Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q856604 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

Assinale a alternativa que está em desconformidade com a Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

a) É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
b) A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade
c) A garantia de prioridade da efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa não compreende a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações
d) Entre as pessoas idosas é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas

2)

Q768589 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

A respeito da defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

a) Embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública para a defesa de direitos coletivos dos idosos, o órgão não a detém para tutelar, em juízo, direito individual de idoso em situação de risco.
b) Em caso de abandono de ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos dos idosos, compete privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
c) A curatela de pessoa com deficiência constitui medida extraordinária e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
d) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao recebimento de benefício de prestação continuada.
e) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício do direito de guarda e de adoção.

3)

Q765465 - IADES - 2019 - SEASTER-PA - Técnico de Enfermagem

Conforme a Lei n° 10.471/2003, que institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos das pessoas segundo um critério etário, é correto afirmar que a efetivação dos diretos do idoso constitui obrigação

a) apenas do Poder Judiciário.
b) apenas do Poder Executivo.
c) apenas do Poder Legislativo.
d) da família, da comunidade, da sociedade e do poder público.
e) da escola, dos familiares e do Poder Judiciário.

4)

Q765363 - IADES - 2019 - SEASTER-PA - Psicólogo,

A Lei n° 10.471/2003 institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos das pessoas de acordo com um critério etário. De acordo com a mencionada legislação, gozam de proteção do Estado

a) apenas mulheres idosas com idade igual ou superior a 50 anos.
b) pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
c) pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.
d) apenas homens idosos com idade igual ou superior a 65 anos.
e) apenas pessoas com idade superior a 80 anos.

5)

Q779953 - IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal II

Acerca do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, bastando, para tanto, apresentar qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
b) Nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semiurbanos serão reservados 10% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
c) No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos, bem como desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.
d) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

6)

Q768273 - CEPUERJ - 2019 - UERJ - Técnico em Enfermagem

O Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/2003) regula os direitos das pessoas com idade:

a) igual ou superior a 65 anos, com prioridade especial a partir de 85 anos
b) igual ou superior a 60 anos, garantido a priorização do atendimento por sua família
c) igual a 65 anos, com atendimento preferencialmente dentro de 24 horas em serviços privados
d) superior a 60 anos, assegurando o direito ao acompanhante em caso de internação ou em observação

7)

Q734710 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social

O Estatuto do Idoso foi instituído destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com o Estatuto, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

a) Reserva de pelo menos 1% (um por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
b) Reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
c) Reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
d) Reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

8)

Q656971 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Assistente Social

Segundo o Estatuto do Idoso, em seu art. 28, o Poder Público criará e estimulará programas de:

a) Profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para ati-vidades regulares e remuneradas.
b) Cadastramento da população idosa em base territorial.
c) Conselho municipal do idoso.
d) Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
e) Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

9)

Q666069 - Instituto FIP - 2018 - Prefeitura de Ivaí - PR - Educador Social

De acordo com o Estatuto, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso é obrigação:

a) Exclusiva da família natural ou substituta.
b) Exclusiva da família e do Poder Público.
c) De todos, família, comunidade, sociedade e do Poder Público.
d) Apenas do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.

10)

Q666071 - Instituto FIP - 2018 - Prefeitura de Ivaí - PR - Educador Social

Observe a imagem abaixo:

De acordo com o Estatuto do Idoso deve ser garantido ao idoso à alimentação, à educação, à cultura, o esporte, o lazer, o trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, o respeito e à convivência familiar e comunitária. É assegurado também a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e um benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo ao idoso maior de:

a) 70 anos.
b) 65 anos.
c) 50 anos.
d) 75 anos.

11)

Q666716 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Psicólogo

Assinale a alternativa incorreta. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

a) Pelo curador, quando o idoso for interditado.
b) Pelos familiares, em quaisquer circunstâncias.
c) Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
d) Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

12)

Q727532 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social

O Estatuto do Idoso, em seu Artigo 19, determina que os casos de suspeita ou configuração de violência praticada contra os idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados, EXCETO:

a) Autoridade policial ou ao Ministério Público;
b) Conselho Municipal do Idoso;
c) Conselho Estadual e Nacional do Idoso;
d) Ao Juiz titular da Comarca.

13)

Q728939 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

Em relação ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

a) Dentre os idosos, é assegurada a prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
b) O acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a independência, para os efeitos legais.
c) Será resguardado o sigilo das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.
d) O juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

14)

Q689814 - Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal

A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.

As instituições de longa permanência para idosos (ILPI), ou casa‐lar, poderão cobrar um valor monetário de até 70% do benefício previdenciário ou assistencial recebido pelo idoso pelos serviços prestados.

Errado
Certo

15)

Q697230 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Recentemente foi sancionada a Lei nº 13.466/2017, que concede preferência especial, nos atendimentos de saúde, aos maiores de 80 (oitenta) anos. A referida lei veio alterar o Estatuto do Idoso, pois o Estado tem a obrigação de garantir políticas públicas e proteção ao idoso. Segundo o Estatuto do Idoso, marque a alternativa que constitui crime punível com reclusão.

a)
Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa.
b)
Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
c)
Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.
d)
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
e)
Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

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