Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q618284 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Assistente Social

Sobre os direitos fundamentais, referente ao Estatuto do Idoso. Assinale a alternativa CORRETA.

a)
É obrigação do Estado, garantir a pessoa idosa a proteção a vida e á saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitem um envelhecimento saudável e com condições de dignidade.
b)
É obrigação da família, garantir a pessoa idosa a proteção a vida e a saúde, mediante efetivação das políticas sociais.
c)
É obrigação da comunidade, e da família, garantir a pessoa idosa a proteção a vida e a saúde, mediante efetivação das políticas sociais.
d)
Nenhuma das alternativas.

47)

Q657787 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre as regras que tutelam a Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, previstas no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), assinale a alternativa correta.

a) Os valores das multas aplicadas em caso de ações que tenham por objeto obrigação de fazer e não fazer, “por exemplo”, reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.
b) Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração apenas da responsabilidade penal do agente a que se atribua a ação ou omissão.
c) Admitir-se-á litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso.
d) Nas ações propostas pelo Ministério Público para proteção dos interesses coletivos lato sensu que envolvam idosos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, sendo, porém, que em caso de improcedência, o Ministério Público deverá arcar com a sucumbência.
e) A Defensoria Pública do Estado de Rondônia possui legitimidade ativa para propor as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, concorrendo com o Ministério Público, Estados, Municípios, União e a Ordem dos Advogados do Brasil.

48)

Q652814 - SC Treinamentos - 2017 - Prefeitura de Canelinha - SC - Assistente Social

Um idoso, 85 anos, está hospitalizado. A família abandonou no hospital, pois segundo relato dos filhos, ele era um pai ausente e alcoólatra. Após intervenção do Assistente Social, por meio de uma calorosa reunião familiar, sendo frustrada a tentativa de definir qual dos cinco filhos o assumiria em casa. Considerando o Estatuto do Idoso, Lei n º 10.741, a atitude é considerada:

a) crime;
b) abandono;
c) negligência;
d) repasse de responsabilidade

49)

Q599364 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

Sobre a Política de Atendimento ao Idoso prevista na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa INCORRETA.

a) As entidades de atendimento devem fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.
b) As entidades de atendimento ficam dispensadas de oferecer atendimento personalizado ao idoso e de manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.
c) As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.
d) O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
e) Quando houver apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, a multa e a advertência, quando impostas, serão direcionadas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.

50)

Q613436 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

De acordo com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) especificamente sobre a Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso,

a)
o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Delegado de Polícia ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
b)
a verificação da infração, sempre que possível, será seguida da lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte quatro) horas, por motivo justificado.
c)
o autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.
d)
a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Delegado de Polícia.

51)

Q608785 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Amarildo contava com 64(sessenta e quatro) anos de idade quando foi citado para uma ação judicial. Como não tinha recursos financeiros para contratar um advogado, procurou a Defensoria Pública Estadual, que se encarregou de sua defesa. Na contestação oferecida por Amarildo, o seu defensor requereu prioridade na tramitação do seu processo. Dois anos depois de tal requerimento, Amarildo faleceu, sem que o processo ainda tivesse sido julgado. Consideradas as regras de acesso à Justiça, conferidas ao idoso pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é correto afirmar que

a) o defensor de Amarildo tinha razão quando reclamou dos servidores que movimentaram, antes do dele, o processo de um idoso que contava com mais de 80 anos de idade.
b) a prioridade concedida a Amarildo não cessou com a sua morte, estendendo-se em favor da sua companheira, com quem tinha uma união estável, que nada data do óbito contava com 55(cinquenta e cinco) anos de idade.
c) antes mesmo da decisão judicial sobre o requerimento de prioridade feito por Amarildo, cabia aos servidores encarregados das movimentações do seu processo, verificando que ele fez prova de sua idade, anotar essa circunstância em local visível nos autos.
d) a Defensoria Pública Estadual concedeu atendimento preferencial a Amarildo, observando a regra de prioridade garantida ao idoso em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

52)

Q602376 - UTFPR - 2017 - UTFPR - Assistente em Administração

É crime contra o idoso, conforme define a Lei nº 10.741/2003:

a) recusar atendimento a suas exigências pessoais.
b) impedir acesso ao transporte coletivo municipal, quando este der prova de sua idade, desde que não seja nos serviços de transporte seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
c) negar acesso a emprego ou cargo público por motivo de saúde.
d) receber doação por ele feita de boa-fé e de plena consciência, mas que não tenha sido submetida à autoridade mediadora.
e) recusar-se a oferecer o assento privativo aos idosos nos ônibus coletivos municipais ou intermunicipais.

53)

Q608777 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Considerando-se a proteção ao idoso, descrita na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é INCORRETO afirmar:

a) O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
b) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
c) A prioridade processual cessará com a morte do beneficiado.
d) Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

54)

Q599363 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

Analise as assertivas acerca do Estatuto do Idoso e assinale a alternativa CORRETA.

I. Pelo Estatuto do Idoso, o envelhecimento foi fixado como direito personalíssimo.

II. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

III. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

IV. É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
e) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

55)

Q655900 - AMAUC - 2017 - Prefeitura de Irani - SC - Psicólogo

De acordo com o Estatuto do Idoso, Capítulo IV ―Do Direito a Saúde‖, Art. 15. Refere: É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo 12 das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Neste sentido, o § 1.ºnos traz: “A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:" Analise as proposições a seguir referente as maneiras de efetivação da prevenção e manutenção da saúde do idoso.

a) I - cadastramento da população idosa em base territorial; II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; III - unidades gerais de referência, com pessoal especializado na área de geriatria; IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
b) I - cadastramento da população idosa em base territorial; II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; III - unidades gerais de referência, com pessoal especializado na área de geriatria; IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; V - reabilitação orientada pela clínica geral, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
c) I - cadastramento da população idosa em base territorial; II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social; IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
d) I - cadastramento dos responsáveis pelo idoso em base territorial; II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; III - unidades gerais de referência, com pessoal especializado na área de geriatria; IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
e) I - cadastramento dos responsáveis pelo idoso em base territorial; II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social; IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; V - reabilitação orientada pela clínica geral, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

56)

Q629582 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Agente Comunitário de Saúde

Dadas as afirmativas sobre os direitos e a saúde da pessoa idosa, I. Tendo em vista a epidemiologia, é importante salientar que com o crescimento do número de idosos é esperado que haja também um crescimento de mortes por doenças crônicas. II. Para o Estatuto do Idoso do Brasil é considerado idoso o indivíduo com idade igual ou superior a 80 anos. III. A caderneta de saúde do idoso é uma ferramenta de identificação de situações de riscos e possibilita o planejamento e organização de ações de prevenção, promoção e recuperação, sendo um dos objetivos a manutenção da capacidade funcional do indivíduo. verifica-se que está(ão) correta(s)

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

57)

Q631703 - IBADE - 2017 - IPERON - Analista em Previdência - Assistente Social

De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003, a obrigação alimentar é:

a) participativa.
b) ilícita.
c) solidária.
d) restrita aos filhos.
e) exclusiva do cônjuge.

58)

Q648621 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Bituruna - PR - Assistente Social

Perante o Estatuto do Idoso, considera-se idoso:

a) às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
b) às pessoas do sexo feminino com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e do sexo masculino com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
c) às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
d) às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos do sexo feminino e pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos do sexo masculino.

59)

Q761338 - FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal

Com base na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), marque a alternativa INCORRETA:

a)
É assegurado o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
b)
É assegurada à pessoa idosa a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
c)
É crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
d)
É assegurada à pessoa com 60 anos ou mais a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

60)

Q303598 - IDECAN - 2015 - CBM-MG - Oficial Bombeiro Militar

Nos termos da Lei nº 10.741/2003, que estabelece o Estatuto do Idoso, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

a)
“Prática de esportes e de diversões."
b)
“Participação na vida política, na forma da lei."
c)
“Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação."
d)
“Faculdade de ir, vir e estar, sem ressalvas, nos logradouros públicos."

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