Entre com seu email:
O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público, quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público, valerá como
título executivo extrajudicial.
meio de proporcionar legitimidade para a propositura de ação civil pública.
instrumento necessário para homologação judicial.
recurso de coação perante as instâncias administrativas.
documento obrigatório para ação de obrigação de fazer, se houver descumprimento.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
