Questões de Concurso – Aprova Concursos

3976)

Q371169 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Suporte - Conhecimentos Básicos

A respeito da seguridade social, consoante o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

a) A aposentadoria voluntária por invalidez do servidor entrará em vigor na data do fato que a motivou.
b) A aposentadoria de servidor, por invalidez, será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.
c) O nascimento de filho de servidora pública civil, casada com servidor do estado, dará direito ao auxílio-natalidade tanto à servidora quanto ao servidor.
d) O salário-família é devido aos servidores públicos civis estaduais ativos, por dependente econômico, mas esse direito é inaplicável ao servidor inativo.
e) O servidor público civil que tiver cinco anos de efetivo exercício e sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

3977)

Q330615 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Direito,

Sobre o ingresso no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, através de concurso público, o ordenamento jurídico atual prevê que:

a) após dois anos de efetivo exercício das funções, o servidor adquire estabilidade;
b) o candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, pelo prazo de seis a doze meses, período em que perceberá o valor correspondente a 80% do vencimento do cargo, sendo-lhe assegurada a diferença, se nomeado afinal;
c) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;
d) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
e) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em regular concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

3978)

Q339592 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao

servidor público autárquico fica assegurado(a )

a)
a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na atividade privada.
b)
a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do período em que estiver de licença sem vencimentos ou remuneração para cuidar de assuntos particulares.
c)
a contagem em dobro do período noturno trabalhado.
d)
o percebimento de adicional de dois por cento por ano de serviço público efetivo.
e)
a concessão de bolsas de estudo no exterior para cursar pós-graduação, mesmo antes de ser estável.

3979)

Q339605 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Aos servidores do Distrito Federal, enquanto não editada lei específica, fez-se, a partir de 1992, uma opção legislativa de aplicação do regime jurídico dos servidores públicos federais até então vigente. Acerca das particularidades do regime jurídico estatutário atualmente aplicável aos servidores do Distrito Federal em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
Estão albergados pelo referido regime os servidores da administração direta, autárquica, fundacional e paraestatal, esta restrita às entidades prestadoras de serviços públicos cujo monopólio seja exercido pelo Governo do Distrito Federal.
b)
O prazo para posse será de trinta dias, improrrogável, contado do ato de provimento, salvo se o nomeado já for servidor distrital efetivo, hipótese na qual o prazo começará a contar do término do impedimento.
c)
São os seguintes os requisitos exaustivos para a posse até o disciplinamento próprio que a lei complementar específica poderá conferir: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.
d)
É de dois anos o prazo para aquisição da estabilidade, o qual é contado como de efetivo exercício, nos termos da lei de regência.
e)
Não há vedação específica para que a posse seja possível mediante instrumento público de mandato.

3980)

Q342552 - CESPE (Cebraspe) - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os itens que se seguem.

Todos os servidores públicos do estado são segurados

obrigatórios do regime de previdência estadual, salvo os

magistrados e os policiais e bombeiros militares.

Errado
Certo

3981)

Q288786 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Com base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que os servidores públicos civis têm direito a

a) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
b) remuneração do serviço extraordinário, minimamente superior em cinqüenta por cento à do normal.
c) férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.
d) irredutibilidade de vencimentos ou salários e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
e) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

3982)

Q12022 - CESPE - 2011 - BRB - Escriturário

Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Legislativo e à
fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF.

Está sujeita à sanção do governador lei editada pela Câmara Legislativa que disponha sobre a prestação de garantia pelo DF em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Certo
Errado

3983)

Q12027 - CESPE - 2011 - BRB - Escriturário

Acerca da organização administrativa e das competências do DF,
julgue os itens que se seguem.

O DF organiza-se em regiões administrativas, que não são dotadas de autonomia política.

Certo
Errado

3984)

Q12154 - CESPE - 2011 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo no DF.

O rol de competências do procurador-geral do DF não inclui a iniciativa para proposição de emenda à LODF.

Certo
Errado

3985)

Q12159 - CESPE - 2011 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização
administrativa e das competências do DF.

A criação de regiões administrativas no DF depende da edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção dessas regiões pode ocorrer mediante decreto do chefe do Poder Executivo.

Certo
Errado

3986)

Q12293 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Ao reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual n^o10.261/68, dá-se o nome de

a)
reintegração.
b)
aproveitamento.
c)
investidura.
d)
disponibilidade.
e)
reinvestidura.

3987)

Q12332 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 734/93), denomina-se aproveitamento

a) a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.
b) o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.
c) a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
d) a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
e) o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

3988)

Q12337 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar nº 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

a)
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
b)
avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.
c)
julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
d)
julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.
e)
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

3989)

Q12527 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta de acordo com a Constituição de Santa Catarina:

a) O Estado tem competência exclusiva para legislar sobre defensoria pública.
b) O Estado exerce com os Municípios competência concorrente para legislar sobre proteção à infância e à velhice.
c) O Estado detém competência exclusiva para preservar as florestas, a fauna e a flora que se encontram em seu território.
d) Os Municípios possuem competência exclusiva para promover a melhoria das condições de saneamento básico.
e) O Estado exerce com a União e os Municípios a competência para proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.

3990)

Q10754 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe emitir parecer prévio referente às contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, a contar do seu recebimento, independentemente de diligências e notificações, em até

a) 30 dias.
b) 60 dias.
c) 90 dias.
d) 180 dias.
e) 360 dias.

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