Questões de Concurso – Aprova Concursos

4006)

Q16012 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

O princípio da motivação que, entre outros, informa a Administração Pública

a) é de observância obrigatória apenas para os atos administrativos vinculados.
b) está previsto expressamente na Constituição Federal.
c) incide obrigatoriamente somente na edição de atos administrativos discricionários.
d) está previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.
e) é facultativo, na elaboração de atos administrativos complexos.

4007)

Q13563 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 01, de 30 de março de 1990), coordenar e controlar o serviço da Defensoria Pública no Interior do Estado é competência:

a) do Corregedor Geral.
b) do Defensor Público Geral
c) do Subdefensor Público Geral.
d) do Ouvidor Geral.
e) do Conselho Superior

4008)

Q13962 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

a) baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.
b) indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.
c) promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.
d) indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.
e) julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

4009)

Q13967 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.
b) Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
c) O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos.
d) Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.
e) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

4010)

Q616052 - FADESP - 2011 - CREA-PA - Auxiliar Técnico

A estrutura básica do CREA/PARÁ é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho Regional, sendo composta por órgãos de caráter decisório ou executivo. Porém, não compreende o(a, as)

a) Plenário.
b) Câmaras institucionalizadas.
c) Presidência.
d) Inspetoria.

4011)

Q184737 - FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia:

a) Aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
b) Propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.
c) Indicar aos Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento.
d) Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
e) Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

4012)

Q10666 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

As alternativas a seguir representam pena disciplinar prevista pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Demissão.
b)
Redução salarial.
c)
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
d)
Suspensão.
e)
Repreensão.

4013)

Q11025 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

À luz da Resolução n.º 1.775/1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta.

a) A representação contra deputado por fato sujeito às penas de suspensão do exercício do mandato ou de perda do mandato deverá ser encaminhada à Corregedoria Geral, órgão ao qual compete promover a devida apuração dos fatos e das responsabilidades.
b) Como medida disciplinar decorrente da infringência da ética e do decoro parlamentar, a advertência será aplicada ao deputado pelo plenário da AL/ES, resguardado o princípio da ampla defesa.
c) A censura será verbal ou escrita, podendo, em ambos os casos, ser aplicada pelo presidente da AL/ES, em sessão, ou pelo corregedor geral, no âmbito de sua competência.
d) A perda de mandato do parlamentar será decidida pelo plenário, em processo de votação nominal e por dois terços dos votos dos membros da AL/ES, mediante representação da Corregedoria Geral
e) A Corregedoria será constituída por corregedor geral e vice- corregedor, eleitos pelo plenário para mandato de dois anos, vedada a recondução dentro da mesma legislatura.

4014)

Q11037 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Acerca da organização do Poder Legislativo capixaba, assinale a opção correta à luz da sua Constituição

a) Não pode haver emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio que abranja o território estadual e, caso seja rejeitada, a matéria constante do projeto de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da AL/ES.
b) O processo legislativo assegura a iniciativa e participação popular, podendo qualquer eleitor apresentar à AL/ES projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, 5% dos eleitores do estado.
c) A iniciativa de lei acerca da organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública é privativa do governador do estado.
d) As deliberações da AL/ES devem ocorrer em sessões públicas, tomadas por maioria de votos diretos, secretos e pessoais, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
e) As CPIs, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da AL/ES, são criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apurar irregularidades, podendo os fatos justificadores da criação da CPI ser determinados no curso da investigação, que poderá ter prazo indeterminado.

4015)

Q11070 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Acerca da especialização dos serviços desempenhados PG-AL/ES e da necessidade de celeridade dos processos que ali tramitam, assinale a opção correta.

a) O exame de matérias pertinentes a licitações e contratos é atribuído à setorial econômico-financeira.
b) As setoriais da PG-AL/ES são compostas por procuradores designados pelo procurador-geral, dispensada a oitiva do respectivo procurador.
c) A setorial legislativa congrega procuradores que, entre outras matérias, irão se manifestar conclusivamente, quando houver solicitação, sobre divergências jurídicas entre quaisquer órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
d) Os pareceres das setoriais poderão ser emitidos de forma conjunta pelos procuradores que a compõem, quando requisitado pelo procurador-geral ou por iniciativa de seus membros, ad referendum de sua coordenação.
e) A setorial judicial agrega procuradores que procedem ao exame de matérias e adoção de medidas que sejam inerentes à área judicial e consultiva.

4016)

Q35912 - FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista de Sistemas

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos, vantagens e benefícios constantes na Lei Estadual 6.677/94 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia:

I. O servidor aposentado por invalidez permanente terá, em qualquer hipótese, garantida a percepção de proventos integrais.

II. O servidor que tiver exercido, por cinco anos contínuos ou não, cargo de provimento temporário, terá garantida a estabilidade econômica.

III. O direito de requerer licença prêmio não está sujeito à prescrição ou à caducidade.

IV. O servidor não poderá receber, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e periculosidade.

V. O servidor convocado para o serviço militar obrigatório obterá concessão de licença, com remuneração, nas condições previstas na legislação.

Estão corretas as assertivas

a)
I e II.
b)
I e V.
c)
II e III.
d)
III e IV.
e)
IV e V.

4017)

Q33473 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

a)
fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
b)
requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
c)
constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
d)
trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
e)
cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

4018)

Q33485 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O desentranhamento de documentos do processo

a)
deverá ser efetuado mediante termo ou certidão nos autos, constando o nome e documento de identificação de quem os recebeu em devolução, além do competente recibo.
b)
deverá ser substituído por folha em branco onde conste apenas a data do desentranhamento.
c)
necessitará de autorização do Oficial do Cartório quando estes se prestarem à propositura de nova ação com idêntico objeto.
d)
ultimar-se-á com anotação, em folha apensa à contracapa dos autos, do teor do documento desentranhado.
e)
somente será permitido à parte vencedora da demanda.

4019)

Q28195 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos,

No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue
os itens de 61 a 65.

A vedação ao nepotismo não se encontra prevista expressamente no texto constitucional do estado do Espírito Santo, ainda que incidente por determinação de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Certo
Errado

4020)

Q28328 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos,

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.

O TJ/ES, órgão supremo do Poder Judiciário estadual, com sede na capital e jurisdição em todo o estado, compõe-se de vinte e seis desembargadores, que devem estar em maioria absoluta para que seja declarada inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Certo
Errado

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