Marque a opção correta:
Responda a questão considerando as assertivas abaixo:
I As normas anteriores à Constituição em vigor poderão ser recepcionadas ou não, porém, não podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
II Embora não seja admitida a intervenção de terceiros no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vem permitindo o Amicus curiae, para possibilitar à sociedade um mais amplo debate da questão constitucional.
III Lei Complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
Julgue os itens a seguir:
I O crime de omissão de notificação de doença (art. 269 do CP) trata-se do que a doutrina convencionou chamar de norma penal em branco.
II Para o reconhecimento do crime de formação de quadrilha do art. 288 do Código Penal basta a comprovação da existência de associação estável de mais de três pessoas, com a intenção de praticar crimes diversos, sendo imprescindível, apenas, a identificação de todos os membros da quadrilha ou bando.
III Na hipótese de uma mulher vir a ser condenada pela prática do crime de infanticídio (art. 123 do CP), o Juiz, ao dosar a pena, deverá reconhecer a agravante de crime cometido contra criança (art. 61, II, h, do CP).
IV No delito de subtração de incapazes (art. 249 do CP), havendo a restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o Juiz pode deixar de aplicar pena.
De acordo com o Código Penal Brasileiro e o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, estão corretos apenas os itens:
Julgue os itens a seguir:
I O Juiz pode valer-se da existência de ações penais em curso para agravar a pena-base.
II A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
III O Juiz pode aplicar a lei penal mais grave ao crime permanente, desde que a sua vigência seja anterior à cessação da permanência.
IV O Código Penal permite ao Juiz que fixe o regime prisional inicialmente aberto aos réus reincidentes que forem condenados a pena de reclusão igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se forem favoráveis suas circunstâncias judiciais.
De acordo com o Código Penal Brasileiro e o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, estão corretos apenas os itens:
Sobre o combate a incêndios, marque a opção INCORRETA.
Sobre a dívida pública, é correto afirmar que:
Julgue as afirmativas que seguem:
I. De acordo com a Convenção sobre Diversidade Biológica, as Nações não possuem o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, devendo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento serem analisadas e deliberadas por Comissão criada na referida Convenção.
II. A Política Nacional da Biodiversidade tem como objetivo geral a promoção, de forma integrada, da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável de seus componentes, sendo defesa a repartição dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e de componentes do patrimônio genético.
III. Entre os princípios que regem a Política Nacional da Biodiversidade tem-se a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade como forma de contribuir para erradicação da pobreza.
IV. O zoneamento ecológico-econômico do Brasil, considerado instrumento de organização do território, hoje é peça obrigatória na implementação de planos, obras e atividades públicas e privadas com o intuito de conservação da biodiversidade.
Das afirmativas acima estão corretas:
Julgue as afirmativas que seguem:
I. Compete ao Estado do Pará, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA, acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não tributáveis geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que é devida ao Estado do Pará.
II. O pagamento das compensações financeiras ou participação no resultado, deverá ser efetuado, mensalmente, pelas empresas concessionárias exploradoras de recursos hídricos e minerais, diretamente ao Estado do Pará, ressalvando as participações governamentais que devem ser pagas diretamente à União, através do DNPM, devendo este transferir ao Estado a parcela que lhe é devida.
III. O direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra será de cinquenta por cento do valor total devido aos Estados à titulo de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme prevista em lei específica que trata da compensação financeira.
IV. A natureza jurídica da compensação financeira mineral, mais conhecida como CFEM, desde a origem teve sua natureza discutida, pois para alguns a CFEM é indiscutivelmente um tributo, enquanto para outros a sua natureza é financeira e não tributária. Contudo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal decidiu como sendo uma receita patrimonial auferida com a exploração dos recursos minerais, tendo natureza jurídica de preço público e não tributo.
Das afirmativas acima estão corretas:
As sociedades limitadas correspondem a um dos tipos societários mais utilizados no Brasil. Sobre as sociedades limitadas, é correto afirmar que:
I. A omissão da palavra limitada no nome empresarial determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
II. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade em comum.
III. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de 2/3 dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.
IV. Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Das afirmativas acima estão corretas:
Pedro adquiriu, em dezembro de 2010, um veículo da marca Mercedes, ano 2009, e ao tentar licenciar seu veículo em 2011, constatou a existência de débito em favor do Fisco Estadual referente ao IPVA, exercício 2010, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Sobre a cobrança do IPVA em atraso, com a respectiva execução deste tributo pela Fazenda Pública, é correto afirmar que:
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, como expresso na Constituição é correto afirmar que:
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão bem como as condições para sua execução,expressas em cláusulas que definam os direitos,obrigações e responsabilidades das partes,em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Dentre as funções administrativas,a que serve de base às demais funções é o planejamento,sobre o qual podemos afirmar que: I É um processo que começa com os objetivos e define os planos para alcançá-los. II Define onde se pretende chegar, o que deve ser feito,quando, como e em que seqüência.III Abrange somente o nível estratégico da organização.IV O seu produto é o plano que proporciona respostas às questões: o que, quando, como, onde e por quem.
Está presente na maioria dos financiamentos de longo prazo e trata-se de um processo pelo qual administradores optam,em algum momento, por realizar. O texto trata:
Em relação ao orçamento empresarial, o esquema de planejamento de curto prazo pode ser dividido em três fluxos que compõem o fluxo (orçamento) de caixa:
