Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.
O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade administrativa. A motivação é a exposição dos motivos e integra a formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e psicológica que corresponde à vontade do agente público.
Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.
O fundamento da prescrição administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já concretizados, visando impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o exercício da autotutela por parte da administração pública.
Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.
O poder administrativo disciplinar consiste na possibilidade de a administração pública aplicar punições aos agentes públicos e aos particulares em geral que cometam infrações.
Julgue os próximos itens, acerca do SIAPE.
O SIAPEnet possibilita o acesso eletrônico da vida funcional e dos dados financeiros dos servidores; contudo, o acesso a essas informações é disponibilizado apenas aos servidores ativos da União.
A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.
Em processos administrativos, é obrigatória a intimação do envolvido, sob pena de nulidade do ato.
Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Opera o efeito ex tunc a declaração de nulidade de determinado ato administrativo que não seja passível de convalidação.
Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Diante da indisponibilidade da coisa pública, o ente público fica impossibilitado de comprar determinado bem mediante contrato verbal
Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.
O controle administrativo é instrumento jurídico de fiscalização sobre a atuação dos agentes e órgãos públicos, realizado de ofício por iniciativa própria, não se aceitando provocação da parte interessada.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Caso ocorra o suicídio de um detento dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado, a administração pública, segundo entendimento recente do STJ, estará, em regra, obrigada ao pagamento de indenização por danos morais.
No âmbito das espécies normativas previstas no processo legislativo federal, algumas não estão submetidas a sanção ou veto pelo Executivo. Dentre elas, temos:
Está sendo votado no Congresso Nacional um novo projeto de Código de Processo Civil e, no Senado, um projeto de Código Penal. Essa legislação deve ser normatizada por meio de:
Os neoliberais reconhecem, entretanto, que a participação do Estado na economia é essencial. Entre as funções essenciais desempenhadas pelo Estado podemos destacar:
Moreira e Alvarenga (2003) definem parecer social como a opinião profissional do assistente social, com base na observação e estudo de uma dada situação, fornecendo elementos para a concessão de um benefício, recurso material e decisão médico- pericial. As autoras também definem parecer social como:
De acordo com Sierra (2011), a família tornou- se, desde a década de 1990, o principal alvo das políticas sociais, que apresentam duas estratégias: a execução de programas específicos para crianças, jovens e pessoas com deficiência e a:
Mauriel (2011) sustenta que no cerne dos debates sobre as reformas dos sistemas de bem- estar estão as novas formas de gestão da pobreza, chamadas assim porque buscam:
