O julgamento do processo administrativo tributário em segunda instância compete:
No processo administrativo tributário, cabe à Fazenda comprovar:
No que se refere ao registro de imóveis, assinale a opção correta com base no regime de registros públicos.
No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.
No que concerne aos procedimentos em espécie, assinale a opção correta.
No que concerne à tutela constitucional do meio ambiente e à repartição de competência em matéria ambiental, assinale a opção correta.
O Enunciado 16 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992 preceitua o seguinte: “ Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização ao empreendimento dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais“ . Esse enunciado encerra o princípio da(o)
Com relação ao patrimônio da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
Clínica Beta de Imagens Computadorizadas fez um contrato de arrendamento mercantil de máquina de tomografia, que foi importada da China, país sede da empresa arrendante. No entanto, no momento em que a máquina ingressou no país, houve a incidência do IPI e do Imposto de Importação. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.
A empresa Alfa Ômega Ltda. nega-se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Relacione as definições a seguir, com as figuras tributárias correspondentes.
1. é a unidade de medida adotada pela lei tributária, quando houver alíquota específica.
2. é a residência habitual, ou o centro habitual de sua atividade.
3. é de competência privativa da autoridade administrativa, para verificar e apurar a ocorrência do fato gerador.
4. é serviço de produção de filmes sob encomenda, atividade não listada pela Lei Complementar n. 116/03.
( ) base de cálculo de imposto
( ) domicílio fiscal
( ) lançamento
( ) regra de não incidência
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A Capitania de Mato Grosso foi criada pela Coroa portuguesa em 1748. No ano seguinte, a rainha D. Mariana Vitória enviou instruções ao Capitão-General D. Antonio Rolim de Moura Tavares. “Por se ter entendido que Mato Grosso é a chave e o propugnáculo (...) do Brasil pela parte do Peru, e quanto é importante por esta causa naquele distrito se faça população numerosa, e haja forças bastantes a conservar os confinantes em respeito, ordenei se fundasse naquela paragem uma vila e concedi diversos privilégios e inserções para convidar a gente que ali quisesse ir estabelecer-se(...). E me faças presente quais outras providências serão próprias para o fim proposto de aumentar e fortalecer a povoação daquele território”. (MENDONÇA. Marcos Carneiro de. Rios Guaporé e Paraguai: primeiras fronteiras definitivas do Brasil. Rio de Janeiro: Biblioteca Reprográfica Xerox, 1985, p.127.) Assinale a alternativa que descreve corretamente os interesses da Coroa portuguesa referidos na instrução citada e relacionados ao processo de formação da capitania de Mato Grosso.
Sobre o processo de divisionismo que caracterizou a formação territorial e política do Estado do Mato Grosso, analise as afirmativas a seguir.
I. Em 1892, ocorreu uma tentativa separatista de Mato Grosso em relação à República dos Estados Unidos do Brasil, para criar o Estado Livre da República Transatlântica.
II. Durante a Revolução Constitucionalista de 1932, o sul do Estado criou uma região autônoma, o Estado de Maracajú.
III. No final da década de 1970, o presidente Ernesto Geisel criou o Estado de Mato Grosso do Sul, após consulta plebiscitária à população.
Assinale:
Como parte das comemorações dos 265 anos de Mato Grosso, a Secretaria Estadual de Cultura (SEC) decretou, no último dia 22, o tombamento do linguajar cuiabano como patrimônio imaterial do estado. O texto da portaria da SEC destaca que o linguajar cuiabano faz parte da história de Cuiabá e do estado de Mato Grosso e, hoje, muito do falar cuiabano com seu sotaque caiu em desuso por grande parte dos habitantes, permanecendo com o povo mais antigo e moradores ribeirinhos, que buscam preservar a história de seu sotaque.
(Adaptado de http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2013/05/linguajar-cuiabano-e-tombado-como-patrimonio-imaterial-de-mato-grosso.html.)
Com base na notícia acima, assinale a alternativa que identifica corretamente a importância cultural do tombamento do linguajar cuiabano em abril de 2013.
O Deputado é o legítimo representante do povo e dos interesses públicos na Assembleia Legislativa. Sobre as atividades de um Deputado, uma vez empossado, na forma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (Resolução n. 677/2006), analise as afirmativas a seguir.
I. Participar das sessões e apartear os discursos dos seus pares, observadas as disposições do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso.
II. Requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa Diretora ou diretamente, providências, para garantia das suas imunidades e prerrogativas.
III. Utilizar-se dos diversos serviços da Assembleia Legislativa, para fins relacionados com as suas funções ou não.
Assinale:
