Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q606679 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

A Lei nº 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a

a) primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.
b) aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.
c) nomeação ocorre somente para cargos efetivos.
d) investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
e) indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.

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Q606681 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

Nos termos da Lei nº 66/1993, vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do Estado, permitindo o preenchimento de cargo vago. É gerador da vacância

a) readaptação, aproveitamento e transferência.
b) promoção, nomeação e aproveitamento.
c) readaptação, reintegração e reversão.
d) recondução, transferência e promoção.
e) recondução, promoção e readaptação.

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Q606686 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

Quando o Estado atua no domínio econômico pode fazê-lo

a) diretamente, por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta mas atuam no mercado em regime de competição com o setor privado.
b) por meio de intervenção direta, seja na propriedade privada, seja regulando o mercado em seus diversos setores, não podendo, contudo, submeter-se a regime jurídico de direito privado quando envolver emprego de recursos públicos.
c) diretamente ou indiretamente, neste caso admitida a modalidade de fomento, incentivando o fortalecimento ou desenvolvimento de determinados segmentos, categorias ou setores de mercado conforme o interesse público, afastada, contudo, qualquer possibilidade de favorecimento.
d) preferencialmente de forma direta em alguns setores da economia, criando pessoas jurídicas de direito público e privado para atuarem em regime de concorrência ou parceria com a iniciativa privada.
e) por meio da prestação de serviços públicos de forma direta, seja pela Administração direta, seja pela indireta, não se incluindo na atuação a delegação dos referidos serviços, hipótese em que o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela atuação no domínio econômico.

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Q606693 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

Mário e Mauro combinam a prática de um crime de furto a uma residência. Contudo, sem que Mário saiba, Mauro arma-se de um revólver devidamente municiado. Ambos, então, ingressam na residência escolhida para subtrair os bens ali existentes. Enquanto Mário separava os objetos para subtração, Mauro é surpreendido com a presença de um dos moradores que, ao reagir a ação criminosa, acaba sendo morto por Mauro. Nesta hipótese

a) Mário e Mauro responderão pela prática de latrocínio.
b) Mário e Mauro responderão pela prática de furto.
c) Mário responderá pela prática de furto simples e Mauro responderá pela prática de furto qualificado.
d) Mário responderá apenas pelo furto e Mauro responderá pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, furto e homicídio.
e) Mário responderá pela prática de furto e Mauro pelo crime de latrocínio.

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Q606698 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que

a) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.
b) dispensa a menção à infração penal em casos de crime hediondo.
c) deve ser dirigido à pessoa que será presa.
d) prescinde da designação da pessoa que tiver que ser presa, podendo ser complementada após a efetivação da prisão.
e) deve ser lavrado pelo Delegado de Polícia.

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Q606701 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que

a) inexiste dever da autoridade policial comunicar a prisão à família do preso, constituindo mera liberalidade quando realizada.
b) da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
c) o auto de prisão em flagrante deve ser comunicado ao juiz competente em até 48 horas após a realização da prisão.
d) a pessoa que for encontrada, logo depois, com instrumentos e objetos que façam presumir ser ele o autor do crime, a autoridade policial deve representar pela prisão preventiva, pois o flagrante delito já se esvaiu no tempo.
e) a falta de testemunhas do crime impede a realização do auto de prisão em flagrante.

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Q606732 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

a) dotou a crônica de uma altura tal (1º parágrafo) // elevou o gênero a um patamar tão alto
b) pôde dedicar-se exclusivamente (1º parágrafo) // fez tudo por merecer exclusividade
c) miudezas quase inconfessáveis (2º parágrafo) // peripécias praticamente ocultas
d) às quais se apegam sem pudor (2º parágrafo) // das quais pouca vergonha assimilam
e) impõe-se combinar (2º parágrafo) // torna-se compulsório negociar

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Q606737 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Um segmento do texto foi transposto de modo plenamente adequado para a voz passiva em:

a) muitas máquinas despertaram terror nos homens // os homens foram despertados pelo terror das máquinas.
b) elas acentuavam-lhes a potência // a sua potência era por elas acentuada.
c) era impossível não ver como viventes os grandes braços // não se veria como viventes os grandes braços.
d) a engrenagem oculta que as fazia funcionar // eram funcionadas pela engrenagem oculta.
e) As máquinas pareciam [...] quase humanas // As máquinas eram parecidas com humanos.

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Q606744 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

No dia 1 de junho de 2017, jornais de várias partes do mundo deram a manchete:

Trump anuncia retirada dos EUA do Acordo de Paris sobre o clima

A justificativa dada por Trump para a saída do Acordo de París foi que

a) os Estados Unidos estão privilegiando as fontes de energia limpa e, portanto, estão muitos passos à frente do que preconiza o Acordo de Paris.
b) a manutenção das metas propostas pelo Acordo representaria o fechamento das usinas nucleares norte-americanas e elevados prejuízos.
c) não é possível reunir 195 países sob um mesmo Acordo climático e desconsiderar as diferenças político-econômicas entre eles.
d) o G7, grupo das sete nações mais ricas do mundo, fez forte pressão para que os Estados Unidos dessem o primeiro passo para desarticular o Acordo.
e) era necessário reafirmar a soberania americana, pois o Acordo paralisa os Estados Unidos e empodera as nações mais poluidoras do mundo.

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Q606749 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Um servidor da Polícia Civil abriu um documento digitado no Microsoft Word 2013, em português, contendo o bloco de texto abaixo, referente à posição de alguns estados com relação aos homicídios por arma de fogo nos anos de 2000 e 2014.

Após selecionar o bloco de texto e executar uma operação, os dados foram exibidos na forma de tabela.

Para gerar a tabela, o servidor, após selecionar o texto, clicou na ferramenta

a) Criar tabela da guia Página Inicial e clicou no botão OK.
b) Converter em tabela do grupo Tabela da guia Página Inicial e clicou no botão OK.
c) Tabela da guia Inserir, selecionou a opção Converter Texto em tabela e clicou no botão OK.
d) Gerar tabela da guia Exibição, selecionou a opção Tabela do Excel e clicou no botão OK.
e) Converter texto em tabela da guia Ferramentas e clicou no botão OK.

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Q606751 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

A Lei Ordinária nº 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que

a) é permitida a prestação de serviços gratuitos por policial civil, salvo os casos expressamente proibidos previstos em lei.
b) é vedada a cessão de servidores policiais civis para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios, ressalvados os casos de nomeação para cargo em comissão de direção superior, e o responsável pela transgressão a essa norma responde subsidiariamente.
c) os servidores especializados e técnico-científico, nos serviços policiais em que intervier o trabalho em equipe ou conjunto, são autônomos e não ficarão subordinados à autoridade policial competente.
d) o cargo de Delegado Geral de Polícia Civil, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, será exercido por Delegado de Polícia Civil, integrante da Carreira dentre os integrantes da Classe Especial.
e) são princípios básicos que fundamentam a atividade policial a hierarquia, disciplina, legalidade, ética profissional, trabalho de caráter reservado e autonomia.

176007)

Q606756 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei nº 66/1993, haverá posse no caso de provimento de cargo por

a) reaproveitamento.
b) reintegração.
c) promoção.
d) transferência.
e) nomeação.

176008)

Q606763 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Considere que determinado Estado da Federação pretende instalar novas Delegacias de Polícia nos Municípios do interior, como parte da execução do plano de implantação de unidades especializadas. Pretendem os Municípios colaborar com essa medida estadual, podendo

a) disponibilizar terrenos para uso precário por parte do Estado, que deverá adquirir onerosamente o imóvel tão logo seja iniciada a prestação dos serviços.
b) conceder o uso ao Estado dos bens públicos municipais, para que sejam construídos os equipamentos públicos estaduais, que deverão reverter à titularidade dos Municípios para que estes se responsabilizem pela manutenção.
c) outorgar autorização de uso de terremos municipais precária ao Estado, para que esse ente possa construir as unidades de segurança especializadas enquanto não forem adquiridos terrenos estaduais para as instalações definitivas.
d) doar ao Estado terrenos municipais que não estejam afetados a nenhum serviço público, para que o Estado construa os equipamentos estaduais, considerando que é interesse dos dois entes federados a disponibilização do serviço público.
e) decretar a desafetação de bens públicos municipais para que da categoria de bens de uso comum do povo ou de bens de uso especial passem para bens dominicais e, nessa condição, possam se prestar à edificação de equipamento público estadual.

176009)

Q606768 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que

− a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual.

− lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

− o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir

I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador.

II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I e III, apenas.

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Q606770 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos,

a) lei federal que condiciona a criação de associações à prévia autorização da Administração pública, editada anteriormente à Constituição Federal, é com ela incompatível, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
b) tratado internacional proibindo a prisão civil por dívida, que for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, não tem hierarquia equivalente às emendas constitucionais, ingressando no ordenamento jurídico como norma infraconstitucional, mas supralegal, podendo ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
c) lei federal que determine o uso de algemas em todos os réus presos que compareçam a audiências judiciais é inconstitucional, podendo ser objeto de reclamação constitucional por violar súmula vinculante editada pelo STF.
d) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado, não impede que a mesma lei seja impugnada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
e) acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que julgue, por maioria simples de seus membros, improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo estadual, resulta na declaração de inconstitucionalidade da norma, com efeitos vinculantes e contra todos.

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