Questões de Concurso – Aprova Concursos

271)

Q498129 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Daniel contratou a advogada Beatriz para ajuizar ação em face

de seu vizinho Théo, buscando o ressarcimento de danos

causados em razão de uma obra indevida no condomínio. No

curso do processo, Beatriz substabeleceu o mandato a Ana,

com reserva de poderes. Sentenciado o feito e julgado

procedente o pedido de Daniel, o juiz condenou Théo ao

pagamento de honorários sucumbenciais.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa

correta.

a)
Ana poderá promover a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos judiciais, se assim lhe convier, independentemente da intervenção de Beatriz.
b)
Ana e Beatriz poderão promover a execução dos honorários sucumbenciais, isoladamente ou em conjunto, mas devem fazê-lo em processo autônomo.
c)
Ana poderá promover a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos, se assim lhe convier, mas dependerá da intervenção de Beatriz.
d)
Ana não terá direito ao recebimento de honorários sucumbenciais, cabendo-lhe executar Beatriz pelos valores que lhe sejam devidos, caso não haja o adimplemento voluntário.

272)

Q498131 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Os jovens Rodrigo, 30 anos, e Bibiana, 35 anos, devidamente

inscritos em certa seccional da OAB, desejam candidatar-se,

pela primeira vez, a cargos de diretoria do Conselho Seccional

respectivo. Rodrigo está regularmente inscrito na referida

seccional da OAB há seis anos, sendo dois anos como

estagiário. Bibiana, por sua vez, exerceu regularmente a

profissão por três anos, após a conclusão do curso de Direito.

Contudo, afastou-se por dois anos e retornou à advocacia há

um ano. Ambos não exercem funções incompatíveis com a

advocacia, ou cargos exoneráveis ad nutum. Tampouco

integram listas para provimento de cargos em tribunais ou

ostentam condenação por infração disciplinar. Bibiana e

Rodrigo estão em dia com suas anuidades.

Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa

correta.

a)
Apenas Bibiana preenche as condições de elegibilidade para os cargos.
b)
Apenas Rodrigo preenche as condições de elegibilidade para os cargos.
c)
Bibiana e Rodrigo preenchem as condições de elegibilidade para os cargos.
d)
Nenhum dos dois advogados preenche as condições de elegibilidade para os cargos.

273)

Q472608 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado

Sobre a Ética Profissional do Advogado, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O advogado é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, e aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.
b) Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.
c) O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.
d) O anúncio dos serviços advocatícios deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, odendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

274)

Q498130 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em

Direito no Estado de São Paulo. Posteriormente, passou a

residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado,

em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no Rio

de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais

em favor de clientes nesse Estado, cabendo-lhe patrocinar seis

causas no ano de 2015.

Diante do exposto, assinale a opção correta.

a)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional de São Paulo, já que a inscrição principal do advogado é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico. Além da principal, Victor terá a faculdade de promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e do Rio de Janeiro, onde pretende exercer a profissão.
b)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, pois o Estatuto da OAB determina que esta seja promovida no Conselho Seccional em cujo território o advogado exercer intervenção judicial que exceda três causas por ano. Além da principal, Victor poderá promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e de SãoPaulo.
c)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Isso porque a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional. A promoção de inscrição suplementar no Conselho Seccional do Rio de Janeiro será facultativa, pois as intervenções judiciais pontuais, como as causas em que Victor atuará, não configuram habitualidade no exercício da profissão.
d)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Afinal, a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ele pretende estabelecer o seu domicílio profissional. Além da principal, Victor deverá promover a inscrição suplementar no Conselho Seccional do Rio deaneiro, já que esta é exigida diante de intervenção judicial que exceda cinco causas por ano.

275)

Q506584 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

A advogada Taís foi contratada por Lia para atuar em certo

processo ajuizado perante o Juizado Especial Cível. Foi

acordado o pagamento de honorários advocatícios no valor de

R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito seguiu regularmente o

rito previsto na Lei nº 9.099/95, tendo o magistrado, antes da

instrução e julgamento, esclarecido as partes sobre as

vantagens da conciliação, obtendo a concordância dos

litigantes pela solução consensual do conflito.

Considerando o caso relatado, assinale a afirmativa correta.

a)
Diante da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, Taís fará jus à metade do valor acordado a título de honorários advocatícios.
b)
A conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, não prejudica os honorários convencionados, salvo aquiescência de Taís.
c)
Diante da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, deverá o magistrado, ao homologar o acordo, fixar o valor que competirá a Taís, a título de honorários advocatícios, não prevalecendo a pactuação anterior entre cliente e advogada.
d)
Em razão da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, deverá ser pactuado, por Taís e Lia, novo valor a título de honorários advocatícios, não prevalecendo a obrigação anteriormente fixada.

276)

Q506589 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

A advogada Dolores cometeu infração disciplinar sujeita à

sanção de suspensão em 12/07/2004. Em 13/07/2008 o fato

foi oficialmente constatado, tendo sido encaminhada notícia a

certo Conselho Seccional da OAB. Em 14/07/2010 foi

instaurado processo disciplinar. Em 15/07/2012 foi aplicada

definitivamente a sanção disciplinar de suspensão.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a)
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em oito anos. No caso narrado, não se operou o fenômeno prescritivo.
b)
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos. No caso narrado, operou-se o fenômeno prescritivo, pois decorridos mais de cinco anos entre a data do fato e a instauração do processo disciplinar.
c)
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em oito anos. No caso narrado, operou-se o fenômeno prescritivo, pois decorridos mais de oito anos entre a data do fato e a aplicação definitiva da sanção disciplinar.
d)
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos. No caso narrado, não se operou o fenômeno prescritivo.

277)

Q506591 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Júlia é advogada de Fernando, réu em processo criminal de

grande repercussão social. Em um programa vespertino da

rádio local, o apresentador, ao comentar o caso, afirmou que

Júlia era “advogada de porta de cadeia" e “ajudante de

bandido". Ouvinte do programa, Rafaela procurou o Conselho

Seccional da OAB e pediu que fosse promovido o desagravo

público. Júlia, ao tomar conhecimento do pedido de Rafaela,

informou ao Conselho Seccional da OAB que o desagravo não

era necessário, pois já ajuizara ação para apurar a

responsabilidade civil do apresentador.

No caso narrado,

a)
o pedido de desagravo público só pode ser formulado por Júlia, que é a pessoa ofendida em razão do exercício profissional.
b)
o pedido de desagravo pode ser formulado por Rafaela, mas depende da concordância de Júlia, que é a pessoa ofendida em razão do exercício profissional.
c)
o pedido de desagravo pode ser formulado por Rafaela, e não depende da concordância de Júlia, apesar de esta ser a pessoa ofendida em razão do exercício profissional.
d)
o pedido de desagravo público só pode ser formulado por Júlia, que é a pessoa ofendida em razão do exercício profissional, mas o ajuizamento de ação para apurar a responsabilidade civil implica a perda de objeto do desagravo.

278)

Q536788 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Luiz, estudante do quarto período da Faculdade de Direito, e seu irmão, Bernardo, que cursa o nono período na mesma faculdade, foram contratados pelo escritório Pereira Advogados, para atuar como estagiários. Bernardo é inscrito como estagiário perante o Conselho Seccional respectivo.
Sobre a atuação dos irmãos, assinale a opção correta.

a) Luiz e Bernardo poderão, isoladamente, retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.
b) Bernardo poderá, isoladamente, obter, junto ao chefe de secretaria do cartório judicial, certidão sobre processos em curso.
c) Bernardo poderá, isoladamente, realizar, de forma onerosa, atividades de consultoria e assessoria jurídica. Luiz poderá assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais.
d) Bernardo não poderá comparecer isoladamente para a prática de atos extrajudiciais, mesmo diante de substabelecimento, sendo necessária a presença conjunta de advogado.

279)

Q536790 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Renata, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, exerce, há muitos anos, atividades privativas da advocacia. Ocorre que Renata concorre a deputada estadual, encontrando-se em curso diversos processos em que ela atua como advogada.
Caso Renata seja eleita, é correto afirmar que

a) ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
b) ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo.
c) ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público.
d) ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo, mas poderá atuar, excepcionalmente, nos feitos que já estavam em curso antes do exercício de seu mandato parlamentar.

280)

Q536795 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

João das Neves, advogado, foi preso em flagrante delito, sendo-lhe imputada a suposta prática do delito de lesão corporal grave, perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em face de sua companheira Ingrid.
No que se refere à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, assinale a afirmativa correta.

a) A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante observará as formalidades previstas nos artigos 304, 305 e 306 do Código de Processo Penal. Não são exigidas formalidades decorrentes da condição de advogado de João das Neves, pois a prisão deu-se por fato não relacionado ao exercício da advocacia.
b) A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá, invariavelmente, ocorrer na presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato.
c) A prisão em flagrante de João das Neves deverá ser objeto de comunicação expressa à seccional respectiva da OAB, não sendo exigida, neste caso, a presença de representante da OAB para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.
d) A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá ocorrer na presença de representante da OAB. Não obstante, a falta, segundo entendimento jurisprudencial consolidado do STF, não constitui nulidade, mas mera irregularidade, que pode ser suprida, a posteriori, mediante comunicação ao Conselho Federal da OAB.

281)

Q557582 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi notificado a prestar declarações e, desde logo, contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, pretendendo solicitar vista quanto aos atos já concluídos da investigação e buscando tirar cópias com seu aparelho celular. Além disso, Simone intenta acompanhar Adolfo durante o seu depoimento designado. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos da investigação, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, porém, a possibilidade de emprego do telefone celular para tomada de cópias fica a critério da autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes.
b) É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes.
c) É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade relativa apenas do ato em que embaraçava a sua presença.
d) Considerando cuidar-se de mera investigação preliminar, Simone não possui o direito de examinar os atos já concluídos e documentados ou tomar cópias. Do mesmo modo, por não se tratar de interrogatório formal, mas mera investigação preliminar, sujeita à disciplina da legislação castrense, não configura nulidade se obstada a presença de Simone no depoimento de Adolfo.

282)

Q557587 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Pedro é advogado empregado da sociedade empresária FJ. Em

reclamação trabalhista proposta por Tiago em face da FJ, é

designada audiência para data na qual os demais empregados

da empresa estarão em outro Estado, participando de um

congresso.

Assim, no dia da audiência designada, Pedro se apresenta

como preposto da reclamada, na condição de empregado da

empresa, e advogado com procuração para patrocinar a causa.

Nesse contexto,

circunstância seja previamente comunicada ao juízo e ao reclamante.

a)
Pedro pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador, em qualquer hipótese.
b)
Pedro pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador, pois não há outro empregado disponível na data da audiência.
c)
Pedro pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador, em qualquer hipótese, desde que essa circunstância seja previamente comunicada ao juízo e ao reclamante.
d)
Pedro não pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

283)

Q521176 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Considerando as regras constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o advogado empregado, assinale a alternativa incorreta.

a)
A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional, inerentes à advocacia.
b)
O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
c)
O salário mínimo profissional do advogado será fixado por deliberação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d)
Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
e)
Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

284)

Q498128 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Formaram-se em uma Faculdade de Direito, na mesma turma,

Luana, Leonardo e Bruno. Luana, 35 anos, já exercia função de

gerência em um banco quando se graduou. Leonardo, 30

anos, é prefeito do município de Pontal. Bruno, 28 anos, é

policial militar no mesmo município. Os três pretendem

praticar atividades privativas de advocacia.

Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao

exercício da advocacia, assinale a opção correta.

a)
Luana não está proibida de exercer a advocacia, pois é empregada de instituição privada, inexistindo impedimentos ou incompatibilidades.
b)
Bruno, como os servidores públicos, apenas é impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera.
c)
Os três graduados, Luana, Leonardo e Bruno, exercem funções incompatíveis com a advocacia, sendo determinada a proibição total de exercício das atividades privativas de advogado.
d)
Leonardo é impedido de exercer a advocacia apenas contra ou em favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresasconcessionárias ou permissionárias de serviço público.

285)

Q498127 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendose

da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto

da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de

Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo

judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o

entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo

Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade

da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de

motivação e pagamento dos custos respectivos.

Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir

que

a)
não dispõe de tal prerrogativa, pois o citado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que compete privativamente aos tribunais organizar as secretarias e cartórios judiciais, não e sujeitando a requisições da OAB, por expressa disciplina constitucional.
b)
pode realizar tal requisição, pois o citado dispositivo legal foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de motivação e pagamento dos respectivos custos.
c)
pode realizar tal requisição, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assegurou-a, desde que acompanhada de motivação compatível com as finalidades da Lei nº 8.906/94 e o pagamento dos respectivos custos.
d)
não dispõe de tal prerrogativa, pois ao citado dispositivo legal foi conferida, pelo Supremo Tribunal Federal, interpretação conforme a Constituição Federal para excluir os presidentes de Subseções, garantindo a requisição apenas aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e dos Conselhos Seccionais, desde que motivada.

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