Questões de Concurso – Aprova Concursos

691)

Q801065 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

No que se refere à obrigação tributária principal e à obrigação tributária acessória, indique a afirmativa INCORRETA.

a) A obrigação acessória tem por objeto as prestações – positivas ou negativas –, nela previstas no
interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
b) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária.
c) A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
d) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.
e) A obrigação principal tem por objeto o pagamento do crédito fiscal, desde que este não se refira à
penalidade pecuniária.

692)

Q800358 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa CORRETA:

a) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
b) A fixação da base de cálculo sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal.
c) Não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
d) Incide sobre imóveis situados na zona urbana do município, que será definida em lei federal.

693)

Q800360 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

Assinale a alternativa que completa corretamente a seguinte frase:

“Pertencem aos municípios _____________ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios”.

a) Cinquenta por cento.
b) Vinte e cinco por cento.
c) Quinze por cento.
d) Cem por cento.

694)

Q800430 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições, dos quais não se inclui:

a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
c) Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF.
d) Contribuição para o PIS/PASEP.
e) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

695)

Q800517 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

Pode-se afirmar que o privilégio do crédito tributário é significativo, porém não é absoluto. No caso de falência, o crédito tributário prefere aos (às):

a) Créditos extraconcursais.
b) Importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
c) Créditos subordinados.
d) Créditos trabalhistas e acidentários.
e) Créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

696)

Q800788 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

No Município de Novo Hamburgo (RS), o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, quando decorrentes de

a) fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.
b) transmissões de imóveis por desapropriação.
c) extinção de usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.
d) transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunhão decorrente do regime de bens do casamento, quando correspondente à sua quota-parte ideal.
e) transmissão cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades de Referência Municipal (URM).

697)

Q791006 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno

Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a)
Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício.
b)
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
c)
Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte.
d)
Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e)
Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

698)

Q791227 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

A Constituição distribuiu o poder de tributar entre os entes federativos. Com relação aos impostos instituídos por esses entes, observados os preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta.

a)
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicação (ICMS) incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
b)
O simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ainda que situados em unidades federativas distintas, não constitui fato gerador do ICMS.
c)
O pagamento de férias e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.
d)
O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
e)
O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de imposto predial e territorial urbano (IPTU) e de taxas referentes ao imóvel alugado, e para pedir repetição desses tributos.

699)

Q775240 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

a) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
b) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.
c) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
d) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.

700)

Q797213 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Contador: Legislativo

São elementos da obrigação tributária:

a)
alíquota, governo, fato gerador e objeto.
b)
credor, governo, fato gerador e objeto.
c)
devedor, sujeito passivo, fato gerador e alíquota.
d)
fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo e objeto.
e)
governo, contribuinte, alíquota e lucro.

701)

Q792237 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

“Tributo criado pela União mediante lei complementar para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, cuja receita estará necessariamente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.” A definição anterior refere-se a

a) impostos extraordinários.
b) impostos residuais.
c) empréstimos compulsórios.
d) contribuições sociais.
e) contribuições extraordinárias.

702)

Q792244 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Sobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

a) a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, de modo irrestrito, devendo ser por todos observada.
b) a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se apenas pelo previsto no Código Tributário Nacional, não se aplicando a ela as regras gerais sobre a vigência das normas jurídicas em geral.
c) salvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
d) entram em vigor imediatamente os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
e) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor noventa dias após a sua publicação.

703)

Q792624 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, uma vez que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem limitações.
b) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos fixados por lei.
c) Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, exceto sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
d) Compete ao Senado Federal, de forma concorrente com o Congresso Nacional, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

704)

Q809811 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Um agricultor rural possui somente duas propriedades — dois imóveis rurais situados no Distrito Federal, um de 10 hectares e outro de 19 hectares. As duas propriedades
são exploradas apenas por esse agricultor. Nessa situação hipotética, quanto ao ITR, o agricultor é

a) obrigado a pagar o referido imposto por previsão legal.
b) isento do pagamento do referido imposto, salvo se contar com a ajuda eventual de terceiros.
c) isento do pagamento do referido imposto, mesmo que conte com a ajuda eventual de terceiros.
d) imune ao pagamento do referido imposto em relação às duas propriedades, pois os imóveis constituem pequena gleba rural.
e) imune ao pagamento do referido imposto apenas em relação à propriedade de 10 hectares.

705)

Q808224 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

O imposto de competência da União que, nas condições
previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar
por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre

a) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas
a títulos ou valores mobiliários.
b) renda e proventos de qualquer natureza.
c) produtos industrializados.
d) propriedade territorial rural.
e) grandes fortunas.

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