Questões de Concurso – Aprova Concursos

24286)

Q832823 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

De com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), julgue o item a seguir

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, além de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência

Errado
Certo

24287)

Q832828 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir

A ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser submetida ao regime jurídico geral de processo civil e por estar prevista no Código Tributário Nacional

Errado
Certo

24288)

Q832842 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.

a) A globalização conduz inevitavelmente a uma concepção universalista dos direitos humanos.
b) A ideia do relativismo cultural surgiu com as primeiras declarações de direitos
c) O universalismo na temática de direitos humanos é contestado pelos países ocidentais, que alegam diferenças culturais face ao mundo islâmico
d) Segundo a Conferência Mundial sobre a Mulher em Beijing, os direitos humanos das mulheres somente podem ser garantidos em um contexto de relativismo cultural.
e) Boaventura de Sousa Santos propõe uma superação do debate sobre universalismo e relativismo a partir de uma concepção multicultural dos direitos humanos

24289)

Q832847 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca da Constituição brasileira e dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.

a) Todos os tratados de direitos humanos promulgados após a Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm status de lei ordinária
b) O STF definiu, por unanimidade, que os tratados internacionais de direitos humanos promulgados antes de 2004 possuem caráter supralegal
c) A Emenda Constitucional n.º 45/2004 institui uma dupla hierarquia para os tratados internacionais de direitos humanos
d) O caso do depositário infiel demonstra a supremacia das normas internacionais de direitos humanos em qualquer circunstância
e) Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais

24290)

Q832859 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

É defeso ao agente privado

a) adotar inovação que o coloque em posição de vantagem diante dos concorrentes
b) praticar mecanismos que possam eliminar a concorrência do mercado relevante
c) obter aumento do lucro pela revisão do processo produtivo, inclusive de seus fornecedores
d) utilizar benefícios fiscais concedidos ao setor em que atua
e) analisar os custos de produção da concorrência

24291)

Q832880 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

O atributo da pessoal natural, conferido pela legislação civil, que a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou intervenção de outra pessoa, e, consequentemente, a assumir eventuais perdas refere-se à

a) aptidão.
b) titularidade.
c) capacidade.
d) vontade.
e) maioridade.

24292)

Q832885 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao consumidor, no caso de reservas de hotéis nacionais pela Internet com antecedência de 10 dias, o direito de rescindir unilateralmente o contrato em até

a) 10 dias após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis
b) 48 horas após a reserva, sem ressalvas
c) 48 horas após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis
d) 7 dias após a reserva, sem ressalvas
e) 7 dias após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis

24293)

Q832892 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Do ponto de vista probatório, a audiência de instrução e julgamento é o momento mais importante no trâmite processual, pois é nela que se confina a oitiva de testemunhas e do perito, depoimentos pessoais, bem como a análise e discussão dos demais meios de prova. A esse respeito, assinale a opção correta

a) Caso tenha sido determinada produção de prova testemunhal, o juiz deverá fixar prazo comum não superior a 10 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas
b) Havendo antecipação ou adiamento da audiência de instrução e julgamento de procedimento comum, o juiz determinará a intimação pessoal das partes para a nova data
c) Na oitiva de depoimentos pessoais, a parte não poderá levar suas alegações por escrito, nem consultar breves notas que tenha a fim de completar esclarecimentos.
d) A audiência de instrução é vinculativa e faz parte peremptória do procedimento, tendo em vista que é necessário realizar a revisão das provas juntadas ao processo
e) A audiência de instrução e julgamento é una, mas, excepcionalmente, poderá ser fragmentada na ausência do perito ou testemunha e redesignada para a data mais próxima

24294)

Q832897 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Em decorrência de uma sentença oriunda de ação de cobrança, Marina foi intimada para pagar uma quantia de R$ 50.000 no ano de 2020, mas não cumpriu a obrigação no prazo fixado e em seguida impugnou a sentença, alegando inexigibilidade da obrigação, tendo em vista decisão de 2021 do SFT em controle concentrado de constitucionalidade que declarou inconstitucional o fundamento da sentença. Nessa situação hipotética, a matéria trazida na impugnação de Marina está

a) equivocada, pois trata-se de decisão decorrente de um cumprimento de sentença, logo, a medida processual a ser usada pela parte seria a de impugnação com cumprimento de sentença, que tem matéria livre
b) equivocada, uma vez que a arguição da referida inconstitucionalidade deveria ter sido apresentada em ação rescisória, cujo prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão do STF
c) equivocada, pois como a decisão é oriunda de uma execução civil, o mecanismo processual correto a ser usado por Marina são os embargos à execução
d) correta, pois a lei ou o dispositivo de lei que fundamentou a sentença fora considerada inconstitucional, não restando outra alternativa a Marina senão alegar a inexigibilidade da obrigação.
e) equivocada, pois a decisão transitou em julgado, ocasionando assim o ato jurídico perfeito e o direito adquirido pela parte contrária, não sendo possível se valer de declaração de inconstitucionalidade posterior

24295)

Q832905 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Entre as pessoas físicas que exercem atividade obrigatoriamente vinculada ao RGPS, inclui-se aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular. Trata-se do segurado obrigatório do RGPS da categoria

a) contribuinte individual
b) empregado.
c) empregado internacional
d) empregado doméstico
e) segurado especial

24296)

Q832917 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Assinale a opção que mostra uma das modalidades de pagamento por serviços ambientais previstas na Lei n.º 14.119/2021.

a) prestação de trabalhos sociais a comunidades rurais e urbanas
b) pagamento direto, monetário ou não monetário
c) compensação isenta de certificação ambiental de redução de emissões por desmatamento e degradação
d) comodato de reserva ambiental especial (CRAesp)
e) concessão de bolsa-verde

24297)

Q832924 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

O monumento histórico Forte Príncipe da Beira, mostrado nas seguintes imagens, está localizado à margem direita do rio Guaporé, na fronteira com a Bolívia, dentro das terras rondonienses.

a) pecuária extensiva
b) agricultura de subsistência
c) exploração dos seringais
d) mineração aurífera
e) proteção territorial dos espanhóis

24298)

Q832929 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Com relação à criação do estado de Rondônia, assinale a opção correta.

a) No Estado Novo varguista, foi criado o Território Federal do Guaporé, estruturado durante o regime militar e elevado à categoria de estado de Rondônia no início da década de 80 do século passado
b) O Território Federal do Guaporé foi criado na década de 30 do século passado, sob o governo do coronel Jorge Teixeira de Oliveira, com a primeira sede do Poder Executivo no Palácio Getúlio Vargas
c) Rondônia deixou de ser território federal com a promulgação da Constituição Federal de 1969, quando as terras do Guaporé deixaram de existir por terem recebido a titulação estatal
d) O projeto de lei complementar relativo à criação do estado de Rondônia foi aprovado no governo Costa e Silva, período em que os militares estavam no poder
e) O nome Rondônia foi dado ao estado em homenagem ao Marechal Cândido Rondon, na atmosfera da redemocratização do Brasil.

24299)

Q832931 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Assinale a opção correta, a respeito das usinas situadas no rio Madeira.

a) Como as hidrelétricas rondonienses de Jirau e Santo Antônio foram construídas no século XXI, suas obras aconteceram sem paralisação e sem conflitos, atendendo aos padrões de sustentabilidade ambiental e de segurança energética do país
b) A usina hidrelétrica de Jirau é a de maior capacidade geradora de energia elétrica da região Norte e a responsável pela inclusão de Rondônia no Sistema Interligado Nacional (SIN), que gera energia para abastecer o Acre e as regiões Sul e Sudeste.
c) Na margem direita do rio Madeira, em uma cachoeira chamada Samuel, foi construída a hidrelétrica de mesmo nome, obra que resultou em prejuízos a muitas famílias e problemas de reassentamento dos desabrigados.
d) O complexo hidrelétrico implantado no rio Madeira foi construído com o fim de fornecer, exclusivamente, energia para as 20 milhões de pessoas residentes na região Norte e combater os apagões enfrentados pelas cidades mais populosas.
e) Uma das principais usinas hidrelétricas do rio Madeira é a usina de Santo Antônio, que abastece o sistema regional Rondônia-Acre, além de distribuir energia para as demais regiões do país pelo Sistema Interligado Nacional (SIN).

24300)

Q832948 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Considere a sentença: “Se Amazonino é amazonense e Reno não é alagoano, então Carlota não é carioca”.

Uma sentença logicamente equivalente à sentença dada é

a) Se Carlota não é carioca, então Amazonino é amazonense e Reno não é alagoano.
b) Se Amazonino não é amazonense e Reno é alagoano, então Carlota é carioca.
c) Se Amazonino não é amazonense ou Reno é alagoano, então Carlota é carioca.
d) Se Carlota é carioca, então Amazonino não é amazonense ou Reno é alagoano.
e) Se Carlota é carioca, então Amazonino não é amazonense e Reno não é alagoano.

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