Q800788 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

No Município de Novo Hamburgo (RS), o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, quando decorrentes de

a) fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.
b) transmissões de imóveis por desapropriação.
c) extinção de usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.
d) transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunhão decorrente do regime de bens do casamento, quando correspondente à sua quota-parte ideal.
e) transmissão cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades de Referência Municipal (URM).

Direito Tributário