Questões de Concurso – Aprova Concursos

147391)

Q134504 - CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura - Área l

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais
da política urbana, julgue os itens subsequentes.

As questões analisadas no estudo prévio de impacto de vizinhança incluem o adensamento populacional e a valorização imobiliária de empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana.

Certo
Errado

147392)

Q134509 - CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura - Área l

Acerca de programação, orçamentação e controle de obras, julgue
os itens a seguir.

O ritmo de uma obra pode ser definido pelo coeficiente angular da curva S correspondente.

Certo
Errado

147393)

Q133068 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com base nos precedentes judiciais do STF, assinale a opção correta em relação ao MP.

a) O MPE não dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, originariamente, perante o STF, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade de enunciado constante de súmula vinculante cujo teor normativo tenha sido concretamente desrespeitado por ato emanado do Poder Executivo ou proferido por qualquer órgão do Poder Judiciário.
b) Segundo a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do CNMP, quando o ato impugnado desafia violação a direito subjetivo, disponível e individual de seus membros.
c) É constitucional lei estadual que fixe prazos e determine obrigações ao MP no que se refere às conclusões das comissões parlamentares de inquérito instauradas no estado.
d) O STF não detém competência originária para processar e julgar ação popular proposta contra ato do presidente do CNMP.
e) O STF entende ser inconstitucional dispositivo de constituição estadual que permita a participação do MP, na condição de membro-convidado e sem direito a voto, em conselho de defesa da criança e do adolescente, órgão do Poder Executivo.

147394)

Q133075 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Em relação aos espaços territoriais e seus componentes, bem como à gestão de florestas públicas, assinale a opção correta.

a) A concessão de floresta pública a particular deve ser precedida de processo licitatório e implica transferência de titularidade imobiliária para o uso de recursos hídricos ou minerais, mas não para a exploração de fauna e acesso aos recursos genéticos.
b) Unidades de conservação somente podem ser criadas e extintas por ato do poder público.
c) Há previsão legal de uso indireto dos atributos das unidades de uso sustentável, que abrangem as áreas de relevante interesse ecológico, as áreas de proteção ambiental, a floresta nacional e os parques nacionais.
d) A reserva legal tem natureza jurídica de limitação ao uso da propriedade, não sendo, portanto, indenizável.
e) O instrumento denominado concessão florestal engloba a floresta pública e as unidades de proteção integral, as reservas de desenvolvimento sustentável e as áreas de relevante interesse ecológico.

147395)

Q133082 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Para a fruição do estado completo de bem-estar físico, mental e social preconizado pela OMS, cabe aos países signatários do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, entre os quais se inclui o Brasil, a adoção de medidas dirigidas ao maior número possível de pessoas. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) A prestação de serviço ao paciente com transtorno mental deve ser realizada pelo gestor municipal sob supervisão e mediante financiamento do gestor estadual.
b) O princípio bioético da universalidade do direito à saúde manifesta-se no utilitarismo, que consiste em proporcionar a cada indivíduo o indispensável às suas necessidades básicas.
c) De acordo com o modelo de política para pessoas com transtornos mentais adotado no Brasil, a tarefa de coordenar e implementar a aquisição de medicamentos essenciais para a saúde mental é, prioritariamente, dos gestores estaduais.
d) O MPF atua como defensor dos direitos fundamentais da coletividade, como fiscal da aplicação adequada das verbas federais e do cumprimento da política nacional do SUS, bem como do dever de garantir o direito à saúde.
e) Embora o combate ao suicídio esteja entre as recomendações da OMS aos países-membros do pacto, o Brasil não desenvolveu ações efetivas relativas ao tema.

147396)

Q133087 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com relação ao fato gerador dos impostos em espécie, assinale a opção correta com base na CF, na legislação específica e na jurisprudência.

a) O saque em caderneta de poupança não atrai a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, nem sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, visto que a referida operação não se enquadra em seu fato gerador.
b) O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ocorre, entre outras hipóteses, com a expectativa do direito a renda ou proventos pela realização de trabalho ou negócio jurídico remunerado.
c) O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural incide sobre a propriedade do imóvel, não bastando a posse para a incidência do tributo.
d) Na operação de importação de mercadorias do exterior, somente é devido o ICMS quando da entrada do produto importado no estabelecimento comercial do importador.
e) Na operação de exportação de mercadorias, o fato gerador do imposto de exportação ocorre com a expedição da guia de exportação, ainda que esta não seja consumada, sendo, nesse caso, indevida a devolução do imposto pago.

147397)

Q132008 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Seja i a taxa de juros tal que 0 < i < 100%, em que i representa a taxa ao mês. Seja n o prazo. Considere Imagem 016.jpg como o conjunto dos números naturais.

É correto afirmar que

a)
b)
c)
d)
e)

147398)

Q132010 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Uma empresa está avaliando a compra de uma nova máquina por R$ 320.000,00 à vista. Estima-se que a vida útil da máquina seja de 3 anos, que o valor residual de revenda no final do terceiro ano seja de R$ 50.578,00 e que os fluxos líquidos de caixa gerados por esta máquina ao final de cada ano sejam de R$ 99.000,00, R$ 150.040,00 e R$ 99.825,00, respectivamente. Sabendo que a taxa mínima de atratividade é de 10% a.a., a compra da nova máquina

a)
apresenta valor presente líquido positivo.
b)
apresenta valor presente líquido negativo.
c)
apresenta valor presente líquido igual a zero.
d)
apresenta taxa interna de retorno igual à taxa mínima de atratividade.
e)
é economicamente inviável à taxa mínima de atratividade de 10% a.a..

147399)

Q157037 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca do defensor público-geral do estado, do Conselho Superior e do corregedor-geral do estado, assinale a opção correta.

a) O Conselho Superior da DP, composto por membros da carreira eleitos para mandato de dois anos, é presidido pelo defensor público-geral do estado, detentor de voto de qualidade em todas as matérias.
b) O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da DPE tem assento e voz bem como direito a voto nas reuniões do Conselho Superior.
c) O corregedor-geral da DPE é indicado entre os integrantes da classe mais elevada da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
d) Antes do término de seu mandato, o corregedor-geral da DPE poderá ser destituído por proposta do chefe do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.
e) Caso o chefe do Poder Executivo estadual não efetive a nomeação do defensor público-geral do estado nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o DP mais votado para exercício do mandato.

147400)

Q157063 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito dos direitos e da condição jurídica das crianças (OC-17) e dos imigrantes sem documentação (OC-18), assinale a opção correta.

a) Devido ao caráter irregular da imigração, não se pode considerar discriminatória a distinção, de acordo com a legislação nacional, entre os trabalhadores que se encontrem legalmente e ilegalmente no território do Estado-membro.
b) O princípio da igualdade impede que os Estados-membros estabeleçam, em suas legislações internas, distinções de tratamento em razão da menoridade.
c) Os Estados-membros devem favorecer, mas não impor, a permanência do menor em seu núcleo familiar.
d) Por meio do dever de especial proteção aos menores, os Estados-membros são autorizados a instituir juízos de exceção destinados à resolução de casos concretos cuja gravidade tenham reconhecido ex post facto.
e) A irregularidade da condição migratória justifica tratamento diferenciado do imigrante, apenas no que concerne à matéria trabalhista, pois é reconhecida a legitimidade dos Estados- membros para regular aspectos relevantes de sua economia interna.

147401)

Q157099 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da união estável e do casamento.

a) A CF inaugurou uma nova fase do direito de família, fundada na adoção de um explícito polimorfismo familiar, em que arranjos multifacetados são igualmente aptos a constituir esse núcleo doméstico denominado família, recebendo todos eles a especial proteção do Estado, o que torna possível o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, muito embora não se dê a estas o direito ao casamento, em virtude da literalidade da norma constitucional.
b) O singularismo familiar fundado no casamento engendrado pela CF impede que famílias formadas por pares homoafetivos possam ter a mesma proteção legal destinada aos casais heteroafetivos.
c) De acordo com a jurisprudência do STJ, o casamento civil é a melhor forma de proteção do Estado à família e, sendo múltiplos os arranjos familiares reconhecidos pela Carta Magna, não há de ser negada essa via a nenhuma família que por ela optar, independentemente da orientação sexual dos partícipes, muito embora as famílias constituídas por pares homoafetivos não possuam os mesmos núcleos axiológicos das constituídas por casais heteroafetivos.
d) Os artigos do Código Civil vigente relativos ao casamento vedam expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, razão por que não se admite o casamento civil entre pessoas que estejam vivendo uma união homoafetiva.
e) O STF conferiu ao artigo do Código Civil que reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher uma interpretação conforme com a CF, para dele excluir todo significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família.

147402)

Q153059 - FUNCAB - 2012 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar - Músico

A cerimônia de assinatura da lei que elevou o Acre da condição de Território Federal para Estado foi realizada durante o governo do presidente:

a) Getúlio Vargas.
b) João Goulart.
c) Fernando Collor.
d) Tancredo Neves.
e) Ernesto Geisel.

147403)

Q153061 - FUNCAB - 2012 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar - Músico

A Amazônia é frequentemente alvo de debates ecológicos mundiais de caráter generalista e que negligenciam aspectos mais simples e diretos relacionados com seu meio ambiente. Uma relação simples no ecossistema amazônico é estabelecida entre o enunciado abaixo e a alternativa correta.

Assinale-a.

Evitar o processo de desmatamento para evitar:

a) elevado índice pluviométrico e cheias dos rios.
b) influência direta do fenômeno El Niño sobre a região.
c) impacto direto das gotas de chuvas contra o solo.
d) aumento da biodiversidade com novas espécies.
e) decomposição da matéria orgânica e formação do húmus.

147404)

Q153066 - FUNCAB - 2012 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar - Músico

A redefinição dos limites territoriais entre os estados do Acre e do Amazonas foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2008. As análises jurídicas, com base nas demarcações da Linha Cunha Gomes e referendadas pelo IBGE, aumentaram o espaço territorial do estado do Acre, principalmente em alguns municípios. Entre as duplas de municípios a seguir, a que possui limites territoriais que foram demarcados pela Linha Cunha Gomes é:

a) Tarauacá e Feijó.
b) Rio Branco e Capixaba.
c) Porto Walter e Rodrigues Alves.
d) Jordão e Senador Guiomard.
e) Assis Brasil e Xapuri.

147405)

Q153511 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Com relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:

a) A Corte compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos, podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.
b) A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que lhe seja submetido, desde que os Estados Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência.
c) Somente os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte.
d) Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados, podendo determinar ainda que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

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