Em relação à solidariedade
tributária, analise as assertivas abaixo:
I. As hipóteses de solidariedade tributária
previstas em contrato somente podem ser
levadas a juízo se porventura os integrantes
do polo passivo da relação jurídica de direito
tributário material anuíram antes da
execução.
II. Na hipótese de dois irmãos serem
proprietários de um mesmo imóvel e
devedores de IPTU de um dado exercício, o
sujeito ativo, ao propor a execução fiscal,
poderá dirigi-la apenas contra um deles e a
critério do município credor.
III. Em qualquer hipótese de isenção tributária, todos os obrigados são exonerados, ainda
que outorgada pessoalmente a um deles.
IV. Não há interrupção da prescrição nas
hipóteses de solidariedade, pois o
surgimento da obrigação tributária principal
ocorre diretamente contra o devedor
principal.
Quais estão corretas?
A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de
interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de
extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta
você, como advogado.
À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que
veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal
de norma tributária.
Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações
Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que
As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem. Nesse caso, está-se diante
Lei ordinária do município de Manaus, promulgada em 20/3/2012, estabeleceu isenção de IPTU para as associações de apoio a deficientes físicos. Em 20/4/2012, parecer aprovado pelo prefeito com efeitos normativos da procuradoria do município, ao interpretar tal isenção, dando início a uma prática reiterada da administração, estendeu-a às associações de apoio a portadores de doença mentais. Tendo novo prefeito tomado posse, a procuradoria do município elaborou, em 20/4/2013, novo parecer pugnando pela ilegalidade da extensão da isenção, em reconsideração do parecer anterior. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais. Nessa situação hipotética,
Uma das afirmativas abaixo é verdadeira. Identifique-a.
Sobre o ISS assinale a alternativa correta
Sobre o ISS assinale a alternativa correta:
Assinale o item correto:
Não é modalidade de extinção de crédito tributário:
Assinale o item correto:
Com relação ao Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é correto arguir que este poderá ser exigido:
Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada
no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão
positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha
débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) com
o município. Na denúncia, constava que a certidão havia sido
expedida durante o período em que era analisado, em processo
administrativo tributário, o recurso interposto pela empresa contra
a decisão em primeira instância, que havia julgado improcedente a
impugnação do contribuinte e concluído pela subsistência do auto
de infração, dada a existência de débito da empresa.
A esse respeito, dispõe o Código Tributário Nacional
(CTN):
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da
quitação de determinado tributo, quando exigível,
seja feita por certidão negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado, que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou
atividade e indique o período a que se refere o
pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre
expedida nos termos em que tenha sido requerida
e será fornecida dentro de dez dias da data da
entrada do requerimento na repartição.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no
artigo anterior a certidão de que conste a existência
de créditos não vencidos, em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora,
ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Considerando essa situação hipotética e os artigos do CTN
apresentados, julgue os itens a seguir.
Caso a empresa exportasse para outros países serviços desenvolvidos no Brasil e pagos por residentes no exterior, não haveria incidência do ISS, e não haveria, também, impedimento à expedição da certidão negativa de débitos.
