Questões de Concurso – Aprova Concursos

159691)

Q56013 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que contenha um princípio que não se aplica à prisão preventiva.

a) Taxatividade das hipóteses de aplicação.
b) Admissibilidade de aplicação automática.
c) Adequação e proporcionalidade.
d) Jurisdicionariedade das medidas cautelares.
e) Demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

159692)

Q56715 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

Sobre as curvas de custo de curto prazo de uma firma em concorrência perfeita, é verdadeiro afirmar:

a) O custo marginal é mínimo quando este é igual ao custo variável médio.
b) A curva de oferta da firma coincide com a curva de custo variável médio quando este é superior ao custo marginal.
c) A firma decide fechar quando o preço for inferior ao custo variável médio.
d) O lucro máximo da firma ocorre quando o custo variável médio é mínimo.
e) O lucro máximo da firma ocorre quando o custo variável médio é igual ao preço.

159693)

Q56722 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

Um aumento do déficit público, no conceito de necessidade de financiamento do setor público (NFSP) nominal, pode ser:

a) financiado pela compra de títulos do governo.
b) financiado pela contração do meio circulante.
c) financiado por venda de ativos do governo.
d) consequência da redução do saldo do balanço de pagamentos
e) consequência de mudanças nas expectativas e retração dos investimentos privados.

159694)

Q56739 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.
b) As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
c) As autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
d) A Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.
e) As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

159695)

Q56835 - CESPE - 2010 - IPAJM - Contador

Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

a) em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
b) em cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
c) em cinco anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o IPAJM tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
d) em dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
e) em dez anos, a contar da data em que forem praticados os atos de recusa de pagamento, salvo comprovada má-fé.
A

159696)

Q56878 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, assinale a opção correta.

a) Uma das fontes de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo é a contribuição mensal facultada ao segurado ativo, no percentual de 11%, deduzida em folha de pagamento, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.
b) A contribuição devida por aposentados e pensionistas incide apenas sobre as parcelas de proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
c) O segurado, servidor ativo, em licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, está sujeito à contribuição previdenciária devida, sendo computado o tempo de duração da licença para efeito de benefícios previdenciários.
d) O regime próprio de previdência de que trata lei complementar em tela deve ser custeado também por contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no percentual de 22%, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo.
e) As contribuições feitas por servidores ativos e inativos, bem como a contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são destinadas ao fundo previdenciário do estado.

159697)

Q56880 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Acerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

a) As normas para inscrição do segurado e do dependente são estabelecidas em ato normativo do governador estadual.
b) O segurado deve requerer à área de recursos humanos do órgão ao qual estiver vinculado a remessa da inscrição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), com as informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, do termo de posse e a ficha individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios legalmente exigidos.
c) A inscrição de dependente ocorrida após o falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação.
d) O segurado pode solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração. Essa modificação, se homologada, produzirá efeito a partir da data da alteração.
e) A habilitação para recebimento de benefício sempre poderá ser feita diretamente pelo beneficiário ou por procurador constituído por instrumento público para esse fim.

159698)

Q56885 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Com referência às atribuições do assistente social, assinale a opção correta.

a) O assistente social não pode desenvolver atividades terapêuticas, porque estas exigem formação especializada no campo da psicologia ou da saúde mental.
b) O assistente social está habilitado para o desenvolvimento de terapia familiar e terapia organizacional.
c) A lei de regulamentação da profissão de serviço social estabelece as ações de cunho terapêutico que o assistente social pode desenvolver.
d) O assistente social pode treinar, supervisionar e avaliar estagiários de serviço social e de psicologia.
e) O assistente social pode dirigir e coordenar unidades de ensino e cursos de serviço social de graduação e pós-graduação de áreas como psicologia e enfermagem.

159699)

Q56897 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

O planejamento estratégico, ferramenta organizacional utilizada na área de administração, tem estado cada vez mais presente como instrumento de gestão e planejamento na área social. Acerca do conceito de planejamento estratégico, assinale a opção correta.

a) O planejamento estratégico não se antecipa nem previne a tomada de decisões na organização.
b) O planejamento estratégico pode ser aplicado em organizações, mas, nesse caso, não deve ter como preocupação a avaliação.
c) A definição de uma missão e o estabelecimento de estratégias são condições para caracterizar o planejamento estratégico.
d) Para ser considerado viável, o planejamento estratégico deverá ser sinônimo de planejamento participativo.
e) O planejamento estratégico não tem como preocupação definir metas quantificáveis, mas sim objetivos e estratégias claras para a organização.

159700)

Q56900 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Com relação aos benefícios da previdência social no contexto da estrutura brasileira de recursos sociais, cada uma das opções abaixos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) O funcionário Antônio, que havia trabalhado em órgão público durante dez anos, estava em gozo de auxílio-doença, quando veio a falecer. Bruna e Cláudia, cada uma com três filhos, compareceram ao setor responsável para solicitação de pensão na condição de esposas de Antônio. Bruna não tem o registro civil do casamento, mas apenas uma declaração de união estável de quinze anos de convivência com o ex-cônjuge. Nessa situação, somente Cláudia e seus filhos terão direito ao benefício.
b) Adriana, menor de idade, é portadora de uma doença degenerativa rara que, entre algumas sequelas, a deixou com paralisia. Como foi considerada incapaz para o trabalho pela perícia da previdência social, ela passou a fazer jus à pensão da mãe, ex-funcionária pública falecida. Nessa situação, ao completar a maioridade, no entanto, Adriana deverá ter a pensão suspensa, conforme disposto em legislação da previdência social.
c) A funcionária Juliana, atualmente desempregada, foi demitida por justa causa e somente depois da demissão descobriu que estava no terceiro mês de gravidez. Nessa situação, como já havia adquirido a qualidade de segurada da previdência social, Juliana faz jus ao salário maternidade.
d) Ana, esposa de Belarmino, recebe auxílio reclusão, pois seu cônjuge se encontra detido e, no período em que foi preso, encontrava-se na qualidade de segurado do INSS. Por esse motivo, Ana tem de comparecer a cada seis meses a uma agência da previdência social para comprovar que seu esposo ainda continua preso. Nessa situação, caso Berlamino se envolva em alguma fuga na prisão, Ana terá o benefício do auxílio reclusão imediatamente suspenso.
e) O Deusdete sofreu acidente de trabalho que ocasionou sua incapacidade de continuar desenvolvendo qualquer espécie de atividade laborativa, razões por que procurou o setor de recursos humanos do órgão em que trabalhava para dar entrada em sua aposentadoria por invalidez. Nessa situação, caso não tenha contribuído para a previdência social por, no mínimo, dois anos, Deusdete não terá direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.

159701)

Q57369 - FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas

Considere as afirmativas abaixo.

1. A referência ao aspecto barroco do Hino Nacional brasileiro, no segundo parágrafo do texto, tem conotação depreciativa, significando muito ornamentado.

2. Sobre o movimento artístico Barroco, pode-se afirmar que abordava temas religiosos com ênfase nos dualismos que refletem o conflito espiritual.

3. Marília de Dirceu, de Tomás Antônio Gonzaga, é um poema barroco que tem como fundo a Inconfidência Mineira.

4. O maior representante do Barroco brasileiro foi Gregório de Matos, que se revelou um mestre na poesia lírico-religiosa. Nela mostrava-se como era: um ser torturado e conflitado.

5. As palavras iluminismo e ilustração caracterizam as manifestações artísticas do século XVI, no Brasil, durante o qual se cultivou a literatura barroca.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

159702)

Q57629 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência à execução das penas e medidas de segurança.

a) Na execução das medidas de segurança, a realização do exame de periculosidade condiciona-se ao cumprimento pelo sentenciado de mais da metade do prazo da medida imposta, sendo certo que, segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que a cessação da periculosidade tiver sido atestada por dois laudos consecutivos, torna-se obrigatória a desinternação.
b) Considere a seguinte situação hipotética.
Aldo foi condenado a dez anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a duzentos dias-multa pela prática de delito contra o patrimônio, sendo certo que se encontra recolhido em estabelecimento prisional desde a data da condenação em primeiro grau, que ocorreu há cinco anos. Os autos do processo criminal encontram-se atualmente no STJ para análise do recurso especial interposto pela acusação, com o fito de aumentar a pena imposta.
Nessa situação, ainda que preencha os requisitos legais, Aldo não faz jus à progressão do regime prisional antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ante a possibilidade de a pena fixada ser aumentada.
c) Segundo entendimento do STF, o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, pelo máximo de trinta dias, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, é admissível a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que esteja cumprindo pena em regime semiaberto, sem a avaliação pelo juízo da execução e a manifestação do MP a respeito da conveniência da medida, desde que haja delegação do juízo competente à autoridade penitenciária para o exame do pleito, com a devida aquiescência do membro do MP.
e) O STJ pacificou o entendimento de que a realização de atividade estudantil é causa de remição de parte da pena. Não se revela possível, porém, reconhecer duas vezes a remição da pena em decorrência de trabalho e estudo realizados no mesmo período, pois, embora seja possível ao condenado trabalhar e estudar no mesmo dia, as horas dedicadas a tais atividades somente podem ser somadas, para fins de remição, até o limite máximo de oito horas diárias, sob pena de violação do princípio da isonomia.

159703)

Q57636 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A respeito de nulidades, assinale a opção correta.

a) Se, em determinado processo, o réu tiver deixado de ser intimado da sentença condenatória, vindo a comparecer no processo após a fluência do prazo recursal, a falta de intimação do acusado caracterizará nulidade absoluta e irreversível por cerceamento de defesa.
b) Nos processos da competência do tribunal do júri, as nulidades relativas ocorridas na fase da instrução criminal devem ser arguidas no prazo das alegações antecedentes à pronúncia. Se posteriores à pronúncia, devem ser alegadas a qualquer tempo, desde que demonstrado o efetivo prejuízo.
c) Considere que um promotor de justiça tenha recebido um inquérito policial por crime de furto e, após qualificar o réu, tenha se manifestado sucintamente na denúncia, referindo-se apenas à data do fato e à subtração de coisa alheia móvel, não descrevendo a conduta do réu, o local e o horário do crime, tampouco outras circunstâncias a ele inerentes. Considere, ainda, que, na fase das alegações finais, outro promotor com atribuições no feito, ao se manifestar, tenha aditado a denúncia, fazendo dela constar as informações faltantes. Nessa situação, uma vez retificada a peça acusatória, todos os atos dela decorrentes serão convalidados.
d) Se um deputado federal, com prerrogativa de foro, for denunciado pela prática de crime de extorsão em juízo de primeiro grau e o juiz receber a denúncia, determinando a citação do acusado, então os atos em referência serão absolutamente nulos, sem possibilidade de validação.
e) Caso, no curso de uma ação penal, em virtude de competência territorial, tenha havido alteração de foro, e, encaminhado o feito ao foro competente, o representante do MP não tenha ratificado a denúncia anteriormente ofertada, a falta de ratificação da denúncia em razão da alteração de foro não caracterizará nulidade.

159704)

Q57701 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

O direito ambiental é entendido como um conjunto de princípios e normas jurídicas que buscam regular os efeitos diretos e indiretos da ação humana no meio, de forma a garantir às atuais e futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

a) Como forma de garantir a participação da sociedade na política de proteção ambiental, é obrigatória a realização de audiências públicas antes da implementação de qualquer um dos instrumentos da política ambiental.
b) O estudo de impacto ambiental, instrumento de proteção do meio ambiente, representa a aplicação do princípio da precaução.
c) Impedir a exploração econômica dos recursos naturais é um dos objetivos do emprego do licenciamento ambiental como instrumento de proteção ao meio ambiente.
d) É competência exclusiva da União editar políticas públicas com a finalidade de manter a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico.
e) A cobrança pelo uso da água permite reconhecê-la como um bem econômico e, dessa forma, incentivar a racionalização do seu uso.

159705)

Q57713 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da administração da justiça.

a) De acordo com a legislação aplicável, é vedada a extinção de comarca.
b) Na comarca da capital, não podem ser instaladas varas em municípios ou distrito mediante resolução do TJ.
c) É vedado ao TJ efetuar remanejamento de competência de vara ou juizado especial.
d) As disposições previstas na legislação pertinente à organização e divisão judiciária do Espírito Santo que importem criação de comarcas, varas e respectivos cargos necessários ao seu funcionamento dependem de lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como da existência de previsão orçamentária.
e) Criada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada.

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