Questões de Concurso – Aprova Concursos

451)

Q137400 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder
Legislativo, julgue os itens seguintes.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.

Certo
Errado

452)

Q137467 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio

Com base no que dispõe a Resolução n.º 69/1994 acerca da
Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, julgue os
itens subsecutivos.

O secretário de controle interno é nomeado pelo presidente da Câmara dos Deputados após escolha pelo voto da maioria absoluta dos membros da Mesa Diretora entre servidores públicos de carreira técnica ou profissional da Câmara dos Deputados que atendam aos mesmos requisitos previstos na Constituição Federal (CF) para a nomeação dos ministros do TCU.

Certo
Errado

453)

Q137474 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio

À luz do disposto no Regulamento do Sistema de Registro de
Preços (SRP), aprovado pelo Ato da Mesa n.º 34/2003 da Câmara
dos Deputados, julgue os itens a seguir.

O SRP é efetuado, em conjunto, pelos seguintes órgãos do Departamento de Material e Patrimônio: Coordenação de Compras, Coordenação de Contratos e Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, à qual cabe gerenciar e executar os atos concernentes ao controle e à administração do SRP.

Certo
Errado

454)

Q136685 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Médico,

Os julgamentos no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas obedecem às regras listadas abaixo, EXCETO:

a) os julgamentos serão públicos e feitos em sessão ordinária ou extraordinária
b) terá preferência para julgamento em primeiro lugar da pauta, com inversão da ordem originária, o feito com pedido de assistência de advogado
c) os julgadores poderão pedir preferência para julgamento de determinado feito, se entenderem existir motivo relevante para inverter a ordem da pauta
d) anunciado o julgamento, estando ausente o advogado que fez a inscrição, será o pedido tido como inexistente, retornando o processo a seu lugar na pauta

455)

Q139994 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus

a) proíbe atitudes discriminatórias ou preconceituosas, todavia, permite de forma excepcional, atos que caracterizem proselitismo partidário.
b) dispõe que a conduta de seus destinatários deve ser pautada por princípios, dentre eles, a moralidade e a integridade.
c) integrará todos os contratos de prestação de serviços, de forma a assegurar o alinhamento entre os colaboradores, salvo os contratos de estágio.
d) não tem por finalidade oferecer atitudes que orientem decisões institucionais.
e) prescreve que seus destinatários devem observá-lo, não sendo necessário, no entanto, firmar termo de compromisso declarando ciência e adesão.

456)

Q150553 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

No que diz respeito ao direito à assistência jurídica pública e às distinções entre DP e justiça gratuita, assinale a opção correta.

a) A assistência judiciária deferida e prestada pelo DP antecede a prática de atos processuais.
b) O deferimento da assistência jurídica contempla a isenção de despesas apenas em relação aos atos judiciais.
c) A revogação do benefício da assistência judiciária resulta na condenação automática do assistido em custas processuais e honorários advocatícios, devendo estes ser revertidos em favor da DP.
d) O deferimento da assistência jurídica gratuita passa por duplo juízo de admissibilidade: o administrativo, na esfera da DP, e o judicial, com a homologação do pedido pelo juiz.
e) Admite-se que o DP continue o patrocínio da causa, mesmo quando o assistido tenha o benefício da justiça gratuita revogado por decisão judicial.

457)

Q150558 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Com base nos princípios institucionais da DP e na legislação de regência, assinale a opção correta.

a) As leis complementares que regem a DP vedam expressamente que as intimações dirigidas aos DPs ocorram em prazo inferior a quarenta e oitos horas contado do ato judicial a ser praticado.
b) Ao DP é vedado, expressamente, nos termos da legislação complementar federal, dispensar a intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, por ser prerrogativa funcional do defensor, e não pessoal.
c) As lei complementares federal e estadual que regem a DP asseguram expressamente aos membros da DP a prerrogativa do prazo em dobro em qualquer processo, juízo ou grau de jurisdição, inclusive no âmbito dos juizados especiais.
d) Por constituir prerrogativa funcional, a concessão do prazo em dobro em qualquer processo, juízo ou grau de jurisdição, inclusive na instância administrativa, assegurada aos membros da DP, não poderá ser dispensada, em nenhuma hipótese, pelo DP.
e) Asseguram-se ao DP o acesso, em qualquer repartição policial ou judicial, a autos de flagrante ou inquérito, a tomada de apontamentos, a coleta de informações úteis para a defesa de interesse do assistido e a prática de atos necessários à coleta de provas.

458)

Q150560 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

No que tange às garantias e prerrogativas do DP, assinale a opção correta.

a) É prerrogativa expressa dos membros da DPE, entre outras, ter vista pessoal, sem ressalvas, dos processos fora dos cartórios e secretarias.
b) São prerrogativas expressas do membro da DPE, entre outras, a possibilidade de manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota e a de ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.
c) Os DPEs detêm a prerrogativa de comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que estes estejam presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, sendo imprescindível prévio agendamento com a autoridade administrativa responsável pela custódia.
d) A prerrogativa dos membros da DPE de contagem em dobro de todos os prazos não se estende à instância administrativa.
e) A garantia da independência funcional e da inamovibilidade é concedida aos membros da DPE, após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da respectiva corregedoria.

459)

Q145807 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública

a) antecede a Lei Federal no 11.448/07, já sendo anteriormente reconhecida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral.
b) apenas surge com o advento da Lei Federal no 11.448/07, não tendo sido reiterada na Lei Orgânica Nacional em vigor (Lei Complementar Federal no 80/94).
c) restringe-se aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa.
d) é ampla e irrestrita, não estando sujeita a análise de compatibilidade com as finalidades institucionais.
e) exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou, tratando-se de interesse difuso, do Conselho Superior.

460)

Q149638 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Responda:

C, se a proposição é certa;
E, se a proposição é errada.

O corpo técnico-administrativo da Universidade compreende os servidores que exercem atividades técnicas, administrativas e operacionais, de suporte ao desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão.

Certo
Errado

461)

Q149640 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Responda:

C, se a proposição é certa;
E, se a proposição é errada.

As unidades universitárias organizam-se, observada a seguinte estrutura básica: congregação, diretoria, colegiados, e outros órgãos definidos em seus regimentos internos.

Certo
Errado

462)

Q150988 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico

A respeito da Defensoria Pública e da curadoria especial, assinale a alternativa CORRETA:

I. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou ao adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

II. É indispensável, segundo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a nomeação de curador especial a menor em ação de destituição de pátrio poder movida pelo Ministério Público, uma vez que o agente ministerial, em tais casos, age como autor e fiscal da lei, existindo incompatibilidade entre tais funções.

III. A nomeação da Defensoria Pública para a curadoria especial é obrigatória e automática, pois os menores são partes no processo e destinatários da proteção e, ainda, porque a ação de destituição do pátrio poder está inserida dentre as suas funções institucionais.

IV. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

V. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação. O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado. Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.

a) Todas as assertivas são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I, IV e V são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
e) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

463)

Q153172 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

Com base na legislação específica da PRF, julgue os próximos
itens.

Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência, não só a aplicação das multas, mas também a sua arrecadação.

Certo
Errado

464)

Q172160 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

Segundo o Código de Ética da Defensoria Pública, Resolução nº 58/2010, é CORRETO afirmar:

a) Os padrões éticos são exigidos dos membros da Defensoria Pública somente em ralação às suas atividades públicas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.
b) Os padrões éticos são exigidos dos membros da Defensoria Pública somente em relação às suas atividades privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.
c) Os padrões éticos são exigidos dos membros da Defensoria Pública também na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.
d) Não é exigido nenhum padrão ético dos membros da Defensoria Pública.

465)

Q172165 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

Nos termos da Lei Estadual nº 2.252/09 é VEDADA a evolução funcional do servidor que:

I. durante o período avaliado tiver alguma falta injustificada;

II. durante o período avaliado tiver sofrido pena administrativa de suspensão;

III. durante o período avaliado tiver sido destituído de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, por meio de processo administrativo disciplinar;

IV. estiver cumprindo pena decorrente de processo disciplinar;

V. estiver cumprindo pena decorrente de processo criminal;

a) Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
b) Somente os itens I, III, IV e V estão corretos.
c) Somente os itens II, III, IV e V estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.

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