Q742848 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias,

a) leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
b) medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
c) medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
d) medidas provisórias, leis delegadas e resoluções.
e) medidas provisórias, leis delegadas e decretos legislativos.

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Legislação Estadual