Questões de Concurso – Aprova Concursos

161221)

Q241055 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa incorreta:

a) A União poderá instituir empréstimo compulsório, mediante Lei complementar para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
b) A cobrança de impostos deve sempre decorrer de uma situação que independa de qualquer atividade estatal específica;
c) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas do qual decorra valorização imobiliária;
d) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitindo-se distinções em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.

161222)

Q241062 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Relativamente à aplicação da lei a ato ou fato pretérito, assinale a alternativa incorreta:

a) A lei será aplicada a ato ou fato pretérito em qualquer caso, desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
b) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de defini-lo como infração;
c) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
d) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei lhe cominar penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, c).

161223)

Q241067 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Aponte a alternativa incorreta.

No contrato de empreitada:

a)
A obrigação de fornecer materiais pode resultar da vontade das partes;
b)
O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho;
c)
O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela com o seu trabalho e com materiais;
d)
Sempre correm por conta do empreiteiro os riscos da obra, até o momento da entrega da obra.

161224)

Q241081 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Em uma sociedade anônima, por decisão assemblear majoritária, alterou-se seu estatuto social para impor a realização de arbitragem nos conflitos entre a sociedade e os acionistas. Nesse caso:

a) Todos os acionistas ficam adstritos a se submeterem à arbitragem em tais conflitos;
b) Apenas aqueles que votaram a favor da inserção da arbitragem ficam a ela vinculados;
c) Os que votaram contra fazem jus ao recesso;
d) A decisão assemblear é inválida por impor aos minoritários a obrigatoriedade da arbitragem e, pois, a exclusão da tutela jusrisdicional estatal.

161225)

Q241086 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Estabelecendo o contrato da sociedade por quotas de responsabilidade limitada quorum superior a 50% dos titulares das suas quotas, para a alteração do contrato social:

a)
Esse quorum há de ser respeitado em qualquer hipótese;
b)
Havendo conflito, a respeito dessa alteração, entre majoritários e minoritários, atua, na espécie, o principio que tutela o direito da maioria;
c)
Apenas em casos excepcionais deve prevalecer nessa hipótese o principio majoritário;
d)
Caberá às partes o pleito de uma solução judicial harmonizadora dos interesses conflitantes dos sócios.

161226)

Q241093 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta:

a) Nos contratos administrativos personalíssimos a cessão e a subcontratação são admitidos excepcionalmente e somente nos casos expressamente previstos em lei;
b) Aos contratos administrativos são aplicados supletivamente os princípios próprios da teoria geral dos contratos, excluindo-se, porém os princípios da função social do contrato e da autonomia privada;
c) No contrato de seguro celebrado pela administração o objeto segurado ou os riscos incidentes não podem ser ampliados unilateralmente pela administração, mas pode exercer a prerrogativa e extinguir unilateralmente o contrato;
d) Os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, previstos no art. 422 do Código Civil, não são aplicáveis aos contratos administrativos.

161227)

Q241101 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Tratando-se de processo administrativo disciplinar é incorreto afirmar:

a) O abuso de autoridade não se restringe a mera falta de competência do servidor público para a prática do ato, mas se configura quando não for observadoo principio da proporcionalidade;
b) Considerando que não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar, a revisão do poder Judiciário se limita aos aspectos formais;
c) A revisão da punição administrativa não esta sujeita a prescrição, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que comprovado eventual erro no processamento do feito ou fato novo suscetível de reexame;
d) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar.

161228)

Q241106 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a proposição incorreta:

a) O princípio protetor-recebedor fundamenta a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concedida às áreas de preservação permanente, de reserva legal e as declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente, incluídas nestas últimas as Reservas Particulares no Patrimônio Nacional (RPPNs);
b) O princípio da precaução amplia a responsabilidade ambiental ao exigir a adoção de medidas protetivas eficazes mesmo diante da dúvida (in dúbio pro ambiente) e da falta de certeza cientifica quanto aos riscos (riscos incertos);
c) Este princípio está contemplado na Declaração do Rio, nas Convenções do Clima e da Diversidade Biológica e uma de suas manifestações no direito brasileiro é a exigência constitucional do controle de produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comporte risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
d) No Brasil há consenso que a liberação da comercialização dos organismos geneticamente modificados (OGMs) e a ampla competência atribuída a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) pela Lei de Biossegurança para deliberar sobre o EIA/RIMA e o licenciamento ambiental nessa matéria atendem adequadamente à exigência constitucional de controle ambiental prévio decorrente do princípio da precaução;

161229)

Q241858 - FUNDATEC - 2010 - TJ-RS - Psicólogo - Judiciário PJ-J

Conforme Resolução CFP N.º 07/2003 que institui o Manual de elaboração de documentos decorrentes de avaliações psicológicas, o psicólogo deverá adotar como princípios norteadores para elaboração de documentos:

a) fundamentalmente os princípios éticos e técnicos da profissão e observância de linguagem acessível.
b) a utilização correta das orientações da ABNT e os princípios técnicos científicos da profissão.
c) as técnicas da linguagem escrita e os princípios éticos, técnicos e científicos da profissão.
d) a utilização precisa da linguagem técnica, bem como os princípios gerais éticos da profissão.
e) redação concisa, não prescindindo da linguagem técnica necessária, orientações da ABNT e princípios éticos da profissão.

161230)

Q241860 - FUNDATEC - 2010 - TJ-RS - Psicólogo - Judiciário PJ-J

Além de hematomas e escoriações mais evidentes, há indicadores e tipos de comportamento, muitas vezes não aceitos pela sociedade como sendo normais, que podem certificar a violência cometida contra a criança/adolescente:

I. Doenças sexualmente transmissíveis.
II. Distúrbios afetivos e distúrbios de conduta.
III. Enurese noturna.
IV. Desnutrição.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas II e III.
c) Apenas II, III e IV.
d) Apenas I, II e IV.
e) I, II, III e IV.

161231)

Q241872 - FUNDATEC - 2010 - TJ-RS - Psicólogo - Judiciário PJ-J

São critérios diagnósticos para o Transtorno Distímico:

I. Presença, enquanto deprimido, de baixa autoestima, fadiga, insônia.
II. Humor deprimido na maior parte do dia, na maioria dos dias.
III. Ausência de Episódio Depressivo Maior durante os primeiros dois anos de perturbação.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

161232)

Q241877 - FUNDATEC - 2010 - TJ-RS - Psicólogo - Judiciário PJ-J

De acordo com Guerra, a violência doméstica contra crianças e adolescentes:

I. É uma violência interpessoal.
II. É um processo de vitimização, que às vezes se prolonga por vários meses e até anos.
III. É uma forma de violação dos direitos essenciais da criança e do adolescente como pessoas e, portanto, uma negação de valores humanos fundamentais como a vida, a liberdade e a segurança.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas III.
d) I, II e III.
e) Nenhuma está correta.

161233)

Q241884 - FUNDATEC - 2010 - TJ-RS - Psicólogo - Judiciário PJ-J

Analise as afirmações abaixo, marcando para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na área forense, os psicólogos tendem a utilizar os mesmos métodos de investigação que são utilizados na clínica, como entrevistas e testes.
( ) A natureza específica da avaliação obriga ao psicólogo a uma adaptação das informações às questões formuladas, valorizando de modo diferenciado as estratégias para obtenção dos dados.
( ) O examinador forense deve preocupar-se com a exatidão da informação, na medida em que sua avaliação deve responder sobre fatos que extrapolam a subjetividade do examinando.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) F F V
b) V V V
c) V V F
d) F V F
e) V F F

161234)

Q241961 - FUNDATEC - 2010 - TJ-RS - Médico - Clínica Médica,

De acordo com o disposto na Lei do Divórcio (Lei nº 6515/77), é correto afirmar que:

a) o divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
b) os alimentos devidos pelos pais e fixados na sentença não poderão ser alterados posteriormente, pois são definitivos.
c) a sentença definitiva de divórcio produz efeitos imediatos.
d) os cônjuges divorciados poderão restabelecer a união conjugal renunciando aos efeitos do divórcio.
e) a separação judicial e o divórcio são figuras jurídicas equivalentes.

161235)

Q241992 - FUNDATEC - 2010 - TJ-RS - Psicólogo - Judiciário classe R

De acordo com a Resolução 07/2003, os documentos escritos decorrentes de avaliação psicológica, bem como todo o material que os fundamentou, deverão ser guardados pelo prazo mínimo de _________, observando-se a responsabilidade por eles tanto do psicólogo quanto da instituição em que ocorreu a avaliação psicológica.

A lacuna do trecho acima fica corretamente preenchida por:

a) 2 anos.
b) 3 anos.
c) 4 anos.
d) 5 anos.
e) 10 anos.

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