Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q789553 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

Conforme dispõe a Lei n° 10.826, de 2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa) constitui crime sancionável com a seguinte pena:

a) detenção, de 1 a 2 anos, e multa.
b) reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
c) detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
d) reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
e) reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

167)

Q789572 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

a) Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.
b) A critério do gestor da unidade, poderá ser destinado, no estabelecimento prisional, um local apropriado para os cultos religiosos.
c) A assistência religiosa será prestada aos presos e aos internados como forma de ressocialização e como um indicativo para a progressão da pena.
d) A posse de livros de instrução religiosa somente será permitida nos locais próprios para os cultos religiosos.
e) A atividade religiosa, com liberdade de culto, será obrigatória, integrando-se no sistema de assistência social.

168)

Q789577 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Lei de Execução Penal, para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento penal, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos:

ser portador de diploma de nível superior.
possuir experiência em gestão de administração pública.
ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
possuir mais de trinta e cinco anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

169)

Q789628 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Sobre o crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), marque a alternativa CORRETA:

a) A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
b) Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.
c) A configuração do crime requer que as medidas tenham sido deferidas por juiz com competência criminal.
d) Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, não será arbitrada fiança.

170)

Q779946 - IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal II

Sebastião Vitorino foi abordado por policiais em seu veículo particular. Após realizar busca em seu veículo, os militares encontraram, no porta-malas, uma espingarda calibre 28 carregada com munições para caça. Sebastião havia ganhado a arma do avô há muitos anos e não possuía qualquer registro ou permissão para transportar esse armamento.
Nessa seara, em desfavor de Sebastião, é CORRETO afirmar que deverá ser tomada a seguinte medida:

a) Sebastião será preso e conduzido até a delegacia em razão da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.
b)
Sebastião será detido e levado até a autoridade policial em razão do cometimento do crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.
c) Sebastião será flagrado em razão de contravenção penal.
d) Sebastião será liberado no local, considerando que a arma de Sebastião tem origem idônea.

171)

Q779958 - IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal II

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um exemplo de contravenção penal, conforme as condutas dos seguintes cidadãos:

a) Zezé, que perturba o sossego da vizinhança com som alto às três horas da manhã e Moacir, que explora jogo de azar colocando uma máquina do tipo caça níquel no seu bar.
b) Henrique, que perturba o trabalho dos médicos no hospital ao lado do local onde instalou sua marmoraria, com o som intenso emitido pelo trabalho das máquinas e João, que, tendo já 42 anos, pratica sexo com sua namorada de 15.
c) Ezequiel, que coloca água no leite que tira de suas vacas e entrega na cooperativa, além de colocar farinha de trigo no queijo que comercializa no armazém do povoado.
d) Pierre, que invadiu um lote do vizinho e Josias, que lhe deu o arame e os paus para fazer a cerca em troca de um pedaço do lote.

172)

Q779960 - IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal II

Pedro gostava de assistir a vídeos e ver fotos com cenas de sexo envolvendo crianças, mas nunca teve coragem de praticar nenhum ato libidinoso contra nenhum menor de idade. Contentava-se em assistir aos vídeos e às imagens que ele baixava na internet, salvava no seu computador e, de vez em quando, trocava com outras pessoas interessadas.
Considerando o caso de Pedro, é CORRETO afirmar que deverá ser tomada a seguinte medida:

a) Pedro não pode ser preso, pois não cometeu crime algum, já que não materializava nenhuma das condutas que ele assistia nos vídeos.
b) Pedro pode ser preso, pois comete o crime de estupro de vulnerável, na modalidade tentada, uma vez que não chega a praticar ato libidinoso em desfavor de nenhuma criança.
c) Pedro está cometendo infração administrativa e pode ser multado, mas não preso.
d) Pedro pode ser preso, uma vez que está praticando crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

173)

Q786686 - FGV - 2019 - OAB - XXX Exame de Ordem Unificado

Enquanto cumpria pena em regime fechado, Antônio trabalhava na unidade prisional de maneira regular. Após progressão para o regime semiaberto, o apenado passou a estudar por meio de metodologia de ensino a distância, devidamente certificado pelas autoridades educacionais. Com a obtenção de livramento condicional, passou a frequentar curso de educação profissional. Ocorre que havia contra Antônio procedimento administrativo disciplinar em que se investigava a prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo, após observância de todas as formalidades legais, reconhecida a prática da falta grave. Preocupado, Antônio procura seu advogado para esclarecimentos sobre o tempo de pena que poderá ser remido e as consequências do reconhecimento da falta grave. Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que

a) o trabalho na unidade prisional e o estudo durante cumprimento de pena em regime semiaberto justificam a remição da pena, mas não o curso frequentado durante livramento condicional, sendo certo que a falta grave permite perda de parte dos dias remidos.
b) o trabalho somente quando realizado em regime fechado ou semiaberto justifica a remição de pena, mas o estudo a distância e a frequência ao curso poderão gerar remição mesmo no regime aberto ou durante livramento condicional, podendo a punição por falta grave gerar perda de parte dos dias remidos.
c) o reconhecimento de falta grave não permite a perda dos dias remidos com o trabalho na unidade e a frequência a curso em regime semiaberto, mas tão só a regressão do regime de cumprimento da pena.
d) o tempo remido exclusivamente com o trabalho em regime fechado, mas não com o estudo, será computado como pena cumprida, para todos os efeitos, mas, diante da falta grave, poderá haver perda de todos os dias remidos anteriormente.

174)

Q778506 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

“Do ponto de vista criminal, considerando a maneira como o sistema de justiça funcionou, parece que a pena de prisão para o uso de drogas ainda é utilizada (...) Depois da nova Lei de Drogas, os casos de uso de drogas praticamente pararam de chegar ao Judiciário, enquanto os de tráfico de drogas aumentaram, nos sugerindo que os casos de uso passaram a ser resolvidos na rua, de maneira oficiosa pela polícia, através da negociação de 'mercadorias políticas'" (FILHO, Frederico

Policarpo Mendonça: DILEMAS: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social - Vol. 6 – nº 1 - JAN/FEV/MAR 2013 - pp. 11-37 ). A partir da situação abordada no texto acima, é correto afirmar que:

a)
sendo hipótese de porte de drogas para consumo pessoal, deverá o delegado de polícia instaurar o inquérito policial.
b)
ainda que com pouca quantidade de droga o princípio da insignificância não incide no crime de tráfico de drogas, não sendo fundamento para recomendação de arquivamento do inquérito policial por atipicidade.
c)
sendo hipótese de porte de drogas para consumo pessoal, deverá o delegado de polícia realizar o termo circunstanciado e lavrar o auto de prisão em Flagrante.
d)
sendo pouca a quantidade de droga apreendida, incide o princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas, podendo servir de fundamento para o arquivamento do inquérito policial por atipicidade.
e)
sendo hipótese de porte de drogas para consumo pessoal, deverá o delegado de polícia realizar o termo circunstanciado e caso o indivíduo se recuse a comparecer no juizado Especial Criminal deverá o delegado representar pela prisão preventiva.

175)

Q769062 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com o STJ, a prática de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena

a)
não interrompe a contagem do prazo para obtenção de livramento condicional.
b)
não interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena.
c)
interrompe a contagem do prazo para obtenção de comutação de pena.
d)
interrompe a contagem do prazo para obtenção de indulto e saída temporária.

176)

Q789363 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Uma das atribuições possíveis do agente de segurança prisional é operar qualquer tipo de monitoramento eletrônico relacionado ao indivíduo preso dos regimes fechado, semiaberto ou aberto ou submetido a qualquer tipo de medida cautelar prevista em lei. Nesse sentido, e a respeito das disposições previstas na Lei de Execução Penal, acerca da monitoração eletrônica, assinale a alternativa correta.

a) Poderá ser determinada pelo diretor do estabelecimento penal, quando da concessão da permissão de saída do condenado.
b) Quando o condenado que estiver sendo monitorado eletronicamente violar o próprio dever de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, poderá, a critério do juiz da execução, receber uma falta grave e ter o respectivo benefício revogado, mas não poderá receber a sanção de regressão de regime.
c) A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada caso o condenado viole os deveres a que está sujeito durante a vigência desta.
d) A monitoração eletrônica somente será possível nos casos de condenado em prisão domiciliar ou em regime aberto.
e) A fiscalização por meio da monitoração eletrônica poderá ser definida pelo juiz quando for determinada a prisão domiciliar, sendo o condenado instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e de alguns deveres, tais
como o de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica.

177)

Q775728 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

São requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo, EXCETO

a) pena cominada igual ou inferior a 1 ano.
b) não estar sendo processado.
c) não haver condenação por outro crime.
d) preenchimento dos requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.
e) reparação do dano.

178)

Q775703 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O sujeito que dispõe em seu estabelecimento comercial regra, recusando ou impedindo acesso ao estabelecimento, negando-se a servir, atender ou receber clientes ou compradores em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometerá o delito

a) de calúnia.
b) contra a relação de consumo.
c) de racismo.
d) de injúria preconceituosa.
e) de homofobia.

179)

Q775715 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusa-se a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado?

a) O juiz deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia, para que a questão seja levada ao Procurador-Geral.
b) O acusado deverá interpor Recurso em Sentido Estrito.
c) O processo continuará o seu trâmite até a sentença, haja vista que a oferta da suspensão condicional do processo é uma faculdade do Promotor de Justiça, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n° 9.099/1995.
d) O acusado deverá interpor recurso de Apelação.
e) O juiz deverá abrir nova vista ao Promotor para que este avalie a hipótese novamente.

180)

Q775734 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.

a)
Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.
b)
Os crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
c)
Em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando-se vista imediata ao Ministério Público.
d)
Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.
e)
Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.

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