Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q19073 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O DEVER DE ESTADOS COOPERAREM COM OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS PENAIS PARA A EX-IUGOSLÁVIA E RUANDA DECORRE FORMALMENTE:

a) ( ) de acordos de sede celebrados com os diversos Estados interessados;
b) ( ) do princípio do dever de cooperar, de direito consuetudináno internacional, expresso na Resoluçao da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625, de 1970;
c) ( ) de regra costumeira expressa na máxima "aut dedere, aut judicare";
d) ( ) das resoluções do Conselho de Segurança que os estabeleceram, vinculantes por força do art. 25 da Carta da ONU.

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Q19078 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 1980 TEM POR AUTORIDADE CENTRAL NO BRASIL_E POR JUSTlÇA COMPETENTE PARA EXECUÇAO DE SUAS MEDIDAS, RESPECTIVAMENTE:.

a) ( ) a Autoridade Administrativa Central da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Justiça Federal;
b) ( ) o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;
c) ( ) a Procuradoria Geral da República e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;
d) ( ) a Procuradoria Geral da República e a Justiça Federal.

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Q19092 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

SEGUNDO O ESBOÇO DE ARTIGOS SOBRE RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR ATOS ILIGITOS INTERNACIONAIS DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DA ONU ("DRAFT ARTICLES"), NA VERSÃO DE 2001,

a) ( ) as obrigações secundárias substituem as primárias, na hipótese de violação destas úitimas:
b) ( ) as obrigações secundárias serão sempre impostas por contramedidas;
c) ( ) as obrigações secundárias se justapõem às primárias;
d) ( ) a responsabilidade internacional do Estado só pode ser imputada a este quando o ato ilicito for praticado por seu agente.

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Q19097 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

. ASSINALE A ALINEA CERTA:

a) ( ) o imposto de renda, de finalidade preponderantemente fiscal, não se submete ao princípio da noventena;
b) ( ) o ICMS e o IPI, por serem tributos indiretos, não comportam transferência do encargo financeiro;
c) ( ) o sujeito ativo do ICMS devido nas operações de importação pode ser ou o ente federado em que localizado o real destinatário jurídico da mercadoria ou o Estado diverso do destinatário final, mediante transferência do bem importado com "escala", chamada importação indireta;
d) ( ) a Constituição Federal veda a concessão de isenções heterônomas.

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Q19105 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I - Somente a União tem competência para instituir unidades de conservação da categoria parque-

II - É comum a todas as pessoas politicas, com exceção dos municipios, a competência para proteger bens de valor histórico, artistico e cultural, haja vista a abrangência da expressão "patrimônio cultural brasileiro".

III - Os aquiferos subterrâneos formados pela ação da natureza constituem bens de dominio público federal, cujo aproveitamento econômico depende da outorga de declaração de reserva de disponibilidade hídrica, a cargo da Agência Nacional de Águas.

IV - Consoante jurisprudência do STF, os estados federados, no exercicio de sua competência concorretente ppara legislar sobre fauna podem regular práticas esportivas envolvendo aves de raças combatentes, desde que o poder público vistorie e autorize os locais destinados às atividades e que médico veterinário ateste as condições de saúde dos animais que participarão dos eventos, sendo vedado, porém, submetê-los a disputas que culminem com sua morte.

Pode-se afirmar que:

a) ( ) somente o item III está correto.
b) ( ) somente o item IV esta incorreto.
c) ( ) somente os itens I e III estão corretos.
d) ( ) todos os itens estão incorretos.

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Q19155 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Acerca do papel do MP na efetivação da proteção normativa ao ambiente, assinale a opção correta.

a) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, somente outro ente legitimado poderá assumir a titularidade ativa, cabendo ao MP, nesse caso, acompanhar a ação na condição de fiscal da lei.
b) Deve o MP acompanhar ação popular ambiental, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado, ainda, em qualquer caso, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
c) Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os MPs da União, do DF e dos estados na ação civil pública em defesa de interesses e direitos relacionados ao ambiente.
d) A iniciativa do MP de propor ação civil pública ambiental somente pode ocorrer de ofício ou mediante provocação de servidor público, no cumprimento de dever funcional.
e) Apenas o MP e as associações que tenham a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais dispõem de legitimidade para ingressar em juízo na defesa de interesses difusos resultantes de dano ambiental.

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Q19174 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

a) É lícita a cessão, total ou parcial, de créditos em precatórios a terceiros, desde que haja a expressa concordância do respectivo ente estatal devedor, mediante petição dirigida ao respectivo tribunal.
b) Pode a União assumir débitos oriundos de precatórios exclusivamente dos estados e do DF, refinanciando-os diretamente.
c) Apenas os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta e cinco anos de idade, ou mais, na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
d) No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 1. o de julho, devendo o pagamento ser feito até o final do exercício seguinte, e os respectivos valores, atualizados com juros de 2% ao mês.
e) De acordo com disposição expressa da CF, o presidente do tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

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Q19181 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito dos contratos comerciais, assinale a opção correta.

a) Corretagem consiste em contrato no qual o corretor, operando por prestação de serviços ou por mandato, obriga-se a obter, para o seu cliente, um ou mais negócios, conforme as instruções dele recebidas.
b) Mediante contrato de consignação, o consignante entrega bens móveis ou imóveis para o consignatário vender em próprio nome e à sua conta.
c) Caracteriza-se a distribuição no contrato de agência especialmente porque o agente tem ao seu dispor a coisa negociada.
d) Denomina-se comissão o contrato por meio do qual o comitente adquire ou vende bens em seu próprio nome, à conta do comissário.
e) Franquia é o contrato em que ocorre uma cessão de marca necessariamente associada à prestação de serviços.

154239)

Q19206 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

No que se refere à ordem jurídico-econômica, assinale a opção correta.

a) O modelo político adotado pelo Estado brasileiro, conforme previsto na CF, é imposto pela ordem econômica vigente no mercado.
b) As normas econômicas dispostas na CF são de natureza essencialmente estatutária, e não, diretiva.
c) Regime político e ordem econômica equivalem-se do ponto de vista conceitual.
d) Na CF, a ordem jurídico-econômica estabelece limites ao exercício da atividade econômica e define, de maneira exclusiva, a estrutura do sistema econômico a ser adotado pelo Estado brasileiro.
e) A mudança dos paradigmas liberais na atividade econômica, com a inclusão da obrigatória observância de princípios como o da dignidade da pessoa humana, deveu-se à atuação do próprio Estado, que passou a intervir no mercado em busca do bem coletivo.

154240)

Q19307 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

É incorreto afirmar:

a) tem o mesmo efeito de certidão negativa aquela da qual conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
b) será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que expedir certidão negativa, com fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública;
c) a anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação tributária concernente a determinado tributo;
d) a isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e sob certas condições, pode ser revogada a qualquer tempo;
e) a isenção não geral deve ser efetivada a cada caso por despacho da autoridade administrativa.

154241)

Q19530 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, constituiu um marco na legislação pátria criando as bases para o Direito Ambiental Brasileiro nos moldes que conhecemos atualmente. Representa verdadeira mudança de paradigmas na proteção ambiental antes focada em recursos naturais isolados, para uma proteção integrada baseada em uma tutela focada nos ecossistemas. Considerando os dispositivos e previsões expressas no texto da referida Lei, marque a alternativa CORRETA:

a) A Lei 6.938/81 cria a responsabilidade civil objetiva em matéria de dano ambiental difuso. Resta, entretanto, subjetiva a responsabilidade pelos danos individuais reflexos causados a terceiros, ainda que em matéria ambiental.
b) A Lei 6.938/81 cria um conjunto de instrumentos voltados à proteção da qualidade ambiental tais como: o zoneamento ambiental; o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; a criação de espaços territoriais especialmente protegidos; a avaliação de impactos ambientais; entre outros.
c) A Lei 6.938/81 cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, que é constituído exclusivamente pelos órgãos Federais e Estaduais responsáveis pela melhoria e proteção da qualidade ambiental, com finalidade de garantir a cooperação e integração entre eles.
d) A Lei 6.938/81 prevê expressamente o instrumento do licenciamento ambiental estabelecendo que este deverá ser exigido obrigatoriamente para a instalação e funcionamento de toda e qualquer atividade econômica.
e) A Lei 6.938/81 estabelece expressamente que: cabe aos órgãos municipais competentes o licenciamento ambiental de obras ou atividades cujo impacto seja local; cabe aos órgãos estaduais o licenciamento ambiental daquelas cujo impacto ambiental seja regional; e cabe ao IBAMA o licenciamento ambiental quando o impacto for interestadual.

154242)

Q19542 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

a) A imunidade dos ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, quando em operação interestadual, pode ser afastada por determinação expressa em lei complementar, que também fixará incidência única desse imposto sobre esses produtos, independentemente de sua finalidade.
b) A imunidade de ICMS sobre operações de combustível interestadual abrange também o álcool combustível.
c) A energia elétrica é serviço, por isso sobre ela poderia incidir ICMS sobre operação interestadual se não fosse a previsão imunizante.
d) Sobre energia elétrica e combustível não poderá incidir qualquer outro imposto, salvo ICMS.
e) A União não pode estabelecer nenhuma desoneração de ICMS estadual, já que não se trata de tributo inserido na sua competência.

154243)

Q19547 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Sobre as cédulas de crédito comercial, industrial e rural, avalie as assertivas abaixo:

I) Não são consideradas títulos de crédito.

II) São ordens de pagamento, e não promessas de pagamento.

III) Não admitem aval nem garantia pignoratícia ou hipotecária.

IV) Admitem o pacto de capitalização dos juros remuneratórios.

V) O credor endossatário fica coobrigado perante o devedor endossante.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Somente as assertivas I e III.
b) Somente as assertivas II e IV
c) Somente a assertiva IV.
d) Somente as assertivas IV e V.
e) Todas as assertivas.

154244)

Q19984 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Psicologia

Freudenberger criou a expressão Staff Burnout para descrever uma síndrome composta por

a) estresse, dissociação psíquica e paranoia em trabalhadores da saúde mental.
b) exaustão, desilusão e isolamento em trabalhadores da saúde mental.
c) alucinações (auditivas e visuais), dissociação psíquica e fobia em trabalhadores da saúde mental.
d) fuga, pânico e dissociação psíquica em trabalhadores da saúde mental.
e) alucinações (auditivas e visuais), sentimento de perseguição e pânico em trabalhadores da saúde mental.

154245)

Q16012 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

O princípio da motivação que, entre outros, informa a Administração Pública

a) é de observância obrigatória apenas para os atos administrativos vinculados.
b) está previsto expressamente na Constituição Federal.
c) incide obrigatoriamente somente na edição de atos administrativos discricionários.
d) está previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.
e) é facultativo, na elaboração de atos administrativos complexos.

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