Questões de Concurso – Aprova Concursos

376)

Q810244 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os itens a seguir.

É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.

Errado
Certo

377)

Q810268 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia

Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.

O crime de lavagem de dinheiro está, consoante a lei, equiparado ao crime hediondo.

Errado
Certo

378)

Q829093 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

A Lei 8.072/90, conhecida por “Lei dos Crimes Hediondos”, tem fundamento constitucional no art. 5, XLIII de nossa Constituição Federal e sofreu modificações em razão do “Pacote Anti-crime”, Lei 13.964/19, de autoria do então Ministro Sérgio Moro. O critério adotado no Brasil para se definir se um crime é hediondo ou não é o Critério Legal, através do qual será hediondo apenas aquele que o legislador o definir como tal, ou seja, a Lei 8.072/90 trata de “numerus clausulus” as condutas criminosas tidas por hediondas.

Diante disso, é CORRETO afirmar:

a) O feminicídio (art. 121, § 2º, VI), o Tráfico de entorpecentes, o Terrorismo e a Tortura são exemplos de crimes hediondos.
b) O roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é um exemplo de crime hediondo.
c) Os crimes hediondos, assim definidos pela Lei 8.072/90, são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, sendo permitida apenas a liberdade provisória mediante fiança.
d) São exemplos de crimes hediondos o roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, o estupro, o estupro de vulnerável e a epidemia com resultado morte.

379)

Q823153 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia,

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada, podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício sem qualquer provocação.

Errado
Certo

380)

Q825565 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

A Lei nº 11.346/2006, na sua redação atualizada, prevê que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros bens apreendidos nas ações de repressão aos crimes relacionados com o tráfico ilícito de drogas, mediante autorização judicial, sem prejuízo de outras providências, poderão ser usados por órgãos

a) do Poder Judiciário.
b) de polícia judiciária, militar e rodoviária.
c) do Ministério Público.
d) do Sistema Único de Saúde.
e) do Poder Legislativo.

381)

Q819594 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Diversas são as hipóteses em que o contribuinte possui o dever de prestar declarações às autoridades fazendárias, sendo que o ato daquele que reduz ou suprime tributo por omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui a conduta típica descrita no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, hipótese de crime material contra a ordem tributária. Sobre os crimes materiais contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta.

a) A conduta descrita no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 depende da constituição definitiva do tributo para a sua caracterização típica, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF.
b) De acordo com o STJ, com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária, o prazo prescricional começa a contar da ação ou omissão típica, sendo irrelevante o momento da constituição do tributo.
c) O STJ entende que aquele que deixa de fornecer nota fiscal, nos termos do art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990, na mesma linha da tipificação descrita no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, pratica crime material contra a ordem tributária, sendo indispensável nessa hipótese a constituição do tributo para a caracterização típica.
d) Com base em entendimento consolidado nos tribunais superiores, por incidência do princípio da insignificância, é formalmente atípica a conduta de quem, por meio de declaração falsa, suprime tributo no valor de R$ 30.000,00.
e) O STF não admite a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 a fatos anteriores à sua edição, por se tratar de hipótese de retroação de norma mais gravosa ao réu.

382)

Q819602 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre os crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998), considere as seguintes afirmativas:

Com relação aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, não é possível ao infrator a realização de suspensão condicional do processo.
De acordo com o entendimento atual do STF, a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, prevista no art. 3º da Lei
nº 9.605/1998, fica condicionada à simultânea persecução penal de pessoa física (teoria da dupla imputação).
A prática de crime ambiental em domingos ou feriados constitui circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
De acordo com o STF, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

383)

Q819664 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Investigador de Polícia e Papiloscopista

Sobre a necessidade de preservação da cadeia de custódia, de acordo com as alterações normativas advindas da Lei nº 13.964/2019, considere as seguintes afirmativas:

O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável pela reservação desse elemento.
A primeira etapa da cadeia de custódia é a do reconhecimento, consistente no ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.
O descarte do vestígio sempre será realizado pela Central de Custódia, nos termos da legislação vigente, sem a necessidade de prévia autorização judicial.
A remoção de vestígio do local de crime antes da liberação por parte do perito responsável é tipificada como fraude processual.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

384)

Q814758 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A respeito do delito de lavagem de dinheiro, é INCORRETO afirmar:

a) A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro não pressupõe a determinação da autoria do delito antecedente.
b) O delito de lavagem de dinheiro pode ter por antecedente uma contravenção penal, pois o sistema brasileiro opera com o chamado rol aberto de infrações anteriores.
c) Se o agente participa do delito principal antecedente, a subsequente lavagem de dinheiro configura um post factum impunível.
d) Na legislação brasileira, o delito de lavagem de dinheiro não é punível na modalidade culposa, sendo exigível o dolo em todas as modalidades típicas.

385)

Q814804 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A Lei Federal nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece entre seus dispositivos:

I. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: noturno realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte; perigoso, insalubre ou penoso; realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

II. A adoção de crianças brasileiras por pretendente estrangeiro só será possível se este possuir residência habitual em país-parte da Convenção de Haia.

III. Considera-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

IV. A pedido do Ministério Público, a autoridade judiciária competente, em medida de preparação para adoção, poderá deferir a guarda de criança ou adolescente a terceiros, resguardado o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica.

É CORRETO afirmar que:

a)

Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b)

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
c)

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

386)

Q819599 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.

a) A autoridade policial responsável pela lavratura do termo circunstanciado deverá encaminhá-lo imediatamente ao Juizado, cabendo ao juiz, ao receber o termo, a requisição de exames periciais necessários.
b) A existência de outro inquérito policial em curso contra o acusado constitui obstáculo ao oferecimento de suspensão condicional do processo.
c) Na hipótese de concurso material de crimes, será firmada a competência do Juizado Especial Criminal quando a pena máxima individual de cada um dos crimes não for superior a 2 anos.
d) A transação penal será proposta nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, independentemente da pena máxima cominada, desde que presentes os demais requisitos legais.
e) No Juizado Especial Criminal, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

387)

Q825560 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

De acordo com as disposições gerais acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a assertiva correta.

a) Os juízes leigos não atuarão nos Juizados Especiais Criminais, apenas nos Cíveis.
b) Os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, são considerados de menor potencial ofensivo.
c) O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, excluídas as contravenções penais.
d) O processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.
e) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, complexidade, formalidade, economia processual e celeridade.

388)

Q812649 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Sobre a saída temporária de visita à família, prevista no Art. 122, da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

a)

pode ser concedida por prazo não superior a sete dias, com a possibilidade de ser renovada por mais quatro vezes ao ano;
b) pode ser autorizada a presos que cumprem pena no regime fechado e no regime semiaberto;
c) o juiz não poderá impor a fiscalização por meio de equipamento de monitoração eletrônica;
d) para a concessão, o apenado primário deverá cumprir pelo menos 1/4 da pena, e o apenado reincidente, pelo menos 1/3 da pena;
e) após a concessão, a prática de falta disciplinar de natureza média revoga automaticamente o benefício.

389)

Q795736 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

a) indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.
b) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.
c) podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
d) a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
e) podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

390)

Q795882 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

a) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
b) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
c) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
d) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
e) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

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