Questões de Concurso – Aprova Concursos

186346)

Q548348 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre as provas no processo penal,

a) após realização do reconhecimento pessoal, deve ser lavrado auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
b) em virtude do princípio do livre convencimento motivado, o juiz pode suprir a ausência de exame de corpo de delito, direto ou indireto, pela confissão do acusado nos crimes que deixam vestígios.
c) de acordo com o sistema acusatório, o interrogatório é o ato final da instrução, não podendo ocorrer mais de uma vez no mesmo processo.
d) segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, a confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza, de modo que não há mácula na confissão informal feita no momento da prisão quando apenas induzida por policiais.
e) diante da notícia concreta de tráfico de drogas e da presença de armas em determinada favela, é possível a expedição de mandado de busca domiciliar para todas as casas da comunidade.

186347)

Q548350 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre a revisão criminal,

a)
é vedada discussão sobre indenização por erro judiciário em sede de revisão criminal, devendo ser proposta ação própria em caso de revisão procedente.
b)
é cabível a revisão criminal da sentença absolutória imprópria.
c)
em virtude da soberania dos veredictos, é vedada a revisão criminal de sentença do Tribunal do Júri.
d)
sem a falsidade da prova utilizada para condenar o réu ou de nova prova capaz de inocentá-lo não há possibilidade jurídica do pedido de revisão criminal.
e)
ao contrário do habeas corpus, é necessária capacidade postulatória para a revisão criminal.

186348)

Q548355 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

No tocante ao instituto da usucapião constitucional, ou para fins de moradia, consagrado no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal de 1988, conforme dispõe de forma expressa a norma constitucional: I.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. II.O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que comprovado o estado civil de casados. III.O direito à usucapião para fins de moradia não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. IV.Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) III e IV.
c) I e IV.
d) I e II.
e) II e III.

186349)

Q548362 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (...)

a) obriga as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
b) não se aplica no âmbito estadual, visto que se trata de lei destinada apenas a regular a concessão e permissão de serviços públicos pela União.
c) veda a prestação delegada de serviços públicos por pessoas físicas, admitindo seja feita somente por pessoas jurídicas e consórcios de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
d) admite que seja utilizada a modalidade pregão para escolha do delegatário na concessão de serviços públicos, bem como na concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública.
e) estabelece como única fonte de receitas das concessões e permissões de serviços públicos a tarifa fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nessa lei, no edital e no contrato.

186350)

Q548367 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição Federal dispõe que

a) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de desapropriação.
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano ou lucros cessantes.
c) compete exclusivamente à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
d) o confisco decorrente da cultura ilegal de plantas psicotrópicas e pela exploração de trabalho escravo aplica-se somente às propriedades rurais.
e) a descoberta de jazida de recursos minerais em terrenos particulares implica na imediata desapropriação de tais recursos, sendo o proprietário compensado por meio de participação na exploração da lavra. .

186351)

Q548379 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Constitui violência obstétrica, por si só,

a) autorização para que acompanhante da parturiente permaneça em enfermarias coletivas causando constrangimento aos demais pacientes.
b) informar a parturiente sobre os riscos da gravidez, mesmo ciente de que a notícia possa lhe causar sofrimento.
c) disponibilizar métodos não farmacológicos de interrupção da dor, detendo conhecimento sobre medicação que faça cessar imediatamente o sofrimento da parturiente.
d) prática de cesariana.
e) retenção da paciente no hospital até que salde dívida decorrente do parto.

186352)

Q548386 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

As informações negativas do consumidor nos cadastros de entidades de proteção ao crédito não poderão referir-se a período superior a

a) um lustro, ainda que o prazo prescricional da execução da dívida seja superior a cinco anos.
b) um ano, salvo se o consumidor já tiver outros apontamentos, hipótese em que o período poderá estender-se até cinco anos.
c) cinco anos, salvo se o prazo prescricional da execução da dívida for superior a um lustro.
d) três anos, que é o prazo prescricional das pretensões fundadas na responsabilidade civil, salvo se o prazo prescricional da execução da dívida for superior àquele período.
e) dez anos, que é o prazo geral da prescrição, exceto se o prazo prescricional da execução da dívida for de até cinco anos, quando, então, a inscrição negativa terá de ser cancelada.

186353)

Q548393 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

No Brasil, após a Constituição de 1988, houve uma profunda mudança na forma de disciplinar a seguridade social, um

panorama normativo que compreende a

a)
previdência que contará apenas com a contribuição dos a ela vinculados, a saúde que contará com o esforço da sociedade e a assistência social que é fruto do esforço do terceiro setor.
b)
aposentadoria a todos que atingirem 60 anos de idade, se homens e 50 anos de idade, se mulheres, a saúde aos vinculados ao INSS e a assistência aos hipossuficientes.
c)
previdência aos contribuintes, a saúde para todos e a assistência social a quem dela necessitar.
d)
saúde de todos, apenas no que se restringe ao atendimento básico, a previdência paga a todos que não tiverem emprego e a assistência social, que é um atendimento multidisciplinar, desde que não importe no pagamento de qualquer valor em moeda.
e)
previdência como modelo contributivo e filiação facultativa, a assistência social como programa dirigido a todos, como é, também, a saúde.

186354)

Q548398 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O Estatuto do Idoso é um dos diplomas legais que busca robustecer a tutela coletiva dos direitos dos idosos, que conjugando-se com outros grupos vulneráveis, dispõe sobre os seguintes direitos, com EXCEÇÃO de:

a) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 8% das unidades habitacionais para o atendimento aos idosos ou de pessoas por ele indicadas.
b) As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
c) Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
d) Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
e) As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão como princípios norteadores a preservação dos vínculos familiares e a manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

186355)

Q548401 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

No que tange à amplitude do conceito de necessitado:

a) A Lei nº 1.060/1950, LAJ − Lei de Assistência Judiciária, revogada parcialmente pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), está assentada em um conceito amplo de necessitado, para além do aspecto econômico.
b) A Lei Complementar nº 80/1994 apresenta rol taxativo acerca dos grupos sociais vulneráveis beneficiários da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública.
c) Em que pese entendimento doutrinário favorável ao conceito amplo de necessitado, tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça o conceito limitado de necessitado, restringindo-o ao aspecto econômico.
d) A Lei “Maria da Penha” de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (Lei nº 11.340/2006), muito embora reconheça o direito à assistência jurídica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, exige expressamente a comprovação da condição econômica de necessitado da mesma para ter acesso aos serviços da Defensoria Pública.
e) De acordo com a doutrina, existem os necessitados no plano econômico e também os necessitados do ponto de vista organizacional, ou seja, todos aqueles que são socialmente vulneráveis, como os consumidores, os usuários de serviços públicos, entre outros grupos sociais.

186356)

Q548406 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do que dispõe expressamente a LC nº 80/1994: I.Decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública. II.Contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública. III.Exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual. IV.Propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) I e II.
c) I e IV.
d) I e III.
e) I, III e IV.

186357)

Q548418 - IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V ) ou Falso (F ) quanto ao emprego do acento circunflexo estabelecido pelo Novo Acordo Ortográfico.
( ) O acento permanece na grafia de 'pôde' (o verbo conjugado no passado) para diferenciá-la de 'pode' (o verbo conjugado no presente).
( ) O acento circunflexo de 'pôr' (verbo) cai e a palavra terá a mesma grafia de 'por' (preposição), diferenciando-se pelo contexto de uso.
( ) a queda do acento na conjugação da terceira pessoa do plural do presente do indicativo dos verbos crer, dar, ler, ter, vir e seus derivados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V F F
b) F V F
c) F F V
d) F V V

186358)

Q548425 - IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

Um comerciante separou suas moedas de dez centavos e vinte e cinco centavos e verificou que haviam 65 moedas e um total de R$ 12,80. Desse modo, o valor total das moedas de vinte e cinco centavos é:

a) R$ 10,50
b) R$ 4,25
c) R$ 2,50
d) R$ 9,50

186359)

Q548432 - IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):

a) Ministério Público de Contas
b) Câmara Municipal do Rio de Janeiro
c) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
d) Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

186360)

Q548437 - IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito.
Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano:

a) comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito
b) reprovará as contas, antecipadamente, em razão da revelia do Prefeito
c) decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa
d) instaurará o incidente de infração político-administrativa, para apuração de crime de responsabilidade do Prefeito

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