Q701824 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Analista Jurídico

Salvo disposição de lei em contrário, é efeito da solidariedade, EXCETO:

a) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
b) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
c) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
d) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Direito Tributário