Questões de Concurso – Aprova Concursos

242716)

Q181473 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

Acerca da estrutura da SEAIN, assinale a opção correta.

a) Compete à divisão de protocolo e arquivo publicar no Diário Oficial da União os comunicados da COFIEX.
b) Caso haja ausência ou impedimento do titular de assuntos internacionais, o secretário-executivo da COFIEX será designado como substituto.
c) Compete à Coordenação-Geral de Financiamentos Externos coordenar o GTEC e o Grupo de Trabalho Interministerial para Análise de Projetos de Meio Ambiente (GTAP).
d) A Coordenação de Administração de Pagamentos a Organismos Internacionais (COPAG) é responsável por preparar e encaminhar o processo de pagamento dos desembolsos emitidos pelos organismos internacionais à Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).
e) Compete ao gabinete da SEAIN programar as viagens nacionais e internacionais do presidente da COFIEX.

242717)

Q181478 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

A respeito da aprovação das propostas no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN), assinale a opção correta.

a) A fase de assinatura pelas partes inicia-se a partir da aprovação da operação de crédito externo pelo Senado Federal, e finaliza com a assinatura dos contratos de empréstimo e de garantia com o organismo financiador.
b) A fase de preparação inicia-se a partir da data de publicação da recomendação pela COFIEX no Diário Oficial da União, e finaliza com o recebimento, por parte do governo brasileiro, das minutas dos contratos de empréstimo e de garantia encaminhados pelo organismo financiador.
c) A fase de negociação inicia-se a partir da data de recebimento pela SEAIN das cartas-consultas e das minutas contratuais elaboradas pelo organismo financiador, e finaliza com o término das negociações entre o governo brasileiro e o organismo financiador.
d) A fase de efetividade inicia-se a partir da data do primeiro desembolso e finaliza na data de realização do último desembolso.
e) A fase de execução inicia-se a partir da data de assinatura dos contratos de empréstimo e de garantia, e finaliza na data prevista para o último desembolso, conforme disposto no contrato de empréstimo da operação.

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Q181480 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.

a) Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.
b) O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.
c) O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.
d) Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.
e) O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.

242719)

Q181567 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Contemporaneamente, a criminologia é conceituada como

a) uma ciência empírica e social que estuda o criminoso, a pena e o controle social.
b) uma ciência empírica e multidisciplinar que estuda as formas como os crimes são cometidos.
c) uma ciência empírica e interdisciplinar que estuda o crime, o criminoso, a vítima e o controle social.
d) uma ciência jurídica e interdisciplinar que estuda as formas como os crimes são cometidos.
e) uma ciência jurídica e multidisciplinar que estuda o crime, o criminoso, a pena e a vítima.

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Q181579 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

O crime de lesão corporal seguida de morte caracteriza-se quando

a) da ação culposa de lesão advém o resultado morte.
b) da conduta resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.
c) a vítima ou seu precário estado de saúde contribuem para o resultado morte, que era desejado pelo agente.
d) o agente assumiu o risco de produzir o resultado mais grave, embora não o desejasse.
e) o agente, num primeiro momento, deseja lesionar, mas num segundo momento passa a agir para obter o resultado morte.

242721)

Q181581 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

No que concerne ao crime de receptação, analise as seguintes assertivas:

I. Não é punível se desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa.

II. Não é punível se isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

III. A pena para a figura simples dolosa (CP, art. 180, caput) é aplicada em dobro caso se trate de bem da União.

As assertivas estão, respectivamente:

a) correta; correta; incorreta.
b) incorreta; correta; incorreta.
c) correta; correta; correta.
d) incorreta; incorreta; incorreta.
e) incorreta; incorreta; correta.

242722)

Q181586 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

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O excerto de julgado acima reproduzido trata de um princípio intimamente relacionado com os direitos humanos e que é explicitamente protegido em nossa Constituição Federal, denominado expressamente de princípio da

a) moralidade.
b) isonomia.
c) legalidade.
d) segurança jurídica.
e) lealdade.

242723)

Q181644 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Pode-se afirmar que estão entre os princípios fundamentais da escola clássica da criminologia:

a) o crime, na escola clássica, é um ente jurídico, não é uma ação, mas sim uma infração; a punibilidade deve ser baseada no livre-arbítrio; adota-se o método e raciocínio lógico-dedutivo.
b) a pena, que é um instrumento de defesa social; a escola clássica, que se utiliza do método indutivo-experimental; os objetos de estudo da ciência penal, que são o crime, o criminoso, a pena e o processo.
c) o crime é visto como um fenômeno social e individual na escola clássica; a pena tem caráter aflitivo, cuja finalidade é a defesa social.
d) o direito penal, que é uma obra humana; a responsabilidade social que decorre do determinismo social; o delito, que é um fenômeno natural e social.
e) a distinção entre imputáveis e inimputáveis existente na escola clássica; a responsabilidade moral baseada no determinismo (quem não tiver a capacidade de se levar pelos motivos deverá receber uma medida de segurança).

242724)

Q181663 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa caracteriza uma:

a) Fundação Pública.
b) Sociedade de Economia Mista.
c) Empresa Pública.
d) Autarquia.

242725)

Q181668 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

Para os fins da Lei 8.666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, EXCETO:

a) Economia na execução, conservação e operação.
b) Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
c) Impacto ambiental.
d) Funcionalidade independente do interesse público.

242726)

Q181670 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

Quanto à natureza do assunto, aquele cuja divulgação não prejudica a administração é corretamente chamado de:

a) Ostensivo.
b) Reservado.
c) Secreto.
d) Sigiloso.

242727)

Q181675 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

É uma vantagem do processo de recrutamento interno:

a) Trazer novos colaboradores para a organização.
b) Minimizar o crescimento funcional dos colaboradores.
c) Valorizar os colaboradores que já estão na organização.
d) Diminuir o investimento em capacitação dos colaboradores que já estão na organização.

242728)

Q181719 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Os atos administrativos, a exemplo daqueles relativos à aplicação de multa por infração à disposição legal, têm os atributos de presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
b)
Em decorrência do poder hierárquico, pode a administração organizar o serviço público e distribuir as funções de seus órgãos e a escala hierárquica de seus servidores.
c)
A prerrogativa de o Poder Executivo de expedir decretos para explicitar o conteúdo da lei e definir a forma de sua aplicação, é decorrência do Poder Regulamentar.
d)
A faculdade de a Administração punir, nos limites da lei, servidores públicos que descumprem suas respectivas obrigações funcionais, é decorrência do Poder Disciplinar.

242729)

Q181721 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Assinale a afirmação INCORRETA a respeito do sistema tributário:

a) O imposto pela transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão de pessoas jurídicas, regra que não se aplica porém, por exemplo, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.
b) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios.
c) O imposto pela transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
d) O imposto sobre produtos industrializados deve ser não- cumulativo.

242730)

Q181726 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmação INCORRETA:

a) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites estabelecidos em Lei Complementar.
b) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, tendo por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, regendo-se pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados requisitos específicos estabelecidos na própria Constituição e em Lei Complementar, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.
d) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo permitida sua destituição por iniciativa do Presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

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