Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q765334 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Médico Judiciário

Mário, que ocupa há dez anos o cargo efetivo de Médico Judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo, vem demonstrando ineficiência no serviço, não cumprindo devidamente as sua obrigações. Nesse caso, e conforme dispõe a Lei nº 10.261/68, após as devidas apurações pela autoridade competente, ele poderá sofrer a seguinte penalidade:

a)
demissão, quando verificada a impossibilidade de sua readaptação.
b)
demissão a bem do serviço público.
c)
suspensão por até 120 (cento e vinte) dias.
d)
repreensão verbal.
e)
multa de até 2/3 (dois terços) dos seus vencimentos.

17)

Q786764 - FGV - 2019 - MP-RJ - Analista Processual

Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desobedeceu às determinações do seu superior hierárquico. Em razão do ocorrido, foi solicitada a apuração de sua conduta pelo órgão competente, com a correlata aplicação da pena disciplinar cabível, com a ressalva de que Pedro jamais tinha sofrido uma penalidade dessa natureza.

Considerando a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, Pedro pode sofrer a pena disciplinar de:

a)
advertência, após processo administrativo disciplinar;
b)
suspensão, após processo administrativo disciplinar;
c)
demissão, após processo administrativo disciplinar;
d)
repreensão, após apuração sumária;
e)
censura, após apuração sumária.

18)

Q765333 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Médico Judiciário

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, caracteriza-se especialmente a responsabilidade quando o funcionário

a)
valer-se de sua qualidade para desempenhar atividade estranha às suas funções para lograr qualquer proveito.
b)
retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.
c)
fundar sindicatos de funcionários ou dele fazer parte.
d)
cometer faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob a sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.
e)
incitar greves ou a elas aderir.

19)

Q803562 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.

Referida disposição legal é

a) concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
b) exemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.
c) manifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.
d) expressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.
e) decorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.

20)

Q786926 - FGV - 2019 - MP-RJ - Técnico do MP - Administrativa

Em relação ao Poder Judiciário Estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de:

a)
juízes de direito de entrância especial, escolhidos pelo Governador do Estado dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça, mediante critérios objetivos previamente definidos em resolução do Conselho Nacional de Justiça;
b)
juízes de direito de entrância especial, escolhidos alternadamente pelos critérios de antiguidade e merecimento, sendo este último por nomeação do Governador do Estado dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça;
c)
membros do Ministério Público e de advogados, todos com notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, tal como ocorre em todos os demais Tribunais do país, inclusive no Supremo Tribunal Federal;
d)
membros do Ministério Público e de advogados, todos com notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados ao Tribunal em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes;
e)
membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

21)

Q781968 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

De acordo com a Lei Estadual n° 7.692/2002 (e alterações posteriores), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato
Grosso,

a) salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo e sua decisão poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.
b) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, vedado o prosseguimento do processo pela AdministraçãoPública Estadual, em qualquer hipótese.
c) o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a autoridade competente deverá abrir período de consulta ou audiência pública para manifestação de terceiros potencialmente envolvidos, antes da decisão, exceto se vislumbrar, motivadamente, prejuízo para a parte interessada.
e) ultrapassado o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual, o interessado poderá considerar deferido o pedido na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário.

22)

Q755300 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Compete privativamente ao Distrito Federal:

a)
preservar a fauna, a flora e o cerrado.
b)
licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar.
c)
combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos.
d)
legislar sobre orçamento, junta comercial e custas de serviço forense.
e)
prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia de pessoas portadoras de deficiência.

23)

Q780375 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Nos termos do Provimento nº 260/CGJ/2013, com suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A responsabilidade civil e administrativa independe da criminal.
b)
A individualização prevista no caput do art. 14 exime os tabeliães e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
c) A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública.
d) Os tabeliães e os oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

24)

Q698042 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

É um princípio constitucional relativo à autonomia das universidades públicas do Estado de São Paulo, dentre outros:

a)
utilização dos recursos de forma a agilizar o atendimento à demanda social, tanto mediante cursos gratuitos, quanto atividades de prestação de serviços sociais à população.
b)
a criação de formas de participação da sociedade, por meio de instâncias políticas externas à universidade, na avaliação do desempenho da administração dos recursos e da qualidade do corpo docente.
c)
aplicação anual, pelo Estado, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público universitário, no mínimo, trinta por cento da receita resultante de impostos, excluindo recursos provenientes de transferências.
d)
manutenção de cursos noturnos pelas universidades que, no conjunto de suas unidades, correspondam a um quinto, pelo menos, do total das vagas por elas oferecidas.
e)
representação e participação de todos os segmentos da comunidade interna nos órgãos decisórios e na escolha de dirigentes, na forma de seus estatutos.

25)

Q756678 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Nos termos da Lei Estadual no 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa

a) do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
b) do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
c) dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
d) do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
e) dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

26)

Q742848 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias,

a) leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
b) medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
c) medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
d) medidas provisórias, leis delegadas e resoluções.
e) medidas provisórias, leis delegadas e decretos legislativos.

27)

Q688136 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria,

Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua administração direta, indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Considerando o dever constitucional de prestação de contas, assinale a afirmativa correta.

a)
A prestação de contas anual de gestão será realizada por meio da abertura de tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado.
b)
O cumprimento do dever legal de apresentação da prestação de contas somente será considerado atendido com o encaminhamento dos dados referentes aos Informes Mensais do SIGFIS.
c)
O conteúdo da prestação de contas anual é definido, caso a caso, por aquele revestido de competência para gerir os recursos da unidade jurisdicionada, no exercício a que se referem as contas, mas o Tribunal de Contas do Estado pode exigir documentos complementares.
d)
A instauração de tomada de contas compete a qualquer Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante processo administrativo, devendo o responsável pela prestação de contas ser comunicado de tal fato.
e)
Um processo de prestação de contas anual de gestão, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado, não pode ser convertido em tomada de contas ex officio.

28)

Q781928 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A respeito das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso no tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) Os proventos da aposentadoria serão revisados anualmente pelo Tribunal, vedados reajustes ou aumentos dos inativos baseados na remuneração concedida,a qualquer título, aos magistrados em atividade.
b) Somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da carreira e que nela contem com o mínimo de cinco anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.
c) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e dedicar-se à atividade político-partidária, excetose devidamente autorizado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno.
d) O Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por votosecreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa.
e) Os Procuradores de Justiça, os Procuradores do Estado e os membros da Defensoria Pública gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem.

29)

Q780339 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

No que tange aos Livros existentes no Registro de Títulos e Documentos, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

a) O Livro “C” será dividido alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que figurarem nos livros de registro, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente.
b) Faculta-se o desdobramento dos livros para escrituração das várias espécies de atos, sem prejuízo da unidade do protocolo e de sua numeração, com menções recíprocas. Os livros desdobrados serão denominados alfabeticamente, em ordem sequencial, a partir da letra “F”.
c) No Livro “B”, antes de cada registro, serão informados o número de ordem, a data do protocolo e o nome do apresentante. O Livro “B” deverá ser lavrado em folhas soltas mediante processo reprográfico que lhe assegurem legibilidade permanente, mantendo-se coluna destinada às anotações e averbações.
d) O registro integral – Livro “B”, consiste na inteira trasladação dos documentos, por meio datilográfico, cópia reprográfica, microfilme ou digitalização, com igual ortografia e pontuação, referência às entrelinhas, acréscimos, alterações, defeitos ou vícios existentes no original apresentado e menção às suas características exteriores e às formalidades legais. Uma vez adotada pelo oficial de registro a transcrição do documento por um dos meios previstos acima, fica dispensada a exigência de requerimento escrito das partes para o registro integral.

30)

Q778790 - VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

a) A remoção, que se processa ex officio, mas não a pedido do funcionário, só pode ser feita de uma para outra repartição, da mesma Secretaria.
b) Denomina-se de “acesso” o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
c) A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
d) Readmissão é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e depende sempre de inspeção médica.
e) Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido, mas não pode ocorrer ex officio.

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