À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir.
O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública em
decorrência de concessão de mandado de segurança impetrado
por pessoa física não se submete ao regime constitucional de
precatório, desde que esses valores se refiram a período
posterior à data da impetração do mandado de segurança
e anterior à efetiva implementação da ordem concessiva.
A FUNPRESP–EXE decidiu contratar uma empresa
especializada para a construção de um prédio de três andares no
município X. No imóvel, funcionará um centro de processamento
de dados, necessário para a operação da rede de dados da fundação.
Concluída a construção, o município X aplicou uma multa
ambiental à fundação, sob a alegação de que a execução da obra
havia sido feita em desacordo com o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1,
que prevê regras ambientais específicas do município relativas à
defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas
a evitar a contaminação do solo por metais pesados. A multa
aplicada à FUNPRESP–EXE foi de R$ 1.000.000, valor condizente
com os limites da referida legislação.
Ao tentar impugnar, na via administrativa, a multa
ambiental, a FUNPRESP–EXE foi avisada de que, para recorrer
administrativamente, deveria recolher previamente 50% do valor da
multa aplicada mediante Guia de Arrecadação, expedida pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão
do art. 5.º da referida lei municipal, sob pena de o recurso
administrativo nem sequer ser conhecido.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando os aspectos constitucionais relacionados ao tema.
O art. 5.º da lei em questão é inconstitucional por ser
incompatível com as garantias constitucionais relativas ao
direito de petição e ao princípio do contraditório.
Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, tendo sofrido limitação
em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção
médica, o servidor público estará sujeito a readaptação, que
consiste na investidura em outro cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com as do cargo por ele
anteriormente ocupado.
Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir.
Poderá o poder concedente prever no edital de licitação a
possibilidade de a concessionária obter outras fontes de receita
complementares à tarifa, com vistas a favorecer a modicidade
tarifária
Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, atos unilaterais, títulos de crédito e responsabilidade civil.
Operadora de plano de saúde que se recusar injustificadamente
a cobrir tratamento de segurado ofenderá o direito da
personalidade, sendo tal conduta considerada dano moral.
Acerca de pessoas naturais, pessoas jurídicas e empresário, julgue os itens subsequentes.
O uso do nome em propaganda comercial, sem autorização,
não constituirá ilícito se esse fato não expuser a pessoa ao
desprezo público.
Julgue os itens subsequentes, relacionados a recursos.
No âmbito do STJ, são cabíveis embargos de divergência
contra decisão de turma que, ao julgar recurso especial, divirja
do julgamento de outra turma.
Julgue os itens a seguir, acerca dos regimes de previdência.
Servidora pública ocupante de cargo efetivo que exerça
simultaneamente cargo em comissão de chefe de divisão
será obrigatoriamente filiada ao regime próprio de
previdência social e, transitoriamente, ao regime geral de
previdência social, ou seja, enquanto exercer o cargo em
comissão.
Com base na legislação que trata da previdência complementar, das entidades fechadas de previdência complementar e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
Cabe à Superintendência Nacional de Previdência
Complementar a fiscalização da FUNPRESP–EXE, assim
como a supervisão da aprovação de seu estatuto, aprovação
essa que depende de manifestação favorável do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da
Fazenda.
Com relação às abordagens administrativas que abrangem desde a teoria clássica até a contingencial, julgue os itens a seguir
A teoria estruturalista, voltada ao estudo das organizações
formais, surgiu da necessidade de eliminar as distorções e
limitações do modelo burocrático.
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo de planejamento administrativo e às funções que o compõem.
Não há processo decisório quando as decisões de uma
organização são tomadas em variados níveis hierárquicos.
Acerca da organização administrativa e dos fundamentos que a norteiam, julgue os itens subsequentes.
Na abordagem divisional, pessoas ou órgãos são agrupados
em departamentos de acordo com as atividades de trabalho
em comum ou conforme suas habilidades e competências
similares.
A respeito dos processos de comunicação, descentralização e delegação concernentes à liderança administrativa, julgue os itens seguintes.
Um líder que se comunica de maneira clara e fluente garante
a eficácia da comunicação com os receptores da mensagem,
ainda que eles não a compreendam.
No que se refere aos fundamentos do controle e desempenho organizacional, julgue os itens subsecutivos.
A avaliação de desempenho objetiva identificar as falhas e
os erros ocorridos durante os processos, a fim de comparar o
padrão final e o padrão inicialmente estabelecido para
os resultados gerais.
Julgue os itens seguintes, relativos aos objetivos, desafios e características da gestão de pessoas.
Na abordagem comportamental, prevalece a concepção de que
organização é um sistema social fechado no qual o foco de
análise são os indivíduos e os grupos informais.
