Com o advento da Lei 9.394/1996, a formação mínima exigida aos docentes para atuação na Educação Básica passou a ser
O número mínimo de 200 (duzentos) dias letivos para as instituições de ensino foi instituído pela seguinte Lei de Diretrizes e Bases:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/1996) define educação como um direito, entendido como
A Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e que altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece as seguintes diretrizes para o atendimento deste público:
I. a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
II. a realização ou continuidade dos estudos de ensino fundamental e médio, em todas as suas modalidades, por meio do ensino domiciliar, que pode ser realizado pelos pais ou, para ensinar aquelas disciplinas que eles não dominam, por professores contratados;
III. a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.
IV. o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
V. a matricula em escolas especializadas, em classes que propiciem o atendimento diferenciado – em nível pessoal, didático ou metodológico – aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista.
São verdadeiros os itens
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao encaminhar para os sistemas de ensino as normas para a gestão democrática, indica dois instrumentos fundamentais:
Para orientar as unidades de Educação Infantil a planejar seu cotidiano, as Diretrizes apontam um conjunto de princípios éticos, políticos e estéticos defendidos pelos diversos segmentos ouvidos no processo de sua elaboração e que devem orientar o trabalho nas instituições de Educação Infantil. Cabe às instituições de Educação Infantil, de acordo com os princípios éticos:
Conforme a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. Nessa perspectiva, pode acionar o poder público para exigi-lo
Art. 21 - A educação escolar compõe-se de:
I. Educação básica.
II. Educação tecnicista.
III. Educação superior.
Com base na Lei nº 9.394/96, está correto o que se afirma em:
As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (2013) visam estabelecer bases comuns nacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, a partir das quais os sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, por suas competências próprias e complementares, formularão as suas orientações assegurando a integração curricular das três etapas sequentes desse nível da escolarização, essencialmente para compor um todo orgânico. São objetivos das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica:
I- Sistematizar os princípios e diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na LDB e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola.
II- Estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica.
III- Orientar os cursos de formação inicial e continuada de profissionais – docentes, técnicos, funcionários – da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertençam.
IV- Oferecer subsídios à formulação, reformulação e monitoramento de políticas públicas e programas de inter-venção ajustados às necessidades diagnosticadas nas áreas e etapas de ensino avaliadas.
V- Articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação para construir e defender a educação pública com qualidade social.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com o Decreto Federal n. 5626/05, é admitida como formação mínima aos professores que atuarão no ensino de Libras na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental:
A Lei de nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – em seu art. 61, parágrafo único, diz: “A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:"
A partir do exposto, qual das alternativas abaixo não apresenta um desses fundamentos?
Leia as afirmativas a seguir: I. As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica não lançam um olhar crítico sobre a questão do currículo escolar. II. Pensar o planejamento em educação, numa perspectiva de gestão democrática, implica vedar iniciativas alinhadas à perspectiva do planejamento participativo. III. A aprendizagem é um processo intermitente que ocorre durante toda a vida do indivíduo, desde a mais tenra infância até a mais avançada velhice. Normalmente uma criança deve aprender a andar e a falar, depois a ler e escrever. Essas aprendizagens básicas permitem cercear a cidadania e a participação ativa do indivíduo na sociedade. IV. Para Piaget, a aprendizagem está desassociada do desenvolvimento cognitivo. Marque a alternativa CORRETA:
Quando falamos em creche ou escolinha, temos uma faixa etária a ser cumprida. Marque a alternativa CORRETA.
A LDB determina que os alunos sejam avaliados, EXCETO:
Na atual LDB têm-se as instituições privadas de ensino como uma categoria administrativa específica, enquadradas como
I. comunitárias, institucionalizadas por grupos de pessoas físicas, uma ou mais pessoas jurídicas, cooperativas educacionais, sem fins lucrativos.
II. fundacionais, de direito privado, criadas e mantidas por identidades coletivas laicas ou confessionais, que contenham membros da comunidade nos Conselhos Diretor e Fiscal.
III. confessionais, instituídas por coletivos de pessoas físicas ou uma ou mais pessoas jurídicas que atendam a orientação confessional e ideologia específicas.
IV. particulares senso estrito, institucionalizadas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de capital aberto ou fechado.
Está correto o que consta APENAS em:
