Q734710 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social

O Estatuto do Idoso foi instituído destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com o Estatuto, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

a) Reserva de pelo menos 1% (um por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
b) Reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
c) Reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
d) Reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

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Legislação Federal