Questões de Concurso – Aprova Concursos

631)

Q195039 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo,

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne ao requerimento de urgência urgentíssima, está correto o que se afirma em:

a) Poderá ser requerido para matéria em regime de urgência.
b) Poderá ser requerido para medidas provisórias.
c) O quórum para aprovação de tal requerimento é de maioria relativa.
d) Tal requerimento poderá ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado pela Mesa, ainda que não se trate de competência desta.
e) Tal requerimento possibilita que a proposição seja incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada.

632)

Q195041 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo,

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne às Comissões Permanentes, está correto o que se afirma em:

a) São compostas de cinco membros, exceto as de Constituição, Justiça e Redação e de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária.
b) O término do mandato de seus membros não coincidirá com o dos membros da Mesa.
c) O número total de vagas nas Comissões Permanentes, em regra, excederá o dobro da composição da Assembleia Legislativa.
d) A designação dos seus membros far-se-á por Ato do Presidente, no prazo de noventa dias úteis da instalação da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura.
e) Nenhum Deputado poderá fazer parte, como membro titular ou suplente, de mais de (5) cinco Comissões Permanentes, bem como presidir mais de uma.

633)

Q198526 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

Considere:

I. Mandados de Segurança.

II. Conflitos de Competência.

III. Agravos Regimentais.

IV. Processos e Recursos Administrativos.

De acordo com o Regimento Interno do TRT 18a Região, não terão revisor, dentre outros, os feitos indicados em

a) I, II, III e IV.
b) II, III e IV, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) I, II e III, apenas.

634)

Q198552 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O mandato do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal será de:

a) dois anos, iniciando-se no dia 30 de janeiro dos anos pares ou, caso seja domingo ou feriado, no primeiro dia útil subsequente, e a eleição dos Desembargadores que ocuparão os referidos cargos será feita no mês de novembro dos anos ímpares.
b) dois anos, iniciando-se no dia 30 de janeiro dos anos ímpares ou, caso seja domingo ou feriado, no primeiro dia útil subsequente, e a eleição dos Desembargadores que ocuparão os referidos cargos será feita no mês de novembro dos anos pares.
c) dois anos, iniciando-se no dia 1o de fevereiro dos anos ímpares ou, caso seja domingo ou feriado, no primeiro dia útil subsequente, e a eleição dos Desembargadores que ocuparão os referidos cargos será feita no mês de dezembro dos anos pares.
d) dois anos, iniciando-se no dia 1o de fevereiro dos anos pares ou, caso seja domingo ou feriado, no primeiro dia útil subsequente, e a eleição dos Desembargadores que ocuparão os referidos cargos será feita no mês de dezembro dos anos ímpares.
e) três anos, iniciando-se no dia 1o de fevereiro dos anos ímpares ou, caso seja domingo ou feriado, no primeiro dia útil subsequente, e a eleição dos Desembargadores que ocuparão os referidos cargos será feita no mês de dezembro dos anos pares.

635)

Q194928 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

Sobre a Interpretação e Observância do Regimento, especificamente em relação às questões de ordem, é certo que

a) o Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, em regra com efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo máximo de cinco dias úteis para se pronunciar.
b) no momento de votação, ou quando se discutir e votar a redação final, a palavra para formular questão de ordem só poderá ser concedida uma vez ao Relator e três vezes a outros Deputados, dentre eles o Autor da proposição principal ou acessória em votação.
c) se o Deputado não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, enunciando-as, o Presidente não permitirá a sua permanência na tribuna e determinará a exclusão, da ata, das palavras por ele pronunciadas.
d) nenhum Deputado poderá exceder o prazo de cinco minutos para formular questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.
e) depois de falar somente o Autor e outro Deputado que contra-argumente, a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, sendo lícito ao Deputado opor-se à decisão ou criticá-la na mesma sessão em que for proferida pelo prazo de dez minutos.

636)

Q194930 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

No que concerne às Sessões Extraordinárias da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, realizadas durante o período de recesso parlamentar, é INCORRETO afirmar:

a) O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, que, na hipótese de urgência ou interesse público relevante, ocorrerá no prazo máximo de quarenta e oito horas do pedido, comunicando aos Deputados na forma preconizada pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
b) As sessões extraordinárias terão a duração e o rito das sessões ordinárias, com algumas particularidades previstas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
c) A maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante poderá veicular requerimento para realização de sessão extraordinária, mediante convocação da Assembleia Legislativa.
d) Em caso de intervenção nos Municípios poderá ser realizada sessão extraordinária, mediante convocação da Assembleia Legislativa e far-se-á pelo Governador do Estado.
e) O comparecimento à sessão extraordinária será remunerado até o limite de 4 (quatro) sessões, correspondendo cada a 1/4 (um quarto) do subsídio mensal.

637)

Q194935 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba reunir-se-á durante as sessões legislativas ordinárias, de acordo com a Constituição Estadual, de

a) 1° de fevereiro a 20 de junho e de 05 de julho a 20 de dezembro.
b) 05 de fevereiro a 25 de junho e de 10 de julho a 18 de dezembro
c) 1° de fevereiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro.
d) 05 de fevereiro a 30 de junho e de 20 de Julho a 20 de dezembro.
e) 1° de fevereiro a 05 de julho e de 1° de agosto a 20 de dezembro.

638)

Q296217 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Odontologia,

No tocante aos recursos, considere:
I. Sempre que a lei não fixar outro prazo, o recurso será interposto no prazo de três dias, contados da publicação do ato ou da decisão.
II. Os recursos, em regra, não terão efeito suspensivo.
III. Distribuído o recurso e antes da manifestação do Ministério Público Eleitoral, o processo será concluso ao relator, em vinte e quatro horas, que o devolverá no prazo de oito dias.
IV. Em regra, nenhuma alegação escrita e nenhum documento poderão ser oferecidos pelas partes na fase recursal.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I, II e IV.
c) I e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

639)

Q296724 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca das sessões e audiências do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta

a)
As sessões ordinárias terão início às 14 horas, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 20 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço exigir.
b)
As sessões serão privadas, exceto quando a publicidade encontrar fundamento legal expresso.
c)
Enquanto estiver sendo realizada qualquer sessão no Tribunal, o expediente do pessoal, inclusive dos gabinetes, ficará automaticamente prorrogado.
d)
Do que ocorrer nas sessões, o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente e com os demais Desembargadores presentes à sessão.

640)

Q316779 - IBFC - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo,

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, propor

linhas de ação, programas, projetos, formas de atuação

e outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja

os objetivos para os quais foi criada, é atribuição:

a)
Do Conselho Consultivo da EBSERH.
b)
Do Conselho de Administração da EBSERH.
c)
Da Diretoria Executiva da EBSERH.
d)
Do Ministério da Saúde, através do Conselho Nacional de Saúde.

641)

Q306542 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Sobre o tratamento que o Regimento Interno do Tribunal

Regional Eleitoral dá ao Ministério Público Eleitoral, assinale

a alternativa INCORRETA.

a)
Compete ao Procurador Regional Eleitoral expedir instruções aos Promotores Eleitorais.
b)
As funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público Federal, que atuará em todas as fases do processo eleitoral.
c)
Quando não fixado diversamente em lei, no próprio regimento interno ou pelo Relator, será de 10 dias o prazo para o Procurador Regional manifestar-se.
d)
O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal.
e)
Independentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão. Nesse caso fica suprida eventual falta de manifestação escrita.

642)

Q160563 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Com relação às disposições regimentais aplicáveis ao conselheiro
relator no âmbito do CNJ, julgue os itens subsequentes.

A colheita de provas indispensáveis à instrução processual é competência privativa do conselheiro relator, não sendo, portanto, suscetível de delegação.

Certo
Errado

643)

Q160777 - CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens que se seguem, com base no Regimento Interno do
CNJ.

Compete ao presidente do CNJ a homologação do resultado final de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito do CNJ.

Certo
Errado

644)

Q159903 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação,

Julgue os itens que se seguem, concernentes ao Regimento Interno
do TRT da 10.ª Região.

Será vedada a reeleição do presidente e do vice-presidente enquanto houver desembargador que não tenha exercido os referidos cargos.

Certo
Errado

645)

Q161256 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos recursos administrativos no CNJ, julgue o próximo
item.

Da decisão interlocutória proferida pelo conselheiro relator, que indefira medida acauteladora requerida liminarmente, caberá recurso administrativo ao plenário do CNJ.

Certo
Errado

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