Q56739 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.
b) As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
c) As autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
d) A Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.
e) As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Legislação Estadual