Julgue o próximo item , relativo ao direito societário.
A fusão indireta consiste na integralização do capital de uma nova sociedade — chamada de holding — por duas ou mais sociedades, mediante a transferência de ações ou quotas àquela, que passará a exercer o controle dessas últimas. Nesse caso, ao contrário da fusão direta, os benefícios fiscais de que gozem as sociedades controladas não se extinguirão.
Com base na legislação brasileira aplicada a microempresas e empresas de pequeno porte, julgue o item subsequente.
Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.
No que tange à parceria público-privada (PPP), julgue os próximos itens.
A contraprestação do poder público será precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato pelo parceiro privado, sendo facultado à administração pública, prever, no instrumento contratual, as peculiaridades das condições em que a mesma poderá efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível.
No que se refere à inflação, julgue os seguintes itens.
O regime de metas de inflação, que objetiva ancorar as expectativas dos agentes econômicos quanto ao comportamento futuro da taxa de inflação, envolve o anúncio público das metas numéricas para a inflação, transparência e a prestação de contas regulares à sociedade e a seus representantes.
Julgue os itens de 191 a 195, relativos a política fiscal e tributação.
Política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda. Por fim, a função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado.
Julgue os próximos itens, a respeito da receita e da despesa públicas.
A classificação da receita orçamentária compõe um instrumento auxiliar na organização do orçamento. Nesse sentido, norma vigente determinou a classificação das receitas como periódicas ou esporádicas, criando, com isso, um recurso para a operacionalização do indicador de resultado primário.
Considerando aspectos relacionados a planejamento público, orçamento e receitas e despesas públicas, julgue os itens de 116 a 120. Nesse sentido, considere que as siglas PPA e LDO, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias.
Se problemas na execução orçamentária enfrentados por um ministério impedirem que recursos vinculados, não incluídos na desvinculação de recursos da União, sejam gastos, tais recursos poderão, no próximo exercício, ser gastos em despesas diferentes daquelas a que originalmente eles foram vinculados.
Julgue os seguintes itens, referentes às políticas públicas e seus instrumentos e à responsabilidade fiscal.
O equilíbrio entre receitas e despesas é parte integrante das discussões orçamentárias, sendo este um assunto normatizado exclusivamente pela LDO.
Com relação às necessidades de financiamento do setor público e à dívida pública, julgue o item subsequente.
O resultado primário, que corresponde ao resultado nominal excluída a parcela referente aos juros nominais incidentes sobre a dívida líquida, indica, efetivamente, o esforço fiscal do setor público sem os efeitos dos déficits incorridos no passado.
Considerando aspectos diversos referentes aos instrumentos de politica fiscal e aos seus impactos macroeconômicos, julgue os próximos itens.
O desenho tributário ótimo deve buscar a melhor combinação entre equidade e eficiência, ou seja, deve permitir ao governo arrecadar uma dada receita e alcançar objetivos distributivos ao menor custo.
Com relação aos sistemas de controle interno e externo e aos princípios, normas e procedimentos de auditoria, julgue os itens a seguir.
Em controle externo, caso negativo é aquele que serve para negar uma regra, o que exige a formulação de uma nova regra ou norma para o trabalho de controle.
Acerca da fiscalização das contas dos entes públicos, julgue os próximos itens. Nesse sentido considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.
Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três últimos meses, e tendo em vista aspectos diversos relacionados a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na hipótese considerada, em razão do inadimplemento por parte do usuário, a concessionária está autorizada a suspender o fornecimento de energia elétrica para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, sem que isso vulnere o princípio da continuidade dos serviços públicos.
A respeito do controle na administração, julgue os itens subsequentes.
Em razão do princípio da separação dos poderes, e diferentemente dos atos administrativos, os atos praticados no exercício da função política ou de governo não podem sofrer controle judicial.
Julgue os itens a seguir, relativos a fundamentos de direito comercial e operações de crédito.
Para que tenha eficácia a venda do estabelecimento comercial, o empresário alienante deve pagar a seus credores ou deve deles colher aquiescência da venda, expressa ou tácita, salvo se existirem, em seu patrimônio, outros bens que sejam suficientes para a solvência do passivo.
