De acordo com a Lei nº 8.137/1990, analisar a sentença abaixo:
Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta Lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção (1ª parte). Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento (2ª parte).
A sentença está:
Heródoto omitiu, de forma consciente e voluntária, informações relevantes sobre fato gerador de tributo à autoridade fazendária, com o intuito de reduzir o seu valor. Ao descumprir a obrigação de prestar informações ao fisco, Heródoto efetivamente recolheu tributo em valor menor do que o efetivamente devido, de acordo com as normas tributárias vigentes. Ao tomar conhecimento do fato, o Ministério Público,
antes da solução definitiva do processo administrativo fiscal de lançamento, ofereceu denúncia, atribuindo a Heródoto a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90.
Considerando-se a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público
O dia 25 de novembro foi designado oficialmente pela ONU (Organização das Nações Unidas) desde 1999, como sendo o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher. Com a passagem da data e diante do número absurdo de uma mulher agredida a cada 4 min no Brasil, a sociedade vem se mobilizando no Espírito Santo para reativar os encontros do Fórum de Homens Capixabas Pelo Fim da
Violência Contra as Mulheres. Atitudes como essa são de grande valia para por fim a este crime, porém é fundamental que a
mulher agredida denuncie o seu agressor. Tal atitude é tão importante que no Brasil foi criada uma lei que dá respaldo a estas denúncias.
Essa lei é chamada de:
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue:
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Luciano, morador de Fortaleza – CE, réu primário e de bons antecedentes, foi flagrado na posse de 20 quilos de cocaína durante blitz de trânsito realizada pela polícia militar. Em razão disso, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará e, ao final do processo, condenado pelo crime de tráfico de drogas. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006).
A natureza e a quantidade da substância entorpecente não devem ser consideradas como circunstâncias preponderantes entre os critérios para aplicação da pena estabelecidos no Código Penal.
Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que
Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.
De acordo com a Lei de Execução Penal, considera-se egresso
- o liberado condicional, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da saída do estabelecimento;
- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
- o liberado condicional, durante o período de prova.
Assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei Maria da Penha, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
- Violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.
- Violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- O juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998),
O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a transação penal, assinale a alternativa correta.
Ricardo e Saulo, sócios diretores de uma empresa de cosméticos com sede no estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2017, prestaram declarações falsas à autoridade fazendária, com o escopo de suprimir imposto federal. A empresa foi alvo de autuação e o imposto reduzido devidamente lançado. Após a conclusão das investigações, Ricardo e Saulo foram denunciados pelo Ministério Público Federal por crime contra a ordem tributária (artigo 1° , I, da Lei n° 8.137/1990). A denúncia foi recebida pela Justiça Federal e a ação penal passou a tramitar regularmente. No curso da ação penal, antes da prolação da sentença de primeiro grau, Ricardo e Saulo quitaram integralmente o débito tributário suprimido. Neste caso, Ricardo e Saulo
