O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vem se consolidando e a discussão sobre a gestão administrativa e os recursos financeiros e humanos carecem de uma atenção maior, devido à sua importância para a consolidação do Sistema. A assimilação por todos os trabalhadores – os servidores públicos, os trabalhadores das entidades e organizações sem fins lucrativos, conselheiros, entre outros – da Política Pública de Assistência Social é um desafio a se enfrentar. Por isso, aspectos importantes da gestão são fundamentais: a descentralização, o financiamento, o controle social e a política de recursos humanos. A Norma Operacional Básica do SUAS (2012) aponta diretrizes e princípios para a política de assistência social. Analise os princípios organizativos do SUAS a seguir.
I. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.
II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
III. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.
Está(ão) correto(s) o(s) princípio(s):
A Lei Orgânica da Assistência Social em seu artigo 1º afirma que “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas."(1993).
Na sequência da Lei, outros artigos se apresentam:
I. Art. 3º. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
II. Art. 6º. As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado, constituído somente pelas entidades governamentais das várias instâncias, que articulam meios, esforços e recursos, e por um conjunto de setores compostos pela representação do Estado.
III. Art. 23. Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.
IV. Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre os vários setores do governo municipal, estadual e federal.
Está(ão) correto(s) o(s) artigo(s):
A Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente a infância e a adolescência adquiriram status de sujeitos de direitos, revelando a profunda alteração representada em termos legislativos, normativos, culturais e conceituais para as diretrizes, políticas públicas e serviços destinados ao atendimento da criança e adolescência no Brasil.De acordo com o documento, a Política de Atendimento à criança e ao adolescente, é realizada pelo(s):
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas abaixo:
O Sistema Único de Assistência de Assistência Social é o modelo único de gestão da _______________ em âmbitos federal, estadual e municipal. É organizado pela Proteção Social Básica que tem um caráter _____________, e pela ______________ que atua com natureza protetiva que destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados.
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Porque,
As leis históricas que regem a produção da riqueza são tidas como leis naturais, assemelham-se àquelas da natureza de difícil possibilidade de alteração pelo homem.
Sobre estas duas afirmativas é correto afirmar que:
Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional:
1.Vigilância Social
2.Proteção Social
3.Defesa Social e Institucional
Enumere os itens abaixo de acordo com as referências da Política de Assistência Social:
( ) segurança de acolhida: através de ações, cuidados, serviços e projetos operados em rede com unidade de porta de entrada destinada a proteger e recuperar as situações de abandono e isolamento
( ) A produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social
( ) segurança de convívio ou vivência familiar: através de ações, cuidados e serviços que restabeleçam vínculos pessoais, familiares, de vizinhança, de segmento social,
( ) vigilância sobre os padrões de serviços de assistência social
( ) a proteção básica e a especial devem ser organizadas de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos sócio assistenciais e sua defesa
( ) segurança de sobrevivência ou de rendimento e de autonomia: através de benefícios continuados e eventuais
Quando pensamos na importância do trabalho profissional dos assistentes sociais nas instâncias de controle democrático, como Conselhos e Conferências, podemos afirmar que:
