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61)

Q303134 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

O Estatuto do Idoso sistematizou conjunto de regras que

veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais

da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas

condições de saúde, dignidade e bem-estar. No tocante

ao acesso à Justiça, é INCORRETO afirmar que

a)
a prioridade na tramitação de processos também se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária.
b)
o poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
c)
será garantido ao idoso, para o atendimento prioritário, o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
d)
a prioridade na tramitação de processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância, cessará com morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, maior de cinquenta anos.
e)
o interessado na obtenção da prioridade na tramita- ção de processos e procedimentos, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito.

62)

Assinale a alternativa correta

a)
Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
b)
No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.
c)
Para ter acesso à gratuidade dos transportes públicos, o idoso maior de 65 anos deve providenciar prévio cadastramento junto à concessionária do serviço de transporte público.
d)
Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

63)

É direito do idoso expressamente previsto no texto constitucional:

a) A gratuidade dos transportes coletvos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos.
b) A prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
c) A vedação à discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
d) A partcipação em atividades culturais e de lazer mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artistcos, culturais e esportivos.
e) O fato de o primeiro critério de desempate em concurso público ser a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.