Questões de Concurso – Aprova Concursos

406)

Q768680 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 e o posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes sobre a matéria regida por essa lei, assinale a opção correta.

a) Em processo de tráfico internacional de drogas, basta a primariedade para a aplicação da redução da pena.
b) Dado o instituto da delação premiada previsto nessa lei, ao acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial podem ser concedidos os benefícios da redução de pena, do perdão judicial ou da aplicação de regime penitenciário mais brando.
c) É vedada à autoridade policial a destruição de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização de laudo pericial definitivo, por perito oficial, no local do plantio.
d) Para a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de drogas, não se exige a efetiva transposição de fronteiras nem efetiva coautoria ou participação de agentes de estados diversos.
e) O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que de forma individual e ocasional.

407)

Q768700 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante quanto à matéria de que tratam a Lei de Delitos Informáticos e os dispositivos legais que disciplinam a propriedade industrial, a propriedade intelectual de programa de computador e os direitos autorais, assinale a opção correta.

a)
Embora o elemento subjetivo dos crimes de violação de direito autoral seja o dolo, admite-se a modalidade culposa em relação a algumas figuras típicas.
b)
Tratando-se de crime contra a propriedade imaterial com fundamento em apreensão e em perícia, e sendo o caso de ação penal privativa do ofendido, a decadência opera-se em seis meses, a contar da data da homologação do laudo pericial pelo competente juízo.
c)
Em se tratando de crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador, a ação penal é privativa do ofendido, mesmo em caso de prática de crime tributário conexo.
d)
As limitações aos direitos autorais previstas na legislação de regência constituem causas de exclusão de tipicidade.
e)
A invasão de computador de instituição bancária mediante violação indevida de senhas e mecanismos de segurança, com o fim de subtrair e transferir valores de número indeterminado de correntistas, caracteriza o crime de invasão de dispositivo informático em sua forma qualificada.

408)

Q768705 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

À luz do disposto no Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973), na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), na Lei de Definição de Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei n.º 8.176/1991) e na legislação que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a opção correta.

a)
A distribuição de panfletos anunciando a criação de loteamento irregular com finalidade residencial e urbana caracteriza ato preparatório do crime de parcelamento ilegal, porquanto o tipo penal não prevê a figura tentada do delito.
b)
O delegado de polícia, nos termos da legislação que disciplina a sua atividade, pode indeferir diligências requeridas pelo indiciado, pela vítima ou pelo Ministério Público.
c)
Considera-se índio ou silvícola, para efeitos do Estatuto do Índio, todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana que se identifica como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.
d)
Não caracteriza crime tipificado na Lei Federal n.º 6.766/1979 o parcelamento irregular realizado em zona rural, dada a previsão da finalidade urbana do imóvel na lei de regência.
e)
Constitui crime contra a ordem econômica na modalidade de usurpação a exploração de lavra, sem autorização ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, de matéria-prima pertencente à União.

409)

Q613258 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando-se a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, o crime de organização criminosa

a)
será assim tipificado somente se houver consumação de delitos antecedentes, sendo configurada tentativa quando não demonstrada a efetiva estabilidade do grupo.
b)
é de tipo penal misto alternativo, não admite a forma culposa e deve ser punido com a fixação da pena pelo sistema de acumulação material.
c)
poderá ser cometido por pessoa jurídica, a qual, nesse caso, conforme expresso em legislação específica, será diretamente responsabilizada pelo crime.
d)
será assim caracterizado apenas quando houver a participação de, pelo menos, quatro agentes maiores de idade.
e)
exige, para sua tipificação, por expressa previsão legal, que tenha sido obtida vantagem de natureza econômica de origem ilícita.

410)

Q613265 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.

a)
É lícita a inclusão, no acordo de colaboração premiada, de cláusulas concernentes a medidas cautelares de cunho pessoal.
b)
Nos atos de colaboração premiada, para que seja concedido benefício ao réu colaborador, são exigidas a voluntariedade, a espontaneidade e a efetividade da colaboração.
c)
A realização de acordo de colaboração premiada possibilita o beneficio da revogação da prisão preventiva do colaborador.
d)
Os elementos oferecidos pelo colaborador constituem, de imediato, provas para valoração.
e)
O perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, condiciona-se à efetividade da colaboração, por ser requisito legal cumulativo ao da voluntariedade.

411)

Q611118 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

A respeito do crime de lavagem de dinheiro praticado ao se adquirir bens com o produto de crime antecedente, perpetrado por organização criminosa de que o agente seja integrante, assinale a opção correta.

a)
O juiz poderá decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para a reparação de dano decorrente do branqueamento de capitais, mas não daquele decorrente da infração penal antecedente.
b)
O juiz não poderá determinar, por iniciativa própria, a alienação antecipada de bens constritos, sob a alegação de preservação do valor desses bens.
c)
Se o agente acordar com a justiça a colaboração premiada, poderá obter o perdão judicial, mesmo que o acordo ocorra posteriormente à sentença.
d)
No caso de colaboração premiada, as proposições do acordo serão formuladas pelo juiz, juntamente com o MP e com o delegado de polícia, e, se for aceito, o acordo será homologado judicialmente.
e)
O juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, independentemente de requerimento do MP ou representação do delegado de polícia.

412)

Q612065 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

No que concerne ao crime de tortura, assinale a opção correta.

a)
O indivíduo que se omite ante a prática de tortura quando deveria evitá-la responde igualmente pela conduta realizada.
b)
A legislação especial brasileira concernente à tortura aplica-se somente aos crimes ocorridos em território nacional.
c)
No crime de tortura, a prática contra adolescente é causa de aumento de pena de um sexto até um terço.
d)
A condenação de funcionário público por esse crime gera a perda do cargo, desde que a sentença assim determine e que a pena aplicada seja superior a quatro anos.
e)
A submissão de pessoa presa a sofrimento físico ou mental por funcionário público que pratique atos não previstos em lei exige o dolo específico.

413)

Q608730 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar:

a)
Para a concessão do benefício da colaboração, consistente na redução da pena em até 2/3, o juiz levará em conta a eficácia da colaboração e não a personalidade do colaborador.
b)
O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador líder da organização criminosa.
c)
O processo relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até 6 meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se também o respectivo prazo prescricional.
d)
Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
e)
O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração e poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais.

414)

Q606695 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

Com base no texto da Lei nº 9.605/1998, considere:

I. É circunstância que agrava a pena dos delitos ambientais, quando não constitui ou qualifica o crime ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

II. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

III. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante é crime punido com detenção.

IV. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é crime punido com reclusão.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.

415)

Q592717 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes

hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do

Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.

a)
A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.
b)
Não se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.
c)
Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal.
d)
Não é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

416)

Q592837 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale

a opção correta.

a)
O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
b)
Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.
c)
A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.
d)
A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

417)

Q591207 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu

informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da

sociedade empresária “Vamos que vamos", possivelmente

sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do

Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então,

inquérito policial para apurar os fatos.

Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo,

não havendo, até o momento, lançamento definitivo do

crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao

Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário,

imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I,

da Lei nº 8.137/90

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.
b)
Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.
c)
O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.
d)
O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.

418)

Q583639 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos preconizados pelas Leis n 9.099/1995 e n 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere:
I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
II. O Ministério Público poderá oferecer proposta de transação penal a Ricardo, primário e de bons antecedentes, acusado de cometer crime eleitoral previsto no artigo 39, da Lei no9.507/1997, ao ser surpreendido realizando propaganda de boca de urna no último pleito, crime este punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
III. O Ministério Público não poderá oferecer proposta de transação penal a Rodolfo, primário e de bons antecedentes, e acusado de cometer crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, que prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos e multa.
Está correto o que consta APENAS em

a) II e III.
b) II.
c) I e III.
d) I e II.
e) I.

419)

Q670210 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.850/13, que trata da colaboração premiada, é correto afirmar que

a) o juiz participará ativamente das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
b) o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra quem tenha colaborado efetiva e voluntariamente para a investigação, permitindo a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, desde que não seja o líder da organização criminosa e seja o primeiro a colaborar.
c) nas ações penais em que sejam utilizadas as declarações do colaborador, o juiz sentenciará segundo seu livre convencimento, podendo utilizar como única prova válida a embasar decreto condenatório o depoimento do colaborador.
d) nos depoimentos que prestar, o colaborador, obrigatoriamente, será acompanhado de seu defensor e embora esteja sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade, fica-lhe assegurado o constitucional direito ao silêncio.
e) os benefícios concedidos ao colaborador prescindem da análise de sua personalidade, bem como da natureza, das circunstâncias, da gravidade e da repercussão social do fato criminoso e da eficácia da colaboração.

420)

Q792103 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que prevê os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

a)
Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de indenização por dano moral, enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de detenção
b)
Recusar acesso a estabelecimento comercial, bem como negar-se a servir, atender cliente ou comprador é crime punível com pena de reclusão
c)
Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de serviços comunitários enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa
d)
Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena restritiva de direitos enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa
e)
Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de perda da licença de funcionamento, enquanto que se negar a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa

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