Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q312181 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade,

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução do TRE/MG nº 873, de

10/11/2011, e alterações posteriores) disciplina, dentre outras matérias, a sua forma de organização. Em relação à

composição do Tribunal, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais é composto por sete membros, sendo dois escolhidos dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, mediante eleição, por voto secreto.
b)
Os Juízes do Tribunal, titulares ou substitutos, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, não podendo ser dispensados da função eleitoral antes do transcurso do biênio.
c)
Não podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, devendo ser excluído, neste caso, aquele que tiver sido escolhido por último.
d)
Não podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

2)

Q805338 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativo,

De acordo com a Resolução nº 803/1999 do TRE‐MG cada uma das zonas eleitorais contará com um chefe de Cartório, a ser indicado pelo Juiz Eleitoral e designado pelo:

a) Corregedor Regional Eleitoral.
b) Corregedor Nacional Eleitoral.
c) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
d) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

3)

Q312185 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações,

Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução

nº 873/2011 do TRE/MG e alterações posteriores), o Procurador Regional Eleitoral NÃO é competente para

a)
nomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal.
b)
coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral.
c)
assistir ao exame, no Tribunal, de urna, quando houver suspeita de ela ter sido violada e opinar sobre o parecer dos peritos.
d)
promover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, em todos os casos de competência originária do Tribunal.

4)

Q311945 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução

nº 873/2011 do TRE/MG e alterações posteriores), o Procurador Regional Eleitoral NÃO é competente para

a)
nomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal.
b)
coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral.
c)
assistir ao exame, no Tribunal, de urna, quando houver suspeita de ela ter sido violada e opinar sobre o parecer dos peritos.
d)
promover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, em todos os casos de competência originária do Tribunal.

5)

Q311944 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) reunir–se–á ordinariamente oito vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente ou do próprio Tribunal (Art. 77 Resolução do TRE/MG nº 873/2011). Sobre as sessões do tribunal,

a)
não poderão ser gravadas, salvo determinação em contrário do Presidente do Tribunal.
b)
serão presididas pelo Juiz mais antigo que estiver presente, na ausência ou impedimento do Presidente.
c)
serão públicas, exceto se o interesse público exigir que se limite a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos de lei.
d)
é vedada a participação de advogados para produzir sustentação oral ou para prestar esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias, mesmo se pertinentes à matéria em debate.

6)

Q306542 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Sobre o tratamento que o Regimento Interno do Tribunal

Regional Eleitoral dá ao Ministério Público Eleitoral, assinale

a alternativa INCORRETA.

a)
Compete ao Procurador Regional Eleitoral expedir instruções aos Promotores Eleitorais.
b)
As funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público Federal, que atuará em todas as fases do processo eleitoral.
c)
Quando não fixado diversamente em lei, no próprio regimento interno ou pelo Relator, será de 10 dias o prazo para o Procurador Regional manifestar-se.
d)
O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal.
e)
Independentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão. Nesse caso fica suprida eventual falta de manifestação escrita.

7)

Q306541 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa,

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG

elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal.

Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao

TRE/MG, processar e julgar, originariamente,

a)
os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.
b)
os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
c)
o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.
d)
as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.
e)
o afastamento do critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária.

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