Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q603859 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

a)
caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.
b)
caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.
c)
caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.
d)
não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.
e)
não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

167)

Q603861 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.

a)
A sentença de procedência está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
b)
Das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida.
c)
As partes só pagarão custas e preparo a final.
d)
A sentença que julgar a lide manifestamente temerária condenará o autor ao pagamento de multa a um fundo público.
e)
A Justiça Federal é sempre competente para apreciar, processar e julgar, ação que tenha como fundamento ato de origem municipal.

168)

Q603866 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

a)
educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade.
b)
educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.
c)
atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.
d)
acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
e)
vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.

169)

Q596960 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Tendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:

a)
Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
b)
Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.
c)
Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
d)
Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
e)
Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

170)

Q596977 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) prevê a possibilidade de o interessado requerer às autoridades competentes informações necessárias para instruir a petição inicial, que devem ser fornecidas no prazo estabelecido no referido instrumento normativo.
b) A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) estabelece como crime a recusa, o retardamento ou a omissão em fornecer, aos legitimados ativos, dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil.
c) Segundo a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), a sociedade de economia mista tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
d) A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) possui disposições atinentes ao arquivamento do Inquérito Civil pelo Ministério Público, inclusive quanto à necessidade de sua remessa ao Conselho Superior.
e) Segundo a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

171)

Q670194 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

No tocante à ação popular, assinale a alternativa correta.

a)
Para ingresso da ação, o autor deve fazer a prova da cidadania, juntando o título de eleitor ou qualquer outro documento com foto.
b)
A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá atuar ao lado do autor, eis que a ação popular visa anulação de ato ilegal e lesivo ao erário.
c)
O Ministério Público deve acompanhar a ação e, se verificar que razão não assiste ao autor, poderá assumir a defesa do ato impugnado.
d)
Não cabe fixação de honorários advocatícios para nenhuma das partes, por tratar-se de ação coletiva.
e)
Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

172)

Q657792 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A independência funcional assegurada aos defensores públicos determina

a) qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo membro da Defensoria Pública em defesa criminal.
b) que o Poder Judiciário poderá fixar a necessária opção de critérios de atuação.
c) aos defensores, ao se substituírem no processo, estejam vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores.
d) ao defensor adotar a estratégia de defesa que entender mais adequada em benefício do assistido, sem que isso importe em nulidade.
e) que a independência funcional se confunda com a autonomia funcional, protegendo a consciência profissional contra ingerências externas.

173)

Q657797 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público, quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público, valerá como

a)
título executivo extrajudicial.
b)
meio de proporcionar legitimidade para a propositura de ação civil pública.
c)
instrumento necessário para homologação judicial.
d)
recurso de coação perante as instâncias administrativas.
e)
documento obrigatório para ação de obrigação de fazer, se houver descumprimento.

174)

Q603858 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente urbana, na forma tratada pela Lei nº 11.445/07, que regula o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

a)
Sendo de competência municipal o saneamento básico, caberá à municipalidade regular e autorizar o uso de poços artesianos.
b)
Tratando-se de recurso natural, é livre a exploração de águas subterrâneas para o uso doméstico.
c)
Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, observadas as normas legais.
d)
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada pelo poço artesiano.
e)
Considerando que, toda edificação será conectada às redes públicas de abastecimento de água, veda-se a construção de poço artesiano em área urbana.

175)

Q603865 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos usuários, é correto afirmar que há ofensa a direito(s):

a)
individual homogêneo.
b)
individual heterogêneo.
c)
difusos e coletivos.
d)
coletivos.
e)
difusos.

176)

Q646853 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Os direitos individuais homogêneos protegidos por mandado de segurança coletivo devem ser líquidos e certos.
b)
A sentença proferida em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada apenas quanto aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
c)
A entidade de classe pode impetrar mandado de segurança quando a pretensão interessar a toda a categoria ou apenas a uma parte dela.
d)
O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
e)
Para ajuizamento de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor de seus associados, é necessária autorização especial.

177)

Q646858 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Um legitimado ativo decide ajuizar ação civil pública para defesa da pessoa idosa em caso afeto à Justiça Estadual. São diversos os foros de domicílio do idoso, do domicílio do réu e do local no qual o dano foi produzido. O foro competente será o do local

a)
em que o dano foi produzido.
b)
do domicílio do réu.
c)
do domicílio do idoso ou do réu, a critério do autor.
d)
do domicílio do idoso ou do local em que o dano foi produzido, a critério do autor.
e)
do domicílio do idoso.

178)

Q646860 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Entre os direitos básicos do consumidor, está a proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva. O Código de Defesa do Consumidor contém inúmeros dispositivos com relação à publicidade. Leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária incumbe a quem a patrocinou.
b)
A autoridade administrativa competente, na área do consumidor, pode impor ao fornecedor a sanção de contrapropaganda quando a publicidade for enganosa ou abusiva.
c)
A publicidade suficientemente precisa e efetivamente conhecida dos consumidores, com relação a produtos e serviços apresentados, obriga ao fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar.
d)
Considera-se abusiva a publicidade inteira ou parcialmente falsa.
e)
A publicidade é considerada enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

179)

Q641062 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre a tutela coletiva, é correto afirmar que:

a)
A gestão democrática da cidade pressupõe ampla participação do poder público e da sociedade civil na construção conjunta da política urbana. Isto ocorre, verbi gratia, por meio de órgãos colegiados, de debates e de audiências públicas. Neste sentido, representa mecanismo de tutela coletiva extrajudicial a participação da Defensoria Pública nestes instrumentos, cuja atividade se encontra inserida dentro de suas atribuições institucionais.
b)
Se determinada empresa de transporte interestadual não reservar duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, estará infringindo o Estatuto do Idoso. Entretanto, como se trata de conduta que atenta somente contra o interesse individual, a Defensoria Pública não ostenta legitimidade enquanto órgão para buscar a tutela jurisdicional.
c)
Segundo entendimento do STJ, após o trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido deduzido em ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a sua rejeição, é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.
d)
O controle de tráfego viário de veículos pesados em perímetro urbano não se enquadra dentro do conceito de ordem urbanística e, por esta razão, é incabível o ajuizamento de ação civil pública. Além disto, é de competência exclusiva do Poder Público Municipal dispor a respeito do sistema viário, de maneira que a tutela jurisdicional representa violação à separação dos poderes.
e)
Quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, o juiz poderá dispensar o requisito temporal da pré-constituição da associação. Todavia, a análise da dispensa deste requisito deverá ser feita de modo prévio, antes da citação do réu, eis que inadmitida no curso da demanda.

180)

Q670193 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

a)
Nos limites legais, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
b)
Antes do termo final do contrato não é possível extinguir-se o direito de superfície.
c)
A concessão do direito de superfície não poderá ser realizada de forma gratuita.
d)
O plano diretor não poderá, em nenhuma hipótese, fixar áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
e)
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante depósito prévio do valor do bem.

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