Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e suas alterações, a internação de dependentes de drogas
Nos moldes do que estabelece a Lei no 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo em geral, que será precedido de autorização do Sinarm, será expedido
Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.
À luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue:
O juiz deve assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, à mulher que, por estar em situação de violência doméstica, necessite se afastar de seu local de trabalho.
Tendo em vista a Lei de Lavagem de Dinheiro e a Lei de Prisão Temporária, assinale a alternativa correta
De acordo com a Lei federal n2 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz
Lindomar é agente público e foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de tortura. De acordo com a Lei federal no 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a condenação de Lindomar acarretará a
Considere as seguintes situações hipotéticas que envolvem indivíduos que cometeram crimes, todos absolutamente primários, sem qualquer antecedente criminal e que jamais foram beneficiados pela transação penal nos últimos cinco anos.
I. Rodolfo está sendo acusado de cometer crime de desacato contra Policial Rodoviário Federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.
II. Murilo está sendo acusado de crime de abandono de função, após abandonar, fora dos casos permitidos por lei, cargo público em lugar compreendido na faixa de fronteira, que tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção, e multa.
III. Mirto, agente penitenciário, está sendo acusado de cometer o crime previsto no artigo 319-A, do Código Penal, ao permitir o acesso de aparelho telefônico em estabelecimento penitenciário federal para um determinado detento, crime este com pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção.
IV. Josué está sendo acusado de cometer crime de descaminho após trazer uma televisão do Paraguai para o Brasil sem pagar os tributos devidos, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão, e multa.
O Ministério Público Federal, não sendo caso de arquivamento, poderá oferecer proposta de transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas para
A respeito da Lei n° 9.455/1997 (Lei da Tortura), assinale a alternativa correta.
A Lei n° 7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos condenados e internados para efetivar os próprios objetivos. Considere que, durante a execução das próprias atividades, um agente de segurança prisional é questionado por um preso condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e deveres deste, relacionados ao trabalho prisional.
Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.
Considerando que o cumprimento de pena deve ser pautado pela individualização da respectiva execução, bem como objetivar a integração social do condenado, a Lei n° 7.210/1984 dispõe acerca das medidas a serem tomadas. Nesse sentido, no que diz respeito às regras de classificação dos condenados dispostas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências.
- Aumenta-se a pena do crime de tortura de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante sequestro.
- A pena para o crime de tortura, quando resulta morte, é de reclusão de oito a doze anos.
- O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
- O condenado por crime de tortura, quando resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta, com base na Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006:
De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente qual o tipo normativo que poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.
