A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é um direito social e que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito. A Lei Orgânica da Saúde, por sua vez, afirma que a vigilância sanitária de caráter altamente preventivo é uma das competências do SUS. Isso significa que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde. O Sistema engloba unidades nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal, com responsabilidades compartilhadas. O significado da sigla ANVISA é:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. O controle social no SUS é um dos
principais instrumentos para promover a
democratização da saúde.
II. A Constituição Federal de 1988 é omissa
em relação ao controle social no SUS.
III. O controle social no SUS é uma forma de
controle da sociedade civil organizada
nas esferas da ação do Estado na área da
saúde.
IV. As Conferências de Saúde e os Conselhos
de Saúde são mecanismos formais de
controle social.
De acordo com a Lei 8.080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá as seguintes atividades, EXCETO
No Sistema Único de Saúde a participação social é expressa
pela existência e funcionamento de conselhos de
saúde nos três níveis de governo, municipal, estadual e
federal. A legislação estabelece a composição paritária
dos usuários, em relação aos outros segmentos representados.
Em relação aos Conselhos Estaduais de Saúde, a
representação total deve ser distribuída da seguinte forma:
Dentre as doenças que compõem a Lista de Notificação Compulsória Imediata − LNCI, Anexo II da Portaria GM/MS no 104, de 25 de janeiro de 2011, estão os casos suspeitos ou confirmados de
Com relação a serviços públicos e privados de saúde, julgue os itens a seguir.
As ações de atenção à saúde realizadas no âmbito da saúde suplementar incluem a promoção da saúde, a prevenção de riscos e doenças e o estímulo ao parto normal.
Com relação a serviços públicos e privados de saúde, julgue os itens a seguir.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar é uma autarquia que promove a defesa do interesse público no que diz respeito à assistência suplementar à saúde.
No que se refere à seguridade social, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à organização dos serviços de atenção à saúde, julgue os itens seguintes.
As ações e serviços públicos de saúde, assim como os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, devem orientar-se pelos seguintes princípios: integralidade da assistência, utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.
Julgue os próximos itens, relativos ao sistema de saúde brasileiro.
A mudança de um modelo de atenção à saúde restrito ao indivíduo e aos procedimentos curativos e reabilitadores para uma abordagem com base em uma população adscrita, formada por pessoas em risco de adoecer ou adoecidas, é uma ação direcionada à gestão da condição da saúde, cujos objetivos são a promoção da saúde e a ação preventiva.
Acerca dos sistemas de informações em saúde no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A lista nacional de doenças de notificação compulsória é definida pelo Ministério da Saúde, só podendo ser alterada por este nível de gestão.
Os alimentos são afetados pelo uso abusivo de substâncias químicas agrícolas e aditivos não autorizados bem como por contaminação ambiental e práticas inadequadas de manipulação de alimentos. O controle desses perigos ou a sua manutenção em níveis aceitáveis para o consumidor dependem, em grande parte, da capacidade dos produtores e das autoridades encarregadas de controlar a produção dos alimentos, assim como de regular, prevenir ou reduzir ao mínimo a ocorrência de tais perigos.
HACCP. Instrumento Essencial para a Inocuidade de Alimentos. OPAS (com adaptações). No que se refere ao assunto tratado no fragmento de texto acima e aos múltiplos aspectos por ele suscitado, julgue os itens seguintes.
As doenças transmitidas por alimentos podem ser ocasionadas por contaminantes físicos, biológicos e químicos, sendo geralmente o químico o que mais causa essas doenças na população em geral.
No que se refere às ações e aos programas em saúde do governo brasileiro voltadas ao bem estar e à garantia dos direitos dos cidadãos, julgue os itens a seguir.
No programa de saúde bucal do governo federal, foram propostas duas formas de inserção transversal da saúde bucal: uma com base na condição de vida das pessoas e outra com base nas faixas etárias (0 a 8 anos de idade e 9 a 18 anos de idade).
Com relação ao planejamento familiar e à saúde da mulher e da criança, julgue os itens subsecutivos.
O planejamento familiar é previsto na legislação brasileira como uma ação integrada entre os sistemas de saúde e de educação.
Considerando que as Ações Integradas de Saúde (AIS)
começaram a ser implementadas em meados da década de
1980, é correto afirmar que suas principais diretrizes eram
o (a )
15.
O princípio do SUS que diz respeito ao leque de ações possíveis para a promoção da saúde, prevenção de riscos e agravos e assistência a doentes, implicando a sistematização do conjunto de práticas que vêm sendo desenvolvidas para o enfrentamento dos problemas e o atendimento das necessidades de saúde, de acordo com o qual se entende que um “modelo de atenção à saúde, prevenção de riscos e agravos, assistência e recuperação, é o princípio da
