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.
c) É considerado adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
d) A prisão do adolescente infrator independe de flagrante ou ordem judicial escrita e fundamentada.

187097)

Q657334 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

No que se refere às pessoas, assinale a opção correta.

a)
A declaração de ausência é a condição eficiente ao recebimento da indenização do seguro de vida da pessoa desaparecida.
b)
Está consolidado o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que a oposição de consciência ou de crença pode ser exercida por representante legal de adolescente para impedir transfusão de sangue, ainda que urgente e necessária.
c)
Dentre as pessoas jurídicas de direito público interno, estão as autarquias, as associações públicas, as entidades de caráter privado que se tenha dado estrutura de direito público.
d)
Conforme entendimento prevalente do STJ, a dissolução da sociedade comercial, ainda que irregular, não é causa que, isolada, baste à desconsideração da personalidade jurídica.
e)
A emancipação voluntária dos pais é ato revogável, com efeitos a partir do ato de revogação.

187098)

Q657339 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito da posse e do direito das coisas, assinale a opção correta.

a) A posse ad interdicta dá ensejo à prescrição aquisitiva originária pela usucapião.
b) A propriedade, conforme disposição legal, incide exclusivamente sobre bens corpóreos.
c) A resolução da propriedade determinada por causa originária, prevista no título, produzirá efeitos ex nunc e inter partes.
d) A sentença que reconhece a usucapião tem natureza constitutiva.
e) A posse pode ser adquirida por terceiro, sem mandato do pretendente, caso em que a aquisição depende de ratificação.

187099)

Q657341 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca das ações de alimentos, assinale a opção correta.

a) A ação de alimentos não prossegue se o demandado for citado por edital, devendo ser suspenso o processo, que tem natureza personalíssima, enquanto o devedor não for localizado.
b) Na ação de alimentos gravídicos, o prazo para a parte ré citada apresentar resposta é de dez dias.
c) A fixação liminar de alimentos gravídicos, em princípio, perdurará até a sentença final ou até quando uma das partes requeira a revisão desses.
d) Mesmo com o estabelecimento do regime de guarda compartilhada, é possível a fixação da pensão alimentícia em desfavor de um dos genitores.
e) Na ação de alimentos, existe a isenção legal de custas processuais, por já existir, na hipótese, a presunção da hipossuficiência da pessoa requerente.

187100)

Q657353 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o entendimento adotado, de forma atual e prevalente, pelo STJ, assinale a opção correta.

a) A utilização dos dados extraídos dos registros do cartório de protesto, por órgão cadastral de proteção ao crédito, desde que se trate de reprodução fiel, atualizada, objetiva e clara, não gera o dever de reparar os danos causados ao consumidor, ainda que não tenha este sido previamente cientificado da inclusão de tais informações na base de dados do órgão de proteção.
b) Cabe ao órgão responsável pelo cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor, a notificação do devedor, antes de proceder à inscrição desabonadora, exigindo-se, para o fiel atendimento da exigência legal, a prova de efetiva notificação do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento.
c) Para a lícita utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, exige-se o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
d) A inclusão do nome do consumidor em base de dados do órgão de proteção ao crédito, quando fundada em informação verdadeira, extraída do cartório de distribuição judicial, não tem o condão de ensejar a obrigação de reparar danos, desde que seja observado o dever de prévia notificação do devedor.
e) Verificada, ao tempo em que fora realizada, a legítima inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, e, uma vez operado, em momento ulterior, o integral pagamento da dívida, cabe ao devedor interessado postular a exclusão do registro desabonador, posto que a negativação teve origem em ato realizado no exercício regular de um direito do credor.

187101)

Q657360 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o CP, constituem hipóteses de exclusão da antijuridicidade

a) o estrito cumprimento do dever legal e o estado de necessidade.
b) a insignificância da lesão e a inexigibilidade de conduta diversa.
c) a legítima defesa putativa e o estrito cumprimento do dever legal.
d) o estado de necessidade e a coação moral irresistível.
e) o exercício regular de direito e a inexigibilidade de conduta diversa.

187102)

Q657372 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca da jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal, assinale a opção correta.

a) O delito de corromper menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, é crime formal, cuja configuração independe da prova de efetiva corrupção do menor.
b) O reconhecimento do privilégio previsto para o furto simples nos casos de crime de furto qualificado é inadmissível, mesmo que o criminoso seja primário, a coisa furtada seja de pequeno valor e a qualificadora seja de ordem objetiva.
c) É admissível a fixação de pena substitutiva prevista no art. 44 do CP, como condição especial ao regime aberto, nos termos da súmula 493.
d) Por adequação social, nos termos da súmula 502, ainda que presentes a materialidade e a autoria, nos termos da súmula 502, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, não tipifica o crime em relação ao direito autoral previsto no art. 184, § 2.º, do CP.
e) A causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, prevista para o crime de roubo, é aplicável para o crime de furto qualificado.

187103)

Q657377 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Conforme a Lei n.º 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e

a)
nomear, por portaria do juízo do qual seja titular ou substituto em exercício pleno, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
b)
informar, semestralmente, ao corregedor o resultado das inspeções.
c)
nomear, em procedimento próprio que ficará arquivado na própria serventia, com cópia para a corregedoria, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
d)
aplicar as penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados, desde que não excedam noventa dias.
e)
aplicar qualquer uma das penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados.

187104)

Q657384 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca de recursos, à luz das previsões legais, assinale a opção correta.

a) A desistência do recurso de apelação requerida pelo MP só será homologada caso haja concordância da parte recorrida, antes do trânsito em julgado do resultado do recurso.
b) O MP, como titular da ação penal pública, tem legitimidade para interpor recurso de apelação no prazo de cinco dias, quando o juiz de primeiro grau julgar a prescrição de determinado crime.
c) A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer momento, inclusive depois de extinta a pena em decorrência de seu cumprimento.
d) O prazo do recurso de reclamação é de cinco dias, contado da data de ciência do ato, sendo vedado o pedido de reconsideração.
e) No caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao recurso interposto por um dos réus, que vise à redução de prazo prescricional pela metade, a despeito da comprovação, nos autos, de que o recorrente tinha dezoito anos de idade na data do fato, deverá estender seus efeitos ao outro réu, maior de dezoito anos, ainda que ele não tenha recorrido.

187105)

Q657391 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.

a) A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.
b) Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.
c) O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional.
d) Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.
e) A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.

187106)

Q657396 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.
b) A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.
c) O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.
d) O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional.
e) A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.

187107)

Q657404 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Com relação às sociedades em conta de participação, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

a) Em caso de falência do sócio participante, ocorrerá a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
b) O sócio ostensivo tem a faculdade de admitir novo sócio, independentemente de consentimento expresso dos demais.
c) O contrato social produz efeito somente entre os sócios apenas até eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro, momento em que a sociedade passará a possuir personalidade jurídica.
d) A liquidação da sociedade em conta de participação, se rege pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
e) Os bens sociais respondem por ato de gestão apenas do sócio ostensivo.

187108)

Q657409 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.

a) O juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra.
b) A ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias.
c) A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.
d) O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.
e) Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz devera determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.

187109)

Q657411 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

O controle de convencionalidade na sua vertente nacional quando comparado com a vertente internacional apresenta inúmeras diferenças, destacando-se:

a)
Para que o controle de convencionalidade seja exercido, no âmbito interno, é necessário o prévio esgotamento das vias ordinárias e a matéria precisa ser objeto de prequestionamento.
b)
Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional e pouco importa a hierarquia da lei local, podendo, inclusive, ser oriunda do poder constituinte originário.
c)
No que diz respeito ao aspecto nacional apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência para exercê-lo e, por isso, é uma forma de se apresentar o controle concentrado de constitucionalidade.
d)
Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional, porém, é impossível exercer tal controle no que diz respeito às normas oriundas do poder constituinte originário.
e)
Em que pese ser objeto de estudo, o controle de convencionalidade se resume à aplicação doutrinária.

187110)

Q657416 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

João é pai solteiro e educa seus 4 filhos com todo carinho e dedicação. Um dos seus filhos, Renato, desenvolveu dependência de substância psicoativa e, em estado de desespero, procurou a Defensoria Pública na busca de uma solução adequada ao caso. Com base na resolução CONAD 01/2015, Renato

a)
deverá se submeter ao PAS – Plano de Atendimento Singular que é de caráter facultativo e a sua elaboração contará com a participação das Defensorias Públicas.
b)
não tem o direito de descontinuar o tratamento, uma vez acolhido, voluntária ou involuntariamente sob pena de violar a resolução do CONAD e o seu tratamento médico.
c)
poderá ser internado compulsoriamente pelo pai em uma unidade de acolhimento, eis que o caso é de saúde pública e familiar.
d)
poderá ser acolhido em uma entidade de acolhimento de pessoas, desde que a adesão ocorra de forma voluntária e como uma etapa transitória para a reinserção sócio-familiar e econômica do acolhido.
e)
será segregado de seus familiares por até 120 dias, assim que for acolhido na entidade correspondente.

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