Questões de Concurso – Aprova Concursos

1891)

Q711650 - IADES - 2018 - ARCON (PA) - Controlador de Serviços Públicos

A Resolução no 02/2001 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará disciplina a operação, mediante autorização, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado sob regime de afretamento. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta.

a)
O afretamento contínuo é o serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas, mediante contrato firmado entre a transportadora e o respectivo cliente, que identifique o itinerário, o prazo de duração, o valor contratado e a quantidade de viagens diárias ou semanais, conforme o caso.
b)
O serviço sob regime de afretamento pode servir para o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio nos veículos utilizados na respectiva prestação.
c)
O embarque ou desembarque de passageiros durante o percurso da viagem é permitido, desde que satisfaça as condições de segurança.
d)
O serviço sob regime de afretamento implica no estabelecimento de serviço regular ou permanente, com a realização de viagens em frequência que caracterize habitualidade do serviço.
e)
Na prestação de serviço sob regime de afretamento, é lícita a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem

1892)

Q711768 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

No âmbito da normativa estadual, o Estado do Amazonas editou no ano de 2017 a Lei Estadual nº 4.463, de 26 de abril de 2017, a qual dispõe sobre a concessão da gratuidade e desconto ao idoso no preço das passagens para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Sobre o disposto na lei estadual,

a) entende-se como idoso, pela lei, a pessoa com 65 anos ou mais.
b) o descumprimento ao disposto pela lei, pela empresa transportadora, acarreta a interrupção de seu serviço por 24h, com relação ao veículo em que o descumprimento se deu, em caso de infração reiterada.
c) não se admite a apresentação de documento em cópia, mesmo que autenticada, para comprovação da idade que permite os benefícios indicados pela lei.
d) compete à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas, o acompanhamento, a regulação, o controle e a fiscalização da prestação do benefício de que trata a lei estadual.
e) permite a extensão dos benefícios previstos pela lei ao acompanhante de idoso com idade igual ou superior a 80 anos.

1893)

Q734366 - Quadrix - 2018 - SESC - DF - Técnico - Artes Cênicas

Acerca do Fundo de Apoio à Cultura (FAC), tratado na Lei Orgânica de Cultura do DF, assinale a alternativa correta.

a)
O FAC tem como finalidade apoiar, facilitar, promover, difundir e fomentar projetos e atividades culturais, apenas na modalidade não reembolsável.
b)
O FAC é um fundo de natureza contábil gerido pela Secretaria de Cultura, conforme regulamento, que equivale ao mecenato (em âmbito nacional).
c)
Os recursos do FAC também são utilizados nas despesas de manutenção administrativa da Secretaria de Estado de Cultura.
d)
De acordo com as condições e os limites aprovados pelo Conselho de Cultura do DF dispostos em regulamentação, os proponentes não podem ser contemplados com recursos do FAC em mais de dois projetos por exercício, porém podem ser excepcionados prêmios ou concessões de apoio para participação em eventos, intercâmbios, residências e bolsas.
e)
Podem ser utilizados até 20% dos recursos do FAC para manutenção, informatização, contratação de consultoria, contratação de pareceres, contratação de serviços auxiliares, remuneração de colegiados e profissionais responsáveis pela análise de propostas, acompanhamento, fiscalização e análise final de prestação de contas, aquisição de ferramentas de gestão, aquisição de equipamentos e outros bens e serviços dedicados ao funcionamento eficiente do FAC e do Programa de Incentivo Fiscal.

1894)

Q733363 - FCC - 2018 - SABESP - Analista de Gestão - Administração

De acordo com a legislação estadual que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) e dá providências correlatas (Lei nº 16.337/2016):

I. Insere-se entre as competências do Conselho Estadual de Recursos Hídricos alterar a divisão hidrográfica do Estado de São Paulo, quando necessário, ouvidos os Comitês de Bacias Hidrográficas envolvidos.

II. Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) deverão ser utilizados para a execução dos programas, projetos, serviços e obras previstos no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.

III. Será considerada crítica a bacia hidrográfica para a qual a subtração das demandas de uso consuntivo superarem a disponibilidade de referência estabelecida no Plano de Bacia Hidrográfica, vedada qualquer alteração de critério de criticidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II.
c) I e III.
d) III.
e) I.

1895)

Q644387 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Adamantina - SP - Professor - Arte

No que concerne ao Currículo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que não condiz com uma das habilidades que o aluno da 7ª série/8º ano do Ensino Fundamental deverá desenvolver no primeiro bimestre:

a) Manejar diferentes suportes na criação de ideias na linguagem da Arte.
b) Reconhecer e utilizar o suporte como matéria de construção poética na materialidade da obra de arte.
c) Investigar a arte e as práticas culturais como patrimônio cultural no contexto da cultura urbana.
d) Distinguir suportes materiais e imateriais nas produções artísticas.
e) Interpretar e relacionar, na leitura de obras de arte, a diferenciação de suportes convencionais, não convencionais e imateriais usados no fazer arte.

1896)

Q647689 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão — Lei n.º 6.107/1994 —, se um servidor for demitido do serviço público, mas obtiver, pela via judicial, a invalidação de sua demissão, a forma de provimento a que terá de ser submetido esse servidor será a

a) reversão.
b) recondução.
c) remoção.
d) readaptação.
e) reintegração.

1897)

Q647691 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Durante o período de estágio probatório de um escrivão da Polícia Civil do Estado do Maranhão, constatou-se que esse servidor não possuía equilíbrio emocional para exercer as funções inerentes ao cargo.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão — Lei n.º 8.508/2006 —, o escrivão deverá ser

a) advertido.
b) demitido.
c) repreendido.
d) exonerado.
e) removido.

1898)

Q647778 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

De acordo com a Lei n.º 8.508/2006, é função da Polícia Civil do Estado do Maranhão

a) realizar a vigilância noturna de empresas privadas.
b) promover seleção para o desenvolvimento profissional dos policiais civis exclusivamente por meio de consórcio com universidades.
c) ter acesso aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública.
d) realizar correições e inspeções somente em caráter permanente.
e) autorizar a expedição de carteiras de identidade funcional dos policiais civis do estado.

1899)

Q647780 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

Considerando a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Maranhão, assinale a opção correta acerca das prerrogativas dos servidores quanto a mandatos eletivos.

a) O servidor investido em mandato de prefeito não será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do cargo original e a de prefeito.
b) Havendo compatibilidade de horário, o servidor investido em mandato estadual ou federal perceberá as vantagens de seu cargo original, não podendo ser deste afastado.
c) O servidor investido em mandato de vereador não poderá optar pela remuneração do cargo eletivo caso haja incompatibilidade de horários.
d) O servidor que for investido em mandato eletivo poderá contabilizar o tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para fins de promoção por merecimento ou para avaliação de desempenho.
e) O servidor terá direito a afastamento, sem remuneração, durante o período entre a escolha dele como candidato a cargo eletivo, por convenção partidária, e a véspera do registro de sua candidatura na justiça eleitoral.

1900)

Q657284 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é correto dispor:

a)
Tem como segurados os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado, não se incluindo os Conselheiros desse Tribunal.
b)
Assegura como benefício previdenciário a licença maternidade e o correspondente salário.
c)
Permite a contagem de tempo de contribuição para outros regimes de previdência federal, municipal ou de outro estado, bem como para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para efeito de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço.
d)
A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.
e)
Assegura como benefício previdenciário o auxílio acidente.

1901)

Q656990 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Professor de Educação Física

Considerando o Currículo do Estado de São Paulo: Educação Física, assinale a alternativa incorreta:

a) O que dá sentido ao movimentar-se humano é o contexto em que ele ocorre, bem como as intencionalidades dos sujeitos envolvidos na ação.
b) A Educação Física escolar deve tratar pedagogicamente de conteúdos culturais relacionados ao movimentar-se humano.
c) Enquanto a Educação Física pautou-se unicamente pelo referencial das ciências naturais, ela pôde afirmar categorias absolutas em relação às manifestações corporais humanas, sob o argumento de que corpos biologicamente semelhantes demandam intervenções também semelhantes ou padronizadas.
d) O que vai definir se determinada manifestação corporal é digna de trato pedagógico pela área de Educação Física é a própria consideração e análise desta expressão em uma dinâmica cultural específica.
e) A Educação Física trata da cultura relacionada aos aspectos corporais e se expressa de forma específica, que é o esporte.

1902)

Q666449 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno

ATENÇÃO

A próxima questão baseia-se no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Avalie, com base no Art. 154, se os deveres do servidor incluem:

I. Assiduidade e pontualidade.

II. Urbanidade.

III. Lealdade às instituições a que servir.

IV. Observância das normas legais e regulamentares.

V. Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Estão corretos os itens:

a) I, II e III, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) I, II, IV e V, apenas.
d) I, II, III e V, apenas.
e) I, II, III, IV e V.

1903)

Q660927 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP - Professor - Ensino Fundamental II - Língua Estrangeira - Inglês

De acordo com o Currículo do Estado de São Paulo, há quantos séculos as Línguas Estrangeiras (LEs) fazem parte do currículo escolar brasileiro?

a) Há mais de um século.
b) Há menos de um século.
c) Há mais de três séculos.
d) Há mais de quatro séculos.
e) Há mais de dois séculos.

1904)

Q661456 - UECE-CEV - 2018 - Detran-CE - Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte

O servidor público estadual precisa passar por um período de estágio probatório para ter direito à estabilidade. Considerando essa proposição, assinale a opção que NÃO corresponde a uma norma desse período de transição importante.

a) O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão ou entidade de origem, com função ou funções similares ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público, computando-se o tempo para avaliação essencial de desempenho do estágio probatório.
b) O servidor em estágio probatório fará jus a ascensão funcional.
c) O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para órgão da Administração Pública direta ou indireta para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito Federal, Municipal ou Estadual, com ônus para o destino, restando suspenso o cômputo do estágio probatório, voltando este a ser contado a partir do término da cessão e, consequente retorno à origem.
d) O estágio probatório corresponderá a uma complementação do concurso público a que se submeteu o servidor, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado pelo chefe imediato.

1905)

Q669342 - FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

As garantias atribuídas ao Judiciário possuem relevante papel no cenário da tripartição de Poderes, pois asseguram a necessária independência ao magistrado, que poderá decidir livremente, sem se abalar com qualquer tipo de pressão que venha dos outros Poderes.

De acordo com o texto das Constituições Estadual de Alagoas e Federal, os juízes gozam da garantia da:

a)
vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
b)
estabilidade, adquirida pelos magistrados após três anos de efetivo exercício, de maneira que, após tal período, só podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
c)
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, por voto da maioria absoluta do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa;
d)
irredutibilidade de vencimentos, com remuneração não superior a noventa por cento do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
e)
autonomia financeira, cabendo-lhes promover a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.

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