Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q622905 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

À luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos tribunais superiores, acerca do serviço público e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Aplica-se aos contratos administrativos o instituto da exceptio non adimpleti contractus tal qual aplicável no Direito Civil.
b) Diante de situação motivada por razões de ordem técnica, ainda que não emergencial, é possível a interrupção do serviço público, dispensado, neste caso, o prévio aviso.
c) A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio.
d) O exercício do direito de greve exercido por policiais civis é hipótese cabível de descontinuidade da execução de serviço público por eles executado.
e) Reversão é o instituto por meio do qual a Administração Pública poderá por fim a uma delegação de serviço público por ela transferido a outrem, por razões de interesse público.

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Q622912 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o texto a seguir.

Quanto à administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

a) As fundações públicas de direito privado devem ser criadas por lei específica.
b) As fundações públicas de direito público devem ser criadas por lei específica.
c) A imunidade tributária recíproca não se estende às fundações.
d) As sociedades de economia podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
e) As empresas públicas só podem explorar diretamente atividade econômica, se tal exploração for necessária à segurança nacional ou relevante para o interesse coletivo, na forma de lei complementar.

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Q622924 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Em 2015, as Nações Unidas concluíram a atualização das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, criadas em 1955. Apelidado de "Regras de Mandela", o conjunto dessa atualização traz como uma de suas principais inovações que

a) são vedadas as penas de isolamento e de redução de alimentação, a menos que o médico tenha examinado o recluso e certificado, por escrito, que ele está apto para as suportar.
b) é vedada a utilização de instrumentos de coerção física em mulheres que estejam em trabalho de parto, durante o parto e imediatamente após o nascimento do bebê.
c) será sempre dada ao preventivo oportunidade para trabalhar, mas não lhe será exigido trabalhar. Se optar por trabalhar, será remunerado.
d) nenhum recluso pode ser punido sem ter sido informado da infração de que é acusado e sem que lhe seja dada uma oportunidade adequada para apresentar a sua defesa.
e) salvo circunstâncias especiais os agentes que assegurem serviços que os ponham em contato direto com os reclusos não devem estar armados.

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Q622929 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

No que se refere à pessoa natural, é correto afirmar que

a) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Não obstante a regra da responsabilidade solidária entre os pais, emanada do inciso I, do artigo 932 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a mãe que, à época do acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor - sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato -, não pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, mesmo considerando que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho.
b) o artigo 29 do Código Civil disciplina a tutela jurídica do nascituro. Por consenso da doutrina jurídica, citado dispositivo legal, é perfeitamente aplicável ao embrião.
c) são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Nessa hipótese legal, a incapacidade opera-se automaticamente, sendo desnecessário o processo de interdição.
d) o Código Civil estabelece que a pessoa com deficiência não poderá testemunhar, salvo se assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
e) o nascituro não tem direito a compensação por danos morais decorrentes da morte de seu genitor vítima de acidente de trabalho. Aliás, esse entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça coincide com a teoria natalista, adotada pelo Código Civil e pelo ministro relator da ADI nº 3.510/DF [Lei da Biossegurança].

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Q622931 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a posse e a propriedade, sua classificação, formas de aquisição, efeitos e perda, assinale a alternativa a correta.

a) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ocupação indevida de bem público não gera posse, mas mera detenção. Essa mesma jurisprudência estabelece que o Estado está obrigado a indenizar eventuais acessões e suportar o direito de retenção pelas benfeitorias eventualmente realizadas.
b) O fâmulo da posse não pode fazer uso dos interditos possessórios, mas nada impede que ele utilize o desforço imediato para proteger o bem daquele que recebe ordens.
c) O proprietário pode ser privado da coisa, no caso de requisição por perigo público iminente. Tal privação enseja indenização ulterior, independentemente da existência de dano.
d) A usucapião especial urbana (pro rmisero) estará caracterizada somente se a área urbana construída corresponder a do terreno, ou seja, a duzentos e cinquenta metros quadrados.
e) De acordo com os civilistas, o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. A posse, de sua feita, é um poder de fato sobre a coisa cuja configuração não exige o elemento "função social".

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Q622936 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Em razão do cargo, determinado Delegado de Polícia Civil recebeu propina e revelou detalhes de ação investigativa da qual participava, sendo esse o fato preponderante para impedir a prisão em flagrante do agente investigado, e para a consumação do crime. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 114/2005, na esfera administrativa, a pena disciplinar máxima a ser cominada é a de

a) apenas multa.
b) apenas suspensão por sessenta dias.
c) demissão.
d) banimento da corporação.
e) apenas repreensão.

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Q622967 - IBADE - 2017 - SEE-PB - Professor - Matemática

Em uma escola pública, alguns alunos do Ensino Médio foram destacados por seus excelentes rendimentos e incluídos no diagrama da figura a seguir:

Nesse diagrama, o conjunto M, limitado pelo círculo, indica o número de alunos que se sobressaíram em Matemática, já o conjunto F, limitado pelo quadrado, indica o número de alunos que se sobressaíram em Física e o conjunto Q, limitado pelo retângulo, indica o número de alunos que se sobressaíram em Química.

Dessa forma, quantos alunos se sobressaíram em apenas 2 destas 3 disciplinas?

a) 38
b) 33
c) 41
d) 02
e) 39

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Q622974 - IBADE - 2017 - SEE-PB - Professor - Matemática

Observe o sistema linear de incógnitas a, b e c.

Dessa forma, pode-se afirmar que esse sistema:

a) possui uma única solução.
b) possui uma infinidade de soluções.
c) não possui solução.
d) possui exatamente duas soluções.
e) possui exatamente três soluções.

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Q622979 - IBADE - 2017 - SEE-PB - Professor - Matemática

Uma escola desenvolveu uma pesquisa com alguns de seus alunos de Ensino Médio e verificou-se que muitos possuem padrões bem irregulares em relação ao sono. Alguns médicos defendem que o fator de maior relevância para tal é o uso excessivo de computador durante a madrugada, pois além de prejudicar a concentração durante o dia, traz sonolência e ainda afeta diretamente o humor.

O gráfico a seguir ilustra alguns dados coletados durante o estudo.

De acordo com os dados, determine, aproximadamente, a média do número de horas dormidas por estes alunos.

a) 7,00
b) 6,54
c) 6,00
d) 7,16
e) 12,00

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Q622981 - IBADE - 2017 - SEE-PB - Professor - Matemática

Considere um cilindro reto de raio da base medindo 1/2 m, cujo volume vale V _c e um prisma quadrangular regular reto de volume V_p, cuja aresta da base mede xm.

Se ambos possuem altura 4 m e a razão entre V _p e V_c vale 2/π, calcule o perímetro da base do prisma.

a)
b)
c)
d)
e)

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Q622986 - IBADE - 2017 - SEE-PB - Professor - Matemática

Encontre o conjunto solução da equação logarítmica a seguir:

a)
b)
c)
d)
e)

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Q622993 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Remígio - PB - Agente Fiscal de Obras

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A área líquida é definida como a diferença entre a área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros públicos, espaços livres de uso público e outras áreas a serem incorporadas ao patrimônio público.
b) Faixa de domínio corresponde à área do terreno onde não é permitido qualquer tipo de construção.
c) Denomina-se “recuo” as faixas do terreno que devem ficar livres de construção e servem para ventilação e insolação.
d) Compreende o alinhamento predial a divisão entre o lote e o logradouro público, delimitando a propriedade privada.
e) O levantamento planimétrico é composto pelas curvas de nível do terreno.

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Q622998 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Remígio - PB - Agente Fiscal de Obras

Sobre locação de obra, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Para locação de um edifício ou outra obra de grande porte em geral é necessário o uso de instrumentos topográficos.
b) Fazer a locação de uma obra consiste em medir e assinalar no terreno a posição das fundações, paredes, colunas e outros detalhes fornecidos pelo projeto de arquitetura, marcando os principais pontos com piquetes.
c) Fazer a locação de uma obra consiste em medir e assinalar no terreno apenas a posição das fundações.
d) Para locação de edificações com fundações não contínuas, é recomendável marcar-se no terreno a posição dos vértices do prédio a ser construído.
e) A locação de paredes e fundações contínuas deve-se fazer pelo eixo e, em seguida, mede-se o tijolo que vai ser empregado na obra. A partir do eixo, marcam-se as duas extremidades (faces do tijolo) que definem a espessura da parede.

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Q620005 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

São pessoas jurídicas de direito privado:

a) as associações, as fundações, as sociedades, as organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada, enquanto a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios são pessoas jurídicas de direito público externo.
b) as fundações, as sociedades, as organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada, enquanto as autarquias, as associações públicas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
c) as associações, os partidos políticos, as fundações, as sociedades, as organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada, enquanto a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios são pessoas jurídicas de direito público interno.
d) as associações, as fundações e os partidos políticos, sendo que as empresas individuais de responsabilidade limitada não são consideradas pessoas jurídicas, pois se confundem com pessoa natural do seu titular.
e) as associações, as sociedades e as empresas individuais de responsabilidade limitada, enquanto a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, as autarquias e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q620029 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

São objetivos a serem alcançados pelo Poder Público na organização da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988:

a) Irredutibilidade no valor dos benefícios e proporcionalidade na forma de participação no custeio.
b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) Diversidade da base de financiamento e isonomia na prestação dos benefícios e serviços.
d) Equidade na forma de participação no custeio e gestão tripartite na administração dos recursos.
e) Universalidade da cobertura e do atendimento e centralização da administração dos recursos pela União Federal.

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