Questões de Concurso – Aprova Concursos

2101)

Q538400 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Segundo a Lei

nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

a)
A inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública definida como tributária ou não tributária se constitui no ato de controle judicial da legalidade.
b)
O número da carteira de identidade do sujeito passivo não está previsto como elemento obrigatório para constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa.
c)
Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado.
d)
Na execução fiscal, o juiz não poderá, de ofício ou provocado pelo devedor, reconhecer a prescrição intercorrente.
e)
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, nem se submete ao concurso de preferência entre pessoas jurídicas de qualquer natureza.

2102)

Q538405 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Em relação à solidariedade tributária, analise as assertivas abaixo: I. As hipóteses de solidariedade tributária previstas em contrato somente podem ser levadas a juízo se porventura os integrantes do polo passivo da relação jurídica de direito tributário material anuíram antes da execução.
II. Na hipótese de dois irmãos serem proprietários de um mesmo imóvel e devedores de IPTU de um dado exercício, o sujeito ativo, ao propor a execução fiscal, poderá dirigi-la apenas contra um deles e a critério do município credor.
III. Em qualquer hipótese de isenção tributária, todos os obrigados são exonerados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles.
IV. Não há interrupção da prescrição nas hipóteses de solidariedade, pois o surgimento da obrigação tributária principal ocorre diretamente contra o devedor principal.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas I, III e IV.

2103)

Q536810 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta você, como advogado.
À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal de norma tributária.

a) Anistia
b) Remissão
c) Prescrição
d) Compensação

2104)

Q528665 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações

a) solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.
b) obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
c) divulgadas para fins penais.
d) a respeito de parcelamento ou moratória.
e) sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

2105)

Q528672 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

a)
a obrigação tributária principal sempre pressupõe o prévio ou posterior cumprimento de obrigação tributária acessória.
b)
todo sujeito passivo de obrigação tributária principal sempre também será de obrigação tributária acessória.
c)
a obrigação tributária acessória independe da obrigação tributária principal e existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
d)
somente pode ser objeto de obrigação tributária acessória aquele previsto em lei ou ato normativo para ser sujeito passivo de obrigação tributária principal.
e)
a obrigação tributária principal se converte em obrigação tributária acessória quando se trata de pagamento de multa por infração à legislação tributária.

2106)

Q557607 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem. Nesse caso, está-se diante

a) de ato de improbidade administrativa, em conluio.
b) de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
c) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
d) de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.

2107)

Q694872 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Lei ordinária do município de Manaus, promulgada em 20/3/2012, estabeleceu isenção de IPTU para as associações de apoio a deficientes físicos. Em 20/4/2012, parecer aprovado pelo prefeito com efeitos normativos da procuradoria do município, ao interpretar tal isenção, dando início a uma prática reiterada da administração, estendeu-a às associações de apoio a portadores de doença mentais. Tendo novo prefeito tomado posse, a procuradoria do município elaborou, em 20/4/2013, novo parecer pugnando pela ilegalidade da extensão da isenção, em reconsideração do parecer anterior. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Confirmada a ilegalidade do primeiro parecer, as autoridades tributárias estão obrigadas a lançar o tributo, corrigido monetariamente, acrescido de juros e multas, em decorrência do princípio da legalidade.
b) A ilegalidade do parecer decorre da previsão de que a lei tributária concessiva de isenções deve ser interpretada restritivamente.
c) Dado o primeiro parecer, de efeitos normativos, as associações de apoio a doentes mentais deverão pagar apenas o valor principal do tributo corrigido monetariamente e acrescido das multas.
d) O primeiro parecer era ilegal porque a lei tributária concessiva de isenções deve ser interpretada literalmente.
e) Dada a reconsideração da isenção, as associações de apoio a doentes mentais deverão pagar o valor principal do tributo corrigido monetariamente e acrescido de juros, uma vez que o parecer com efeitos normativos tem o efeito de excluir multas.

2108)

Q694877 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais. Nessa situação hipotética,

a) o ato é válido, pois, tendo o decreto sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da anterioridade.
b) o ato é inválido, pois apenas lei municipal poderia indicar a SELIC como índice de correção monetária no município.
c) o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera correção.
d) o ato é válido, pois sendo o IPTU um tributo extrafiscal, a ele não se aplica o princípio da legalidade.
e) o ato é válido, pois a taxa SELIC é índice oficial, não constituindo a sua aplicação, para correção da base de cálculo do IPTU, majoração de tributo.

2109)

Q775789 - UFCG - 2016 - UFCG - Economista

Uma das afirmativas abaixo é verdadeira. Identifique-a.

a)
O ICMS é tipicamente um imposto direto.
b)
Impostos progressivos podem produzir efeitos anticíclicos na economia.
c)
O Imposto sobre Produtos Industrializados é um tributo neutro do ponto de vista da alocação de recursos produtivos na economia.
d)
Resultados orçamentários positivos do governo são necessariamente fonte de aceleração inflacionária, por estimularem a demanda agregada.
e)
Se, com o aumento das alíquotas do imposto sobre a renda das famílias, forem gerados recursos adicionais utilizados para maiores gastos sociais pelo governo, a demanda agregada não variará.

2110)

Q790547 - FACET - 2016 - Prefeitura de Esperança - PB - Procurador Jurídico

Sobre o ISS assinale a alternativa correta

a) o ISS incide nas exportações de serviços para o exterior, sem nenhuma exceção.
b) o ISS é um tributo de competência constitucional, em sua instituição, da União Federal.
c) o ISS tem tratamento legal na Lei Complementar Federal n. 116 de 31 de julho de 2003.
d) o ISS é um tributo de competência constitucional, em sua instituição, do Estado da Paraíba.
e) o ISS tem tratamento legal na Lei Complementar Federal n. 101 de 04 de maio de 2000.

2111)

Q790667 - FACET - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

Sobre o ISS assinale a alternativa correta:

a) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e não sendo de competência do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
b) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de primordialmente de competência dos Estados membros.
c) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Estado da Paraíba, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
d) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
e) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

2112)

Q790674 - FACET - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

Assinale o item correto:

a) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, não limitando ou não disciplinando direito, interesse ou liberdade, não
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, nem referentes à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
b) Não se considera poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
c) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
d) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, podendo ser cobrado por meio de imposto.
e) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, podendo ser cobrado por meio de contribuição de melhoria.

2113)

Q790679 - FACET - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

Não é modalidade de extinção de crédito tributário:

a) a conversão de depósito em renda.
b) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
d) a decisão judicial passada em julgado.
e) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

2114)

Q790681 - FACET - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

Assinale o item correto:

a) A isenção e a imunidade excluem o crédito tributário.
b) A isenção e a anistia não excluem o crédito tributário.
c) A moratória e a anistia excluem o crédito tributário.
d) A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.
e) A imunidade e a anistia excluem o crédito tributário.

2115)

Q489974 - IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Com relação ao Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é correto arguir que este poderá ser exigido:

a) no ato que transfere por sucessão hereditária um bem imóvel.
b) nos casos de permuta ou de doação.
c) para a transferência de imóvel do sócio para a empresa quando em integralização de capital.
d) nas transferências de titularidade advindas de imóveis arrematados ou adjudicados judicialmente.

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