Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q789275 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A lei complementar se distingue da lei ordinária pelo quórum necessário para aprovação pelos parlamentares e por ser o veículo normativo exclusivo para tratar de determinados temas previstos na Constituição Federal de 1988. Cabe exclusivamente à lei complementar:

a) instituir o imposto sobre grandes fortunas; o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; o imposto extraordinário no caso de guerra externa ou sua iminência e o empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
b) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, assim como obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; além de outras matérias mencionadas na Constituição.
c) instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e, também, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária para definição de tributos e de suas espécies, além de outras matérias de natureza tributária.
d) instituir, pela União, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.
e) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, além de outras hipóteses; e instituir os impostos sobre fortunas e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

242)

Q779238 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,

a) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
b) tributo é toda obrigação compulsória de pagar, em moeda ou título de crédito, inclusive as decorrentes de sanção de ato ilícito ou de utilização de rodovias e serviços públicos de transporte, instituída em ato normativo, e arrecadada na rede bancária ou em escritórios próprios da Administração pública.
c) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador qualquer atividade do poder público em prol do sujeito passivo e que não constitua sanção de ato ilícito.
d) contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Estados e pelo Distrito Federal, para fazer face ao custo de obras de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor, que da obra resultar, para cada imóvel beneficiado, ou um décimo do valor do imóvel após a obra.
e) as taxas podem ser cobradas pelos Municípios, Distrito Federal e Estados e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou à disponibilidade a coletividade em geral de serviço público, prestado pela Administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios.

243)

Q779240 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à Administração Tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que:

a) a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros, Organizações Internacionais e Agencias de avaliação de risco, no interesse da arrecadação, da fiscalização de tributos e da melhoria do ambiente econômico.
b) é vedada a divulgação, por parte dos servidores da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, exceto ao que se refere ao estado de seus negócios ou atividades, e as dívidas existentes perante a Fazenda Pública, escritas ou a inscrever na Dívida Pública.
c) mediante ordem judicial, emitida pelo Juiz de Vara Civil ou Criminal da respectiva comarca, os bancos e demais instituições financeiras, são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sendo vedado prestar tais informações mediante solicitação ou intimação escrita da autoridade administrativa tributária.
d) os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados, pelo Estado, em arquivo público, até que ocorra a caducidade das informações, a suspensão da exigência ou a extinção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
e) para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

244)

Q788525 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na CF, assinale a opção que apresenta imposto de competência da União cujo produto da arrecadação pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

a) imposto sobre produtos industrializados
b) imposto de importação
c) imposto territorial rural
d) imposto de exportação
e) imposto de renda retido na fonte

245)

Q788582 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.

a) O ICMS é um imposto não cumulativo: incide uma única vez durante uma cadeia de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, ainda que fora do regime de substituição tributária.
b) Lei complementar de iniciativa do presidente da República estabelecerá as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais.
c) Os estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena, uma vez que não há norma geral tributária que dispõe sobre o ICMS.
d) Aplica-se a alíquota interestadual sobre operação entre contribuintes de estados distintos, ainda que sejam consumidores finais.
e) Salvo deliberação em contrário dos estados e do Distrito Federal, a alíquota interna não pode ser superior à alíquota interestadual.

246)

Q788789 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

a) As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.
b) A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.
c) A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.
d) A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com
efeito de confisco.
e) A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.

247)

Q788791 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.

a) É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
b) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
c) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
d) Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

248)

Q788828 - CONSULPLAN - 2019 - CFC - 2° Exame de Suficiência

“Conforme o art. 43 do Código Tributário Nacional, o(a) _________________ do Imposto de Renda ocorre pela aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a)
anistia
b)
isenção
c)
fato gerador
d)
compensação

249)

Q788979 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo

Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:

Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

a) I e III.
b) II.
c) II e III.
d) I e II.
e) I.

250)

Q770798 - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Fiscal de Rendas

Tributo cobrado pelo Município cujo fato gerador repousa no exercício regular do poder de polícia. A descrição se refere a qual tipo de receita tributária?

a) Imposto
b) Taxa
c) Contribuição de melhoria
d) Contribuição social
e) Contribuição de intervenção no domínio econômico

251)

Q769107 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das partes ao pagamento de uma taxa, para a qual não há regramento específico na hipótese de negócio jurídico condicional.

Nessa situação, o fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento

a) da efetiva prestação do serviço.
b) da celebração do negócio jurídico.
c) da prática do ato jurídico condicional.
d) do implemento da condição suspensiva

252)

Q762031 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Contador

Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item. É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.

Errado
Certo

253)

Q762035 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Contador

Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item. A retenção na fonte de determinado tributo sem o respectivo recolhimento ao tesouro do ente titular da competência tributária constitui crime de apropriação indébita.

Errado
Certo

254)

Q759948 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, em qual ordem abaixo indicada?

a) Equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e analogia.
b) Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; analogia; e equidade.
c) Analogia; equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.
d) Equidade; analogia; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.
e) Analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e equidade.

255)

Q775242 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.

Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.

a) O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
b) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
c) Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
d) A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.

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