Q789628 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Sobre o crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), marque a alternativa CORRETA:

a) A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
b) Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.
c) A configuração do crime requer que as medidas tenham sido deferidas por juiz com competência criminal.
d) Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, não será arbitrada fiança.

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Direito Processual Penal

Legislação Penal Especial