Q789363 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Uma das atribuições possíveis do agente de segurança prisional é operar qualquer tipo de monitoramento eletrônico relacionado ao indivíduo preso dos regimes fechado, semiaberto ou aberto ou submetido a qualquer tipo de medida cautelar prevista em lei. Nesse sentido, e a respeito das disposições previstas na Lei de Execução Penal, acerca da monitoração eletrônica, assinale a alternativa correta.

a) Poderá ser determinada pelo diretor do estabelecimento penal, quando da concessão da permissão de saída do condenado.
b) Quando o condenado que estiver sendo monitorado eletronicamente violar o próprio dever de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, poderá, a critério do juiz da execução, receber uma falta grave e ter o respectivo benefício revogado, mas não poderá receber a sanção de regressão de regime.
c) A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada caso o condenado viole os deveres a que está sujeito durante a vigência desta.
d) A monitoração eletrônica somente será possível nos casos de condenado em prisão domiciliar ou em regime aberto.
e) A fiscalização por meio da monitoração eletrônica poderá ser definida pelo juiz quando for determinada a prisão domiciliar, sendo o condenado instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e de alguns deveres, tais
como o de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica.

Q789363 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Direito Processual Penal

Legislação Penal Especial