Questões de Concurso – Aprova Concursos

256)

Q506582 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo

no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus

ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora

acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado

à advogada, a título de honorários, por meio de negócio

jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a

Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral.

Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o

contrato de honorários, no intuito de obter os valores

pactuados.

Considerando a situação narrada, é correto afirmar que

a)
Laila deverá executar os honorários em face de Rita em processo autônomo, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais.
b)
o juiz deverá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, independentemente de concordância desta nos autos, salvo se Rita provar que já os pagou.
c)
Laila deverá executar os honorários em face do município de Manaus, em processo autônomo de execução, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais.
d)
o juiz poderá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, caso Rita apresente sua concordância nos autos.

257)

Q506587 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Charles é presidente de certo Conselho Seccional da OAB. Não

obstante, no curso do mandato, Charles vê-se envolvido em

dificuldades no seu casamento com Emma, e decide renunciar

ao mandato, para dedicar-se às suas questões pessoais.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a)
O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Federal da OAB, dentre os membros do Conselho Seccional respectivo.
b)
O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Seccional respectivo, dentre seus membros.
c)
O sucessor de Charles deverá ser eleito pela Subseção respectiva, dentre seus membros.
d)
O sucessor de Charles deverá ser eleito por votação direta dos advogados regularmente inscritos perante o Conselho Seccional respectivo.

258)

Q557580 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

O advogado Roni foi presidente do Conselho Federal da OAB em mandato exercido por certo triênio, na década entre 2000 e 2010. Sobre a participação de Roni, na condição de expresidente do Conselho Federal, nas sessões do referido Conselho, assinale a afirmativa correta.

a) Não integra a atual composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sessões na condição de ouvinte, não lhe sendo facultado direito a voto ou direito a voz.
b) Integra a atual composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe conferido direito a voto e direito a voz nas sessões.
c) Não integra a atual composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sessões na condição de convidado honorário, não lhe sendo facultado direito a voto, mas, sim, direito a voz.
d) Integra a atual composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe conferido apenas direito a voz nas sessões e não direito a voto.

259)

Q498125 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Alexandre, advogado que exerce a profissão há muitos anos, é

conhecido por suas atitudes corajosas, sendo respeitado pelos

seus clientes e pelas autoridades com quem se relaciona por

questões profissionais. Comentando sua atuação profissional,

ele foi inquirido, por um dos seus filhos, se não deveria

recusar a defesa de um indivíduo considerado impopular, bem

como se não deveria ser mais obediente às autoridades,

diante da possibilidade de retaliação.

Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto

da OAB, assinale a opção correta indicada ao filho do

advogado citado.

a)
O advogado Alexandre deve recusar a defesa de cliente cuja atividade seja impopular.
b)
O temor à autoridade pode levar à negativa de prestação do serviço advocatício por Alexandre.
c)
As causas impopulares aceitas por Alexandre devem vir sempre acompanhadas de apoio da Seccional da OAB.
d)
Nenhum receio de desagradar uma autoridade deterá o advogado Alexandre.

260)

Q498132 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Os advogados Ivan e Dimitri foram nomeados, por

determinado magistrado, para prestarem assistência jurídica a

certo jurisdicionado, em razão da impossibilidade da

Defensoria Pública. As questões jurídicas debatidas no

processo relacionavam-se à interpretação dada a um

dispositivo legal. Ivan recusou-se ao patrocínio da causa,

alegando que a norma discutida também lhe é aplicável, não

sendo, por isso, possível que ele sustente em juízo a

interpretação legal benéfica à parte assistida e prejudicial aos

seus próprios interesses. Dimitri também se recusou ao

patrocínio, pois já defendeu interpretação diversa da mesma

norma em outro processo.

Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que

a)
Ivan e Dimitri cometeram infração disciplinar, pois é vedado ao advogado recusar-se a prestar assistência jurídica, sem justo motivo, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.
b)
apenas Dimitri cometeu infração disciplinar, pois não se configura legítima a recusa por ele apresentada ao patrocínio da causa, sendo vedado ao advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria ública.
c)
apenas Ivan cometeu infração disciplinar, pois não se configura legítima a recusa por ele apresentada aopatrocínio da causa, sendo vedado ao advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar assistência jurídica, quando nomeado.
d)
nenhum dos advogados cometeu infração disciplinar, pois se afiguram legítimas as recusas apresentadas ao patrocínio da causa.

261)

Q536792 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

O advogado Aureliano foi contratado por alguns herdeiros de José Arcádio para representá-los em inventário judicial. Após dez anos, dá-se o trânsito em julgado da sentença que julgou a partilha, ocasião em que os clientes solicitam a Aureliano que apresente as contas dos valores que deles recebeu durante o período, referentes a custas e outras despesas processuais.
Todavia, por não desejar perder tempo com a elaboração do documento, Aureliano, que até então possuía conduta profissional irretocável, deixa de oferecer as contas requeridas.
Assim, Aureliano cometeu infração disciplinar, sujeitando-se à sanção

a) de censura.
b) de suspensão.
c) de advertência.
d) de exclusão.

262)

Q506586 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Fabiano é conselheiro eleito de certo Conselho Seccional da

OAB. No curso do mandato, Fabiano pratica infração

disciplinar e sofre condenação, em definitivo, à pena de

censura.

Considerando a situação descrita e o disposto no Estatuto da

OAB, o mandato de Fabiano no Conselho Seccional

a)
será extinto, apenas se a sanção disciplinar aplicada for de exclusão.
b)
será extinto, apenas se a sanção por infração disciplinar aplicada for de exclusão ou de suspensão.
c)
será extinto, independentemente da natureza da sanção disciplinar aplicada.
d)
será extinto, apenas se a sanção aplicada for de suspensão ou se for reincidente em infração disciplinar.

263)

Q557584 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

José, bacharel em Direito, constitui Cesar, advogado, como seu procurador para atuar em demanda a ser proposta em face de Natália. Ajuizada a demanda, após o pedido de tutela provisória ter sido indeferido, José orienta César a opor Embargos de Declaração, embora não vislumbre omissão, contradição ou obscuridade na decisão, tampouco erro material a corrigir. César, porém, acredita que a medida mais adequada é a interposição de Agravo de Instrumento, pois entende que a decisão poderá ser revista pelo tribunal, facultando-se, ainda, ao juízo de primeira instância reformar sua decisão. Diante da divergência, assinale a opção que indica o posicionamento correto.

a) César deverá, em qualquer hipótese, seguir a orientação de José, que é parte na demanda e possui formação jurídica.
b) César deverá esclarecer José quanto à sua estratégia, mas subordinar-se, ao final, à orientação deste, pois no exercício do mandato atua como patrono da parte.
c) César deverá imprimir a orientação que lhe pareça mais adequada à causa, sem se subordinar à orientação de José, mas procurando esclarecê-lo quanto à sua estratégia.
d) César deverá imprimir a orientação que lhe pareça mais adequada à causa, sem se subordinar à orientação de José, e sem procurar esclarecê-lo quanto à sua estratégia, pois, no seu ministério privado, presta serviço público.

264)

Q521178 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Nos termos do Estatuto da OAB, o advogado que incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional fica sujeito à sanção de:

a) censura.
b) advertência.
c) exclusão.
d) demissão.
e) suspensão.

265)

Q557583 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Florentino, advogado regularmente inscrito na OAB, além da advocacia, passou a exercer também a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a divulgar suas atividades, por meio de uma placa na porta de um de seus escritórios, com os dizeres: Florentino, advogado e corretor de imóveis. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) É vedado a Florentino exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis.
b) É permitido a Florentino exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis, desde que não sejam prestados os serviços de advocacia aos mesmos clientes da outra atividade. Além disso, é permitida a utilização da placa empregada, desde que seja discreta, sóbria e meramente informativa.
c) É permitido a Florentino exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis. Todavia, é vedado o emprego da aludida placa, ainda que discreta, sóbria e meramente informativa.
d) É permitido a Florentino exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis, inclusive em favor dos mesmos clientes. Também é permitido empregar a aludida placa, desde que seja discreta, sóbria e meramente informativa.

266)

Q557588 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

A advogada Kátia exerce, de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de certa instituição social, a qual possui personalidade jurídica como associação, bem como de pessoas físicas economicamente hipossuficientes. Em razão dessa prática, sempre que pode, Kátia faz menção pública à sua atuação pro bono, por entender que isto revela correição de caráter e gera boa publicidade de seus serviços como advogada, para obtenção de clientes em sua atuação remunerada. Considerando as informações acima, assinale a afirmativa correta.

a) Kátia comete infração ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Kátia também comete infração ética ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela.
b) Kátia comete infração ética, ao divulgar sua atuação probono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela. Quanto à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, inexiste vedação.
c) Kátia comete infração ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Quanto à divulgação de seus serviços pro bono para obtenção de clientela, inexiste vedação.
d) A situação narrada não revela infração ética. Inexistem óbices à divulgação por Kátia de seus serviços pro bono para obtenção de clientela, bem como à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas.

267)

Q506585 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

João outorgou procuração ao advogado Antônio, para sua

defesa em certo processo. Todavia, decorridos alguns dias,

João concluiu que a atuação de apenas um profissional não

seria suficiente à sua satisfatória representação e buscou

Antônio, a fim de informá-lo de que pretendia também

contratar o advogado Luiz, para atuar juntamente com ele no

feito. Ocorre que Antônio negou-se a aceitar a indicação, por

duvidar das qualidades profissionais do colega. Meses depois,

convencido de que realmente precisa de auxílio, resolveu

substabelecer o mandato, com reserva de poderes, ao

advogado Lucas, que goza de sua absoluta confiança.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente não constitui infração ética, pois o advogado não é obrigado a aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas depende de prévia comunicação a João.
b)
A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente constitui infração ética, uma vez que ele comportou-se com deslealdade em face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas depende de prévia comunicação a João.
c)
A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente constitui infração ética, uma vez que ele comportou-se com deslealdade em face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas independe de prévia comunicação a João, pois constitui ato pessoal do advogado da causa.
d)
A recusa de Antônio à indicação de outro profissional pelo cliente não constitui infração ética, pois o advogado não é obrigado a aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo. Por sua vez, o substabelecimento do mandato a Lucas independe de comunicação a João, já que constitui ato pessoal do advogado da causa.

268)

Q521177 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Com relação às atribuições do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa incorreta.

a) Compete ao Conselho Federal adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais.
b) Compete ao Conselho Federal julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no estatuto da OAB e no regulamento geral.
c) Compete ao Conselho Federal representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.
d) Compete ao Conselho Federal velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.
e) Compete ao Conselho Federal elaborar seu regimento e os regimentos dos Conselhos Seccionais.

269)

Q536789 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Leandro é advogado empregado de uma sociedade anônima, tendo atuado sozinho em demanda proposta em 2014, na qual tal pessoa jurídica foi vencedora, tendo o magistrado condenado a parte adversa ao pagamento de honorários de sucumbência.
Com base no disposto no Estatuto da OAB e no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) Os referidos honorários pertencem à pessoa jurídica empregadora, uma vez que tal verba sucumbencial destina-se a recompor o patrimônio jurídico da parte vencedora na demanda.
b) Os mencionados honorários pertencem a Leandro, mas é possível, de acordo com o STF, haver estipulação contratual em contrário, pois se trata de direito disponível do advogado.
c) Os mencionados honorários pertencem a Leandro, sendo vedada, de acordo com o STF, qualquer estipulação contratual em contrário, pois se trata de direito indisponível.
d) Os referidos honorários serão partilhados entre Leandro e a pessoa jurídica empregadora, de acordo com o STF, sendo vedada qualquer estipulação contratual em contrário, por se tratar de honorários sucumbenciais.

270)

Q536791 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

A advogada Lúcia dirigiu-se ao cartório de determinada Vara

Cível, com o objetivo de retirar os autos dos processos 1, 2 e 3

para consulta. Quanto ao processo 1, já findo, não foi

autorizada a retirada porque havia sido decretado segredo de

justiça e Lúcia não havia atuado no feito. No que se refere ao

processo 2, ainda em trâmite, não foi permitida a retirada,

pois Lúcia, advogada do réu, já havia deixado anteriormente

de devolver os autos no prazo legal, só o fazendo depois de

intimada. Já quanto ao processo 3, também findo, não foi

concedida a retirada sob a justificativa de que existiam nos

autos documentos originais de difícil restauração.

Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.

a)
É excepcionado o direito do advogado à retirada dos autos apenas em razão dos motivos declinados quanto aos processos 1 e 2. No que se refere ao processo 3, houve indevida violação do direito de Lúcia.
b)
É excepcionado o direito do advogado à retirada dos autos apenas em razão dos motivos declinados quanto aos processos 1 e 3. No que se refere ao processo 2, houve indevida violação do direito de Lúcia.
c)
É excepcionado o direito do advogado à retirada dos autos em razão dos motivos declinados quanto aos processos 1 , 2 e 3. Não houve indevida violação do direito de Lúcia.
d)
É excepcionado o direito do advogado à retirada dos autos apenas em razão do motivo declinado quanto ao processo 1. No que se refere aos processos 2 e 3, houve indevida violação do direito de Lúcia.

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